LC nº 214/25 dispõe sobre reforma tributária sobre consumo.

 

O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadip) disponibilizou a edição especial Regulamentação da reforma tributária (LC nº 214/25), que apresenta as principais questões trazidas pela Lei Complementar nº 214/25, correspondente à primeira parte da regulamentação da reforma tributária implementada pela Emenda Constitucional nº 132/23.

 

A publicação apresenta links de acesso a artigos jurídicos, notícias, vídeos e outros materiais referentes à LC nº 214/25, que dispõe sobre a reforma tributária sobre o consumo, estabelecendo regras para a implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, que compreende a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de arrecadação federal; e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), partilhado entre estados, Distrito Federal e municípios.

 

MA (texto) / LF (arte)