Evento integra núcleo de estudos sobre direito à saúde.

 

A EPM promoveu hoje (22) o seminário Avanços no cuidado da judicialização da saúde. O evento faz parte da programação do 2º Núcleo de Estudos em Direito à Saúde Pública e Suplementar da Escola e marcou o lançamento da obra coletiva Direito fundamental à saúde pública e suplementar, de autoria de integrantes e expositores da primeira edição do núcleo de estudos, com prefácio do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia. Foram 684 matriculados nas modalidades presencial e on-line, abrangendo 92 comarcas e 16 estados.

 

Iniciando as exposições, o presidente Fernando Torres Garcia destacou as ações implementadas para o enfrentamento da alta litigiosidade em questões relacionadas à saúde em benefício do jurisdicionado, como a estruturação do Comitê Estadual de Saúde para melhorar os fluxos de trabalho e a interlocução com outras instituições, a  reestruturação do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus) para atender ao aumento de pedidos de notas técnicas oriundas do julgamento dos temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal, a criação de um núcleo de tratamento adequado de casos complexos e do Cejusc Saúde, para o atendimento pré-processual dos pedidos, e do Núcleo de Justiça 4.0, especializado na análise de pedidos de medicamentos. “Cuida-se de gestão com inovação, responsabilidade e respeito ao direito do contribuinte, além de atenção aos recursos do Poder Judiciário, uma missão de nossa geração em prol das gerações futuras”, concluiu.

 

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Paulo Dias de Moura Ribeiro falou sobre questões atuais sobre judicialização da saúde suplementar e a jurisprudência do STJ, mencionando julgados sobre questões recorrentes e temas ainda em discussão, como situações de urgência médica, recusa injustificada de internação de paciente ou de prestação de atendimento em caso de risco de morte ou de complicações clínicas e cirúrgicas decorrentes de procedimentos cobertos ou não pelos planos e tratamentos diferenciados de autismo. “São temas absolutamente sensíveis, que nos preocupam sobremodo, e que tem outro lado que é o aspecto econômico, que também temos que levar em consideração”, frisou.

 

A conselheira do Conselho Nacional de Justiça Daiane Nogueira de Lira, supervisora do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), discorreu sobre as políticas do Fonajus e sua relação com os temas 6 e 1.234 do STF. Ela apontou o problema da hiperjudicialização da saúde, com 905 mil processos em tramitação no país, sendo 183 mil apenas no TJSP. “Temos que fortalecer as políticas públicas de saúde para cada vez menos ser necessária a atuação do Judiciário na garantia individual do direito à saúde”, asseverou. Ela destacou o impacto dos temas 1.234 e 6 no primeiro semestre de 2025, com redução de 9% na média de novos casos sobre saúde pública na Justiça Estadual e na Justiça Federal, com expectativa de sair pela primeira vez da tendência de crescimento anual. Ressaltou que no TJSP houve redução de 45% de novas ações em saúde pública e aumento de apenas 1% em saúde suplementar, contra um aumento de 30% nos últimos anos, enfatizando que a redução é consequência também das políticas públicas implementadas pelo TJSP, que são prioritárias para o CNJ: unidade judiciária especializada e atuação do NatJus e do Cejusc Saúde.

 

Por fim, a desembargadora Mônica de Almeida Magalhães Serrano, coordenadora do Comitê Estadual de Saúde de São Paulo e do evento, lembrou que o Comitê foi instituído de acordo com a Resolução 2.382/16 do CNJ e tem como uma de suas atribuições o monitoramento e a resolução das demandas de assistência à saúde, atuando em conformidade com as determinações do Fonajus. Salientou que ele tem ampla representatividade, contando com magistrados e outros profissionais dos sistemas de Justiça e de saúde, busca boas práticas e propõe medidas voltadas à otimização de rotinas processuais, prevenção de conflitos judiciais e definição de estratégias nas questões de Direito Sanitário, especialmente após o julgamento dos temas 6 e 1.234. Destacou também a criação de subcomitês, como o de saúde mental, e a atuação do NatJus e do Cejusc Saúde. “O Comitê permanece no compromisso de garantir o direito fundamental à saúde de nossos jurisdicionados”, concluiu.

 

No encerramento, o juiz Richard Pae Kim, coordenador do seminário, agradeceu o apoio da direção da EPM para a elaboração da obra coletiva e a participação dos integrantes e expositores do núcleo de estudos, em especial os autores dos artigos, afirmando que a obra reflete o desafio de enfrentar a complexidade do sistema de saúde brasileiro. “A judicialização acarreta desafios financeiros e logísticos para o sistema de saúde, exigindo um olhar atento para a formulação de políticas públicas mais eficientes, considerando as evidências científicas, as necessidades da população e o enfrentamento das iniquidades sociais sem depender exclusivamente das decisões judiciais”, concluiu.

 

MA (texto) / KS e RL (fotos)