Plano ‘Pena justa’ é discutido no Núcleo de Estudos em Atualização Jurisprudencial do STF da EPM
Luís Geraldo Lanfredi fez a exposição.
A EPM iniciou hoje (21) a sexta edição do Núcleo de Estudos em Atualização Jurisprudencial do STF, com exposição sobre o plano nacional de enfrentamento à situação de calamidade nas prisões brasileiras, o “Pena justa”. O tema foi exposto pelo juiz Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça e coordenador do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas.
O expositor explicou que o Pena justa tem como base a decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347, que reconheceu o estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro. “Isso decorre do reconhecimento de uma massiva violação de direitos, provocada por uma omissão sistemática conjuntural e que inviabiliza o funcionamento do próprio sistema prisional”, explicou.
Ele destacou que por meio da ADPF nº 347 foi possível diagnosticar os pontos e as causas dessa situação tão desfavorável nas prisões. Esclareceu que a ideia do plano é que o Estado brasileiro providencie um freio para que o cumprimento da pena atenda à sua finalidade e implique a realização da justiça no seu sentido substancial. “O STF entende que a entrada do preso precisa ocorrer de maneira razoável, com uma pena de acordo com o desvio realizado. Além disso, a convivência nas prisões precisa ser aceitável e o retorno à sociedade tem de ser feito em condições operacionais de retomada de uma vida em liberdade”, apontou.
Luís Geraldo Lanfredi acrescentou que o plano demonstra a necessidade de investimento no preparo daqueles que trabalham nos presídios. A ideia é ressignificar a própria função do policial penal e fazer dele um instrumento de transformação da vida das pessoas submetidas à condição de punição. Ele também ponderou que antes de pensar em importar modelos ou sistemas de outros países, é preciso entender que há diferentes realidades no Brasil.
“O grande diferencial é que pela primeira vez construiremos uma ação coordenada de Estado, uma política ditada por uma decisão judicial, que se preocupa com a maneira como esse plano será realizado e monitorado”, disse, lembrando que o plano contou com a participação da sociedade civil por meio de consulta e audiência pública. “Foram quase seis mil contribuições na consulta pública, de 60 entidades diferentes. Todo material foi analisado e organizado, até chegar ao plano final”, afirmou Luís Geraldo Lanfredi.
O expositor afirmou que o Pena justa também busca tratamento para os internos, conforme as diretrizes dos direitos humanos, e que essas pessoas possam ter utilidade ao sair do encarceramento. “Uma das ações é o “Emprega 347”, que tem como compromisso dar trabalho decente, remunerado e submetido aos valores sociais. É uma estratégia que será colocada em ação para transformar a natureza das unidades penais em unidades de produção de insumos e serviços, que sejam devolvidos à sociedade”, concluiu.
O Núcleo de Estudos em Atualização Jurisprudencial do STF é coordenado pelo desembargador Décio Luiz José Rodrigues e pelo juiz Walter Godoy dos Santos Júnior e conta, em sua sexta edição, com a participação de 23 magistrados do Tribunal de Justiça de São Paulo e do presidente do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, desembargador militar Enio Luiz Rossetto.
RL (texto e imagem)