Inscrições podem ser feitas até 5 de fevereiro.

 

A EPM realizará de 4 de março de 2026 a 16 de dezembro de 2027 o 9º Curso de pós-graduação lato sensu, especialização em Direito do Consumidor, sob a coordenação do desembargador Alexandre David Malfatti e do juiz Guilherme Ferreira da Cruz. As atividades serão realizadas na Escola às quartas-feiras (seminários e aulas expositivas), das 7 às 13 horas.

 

Foram disponibilizadas 150 vagas para bacharéis em Direito. O interessado participará de três etapas: inscrições, seleção e entrega de documentação para a matrícula.

 

As inscrições estão abertas até o dia 5 de fevereiro de 2026. Após o envio da ficha, o interessado deverá encaminhar seu curriculum vitae para o e-mail epmconsumidor@tjsp.jus.br. Os magistrados do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo e os promotores de Justiça estão dispensados da apresentação do curriculum vitae.

 

A seleção consistirá em uma análise curricular do interessado pelos coordenadores ou professores do curso. Os nomes dos selecionados para a matrícula serão divulgados no site da EPM e no Diário Eletrônico da Justiça (Dejesp) a partir do dia 10 de fevereiro. As matrículas serão efetuadas de 10 a 19 de fevereiro. O curso somente será realizado se houver no mínimo 25 alunos matriculados.

 

O valor do curso é R$ 700,00, no ato da matrícula (correspondente à 1ª parcela), mais 18 parcelas no mesmo valor, com vencimento todo dia 10 de cada mês, sendo a segunda parcela em abril de 2026. Nos meses de julho de 2026 e janeiro e julho de 2027 não haverá cobrança. Será concedido desconto não cumulativo às seguintes categorias:

 

- Magistrados do TJSP e do TJMSP: desconto de 100%;

- Funcionários do TJSP e do TJMSP: desconto de 100%;

- Funcionários inativos do TJSP: desconto de 60% (valor de cada parcela: R$ 280,00);

- Promotores de Justiça, magistrados de outros tribunais e demais servidores públicos ativos (concursados na administração pública indireta e concursados ou nomeados na administração pública direta), nos âmbitos federal, estadual e municipal: desconto de 50% (valor de cada parcela: R$ 350,00);

- Conciliadores: mediante declaração comprobatória emitida pelo setor competente do TJSP onde atuam, datada do ano vigente e com a assinatura do juiz, terão desconto de 20% (valor de cada parcela: R$ 560,00);

- Idosos (acima de 60 anos): desconto de 50% (valor de cada parcela: R$ 350,00). 

 

Mais informações no edital.

 

Estrutura do curso

 

O curso terá carga horária de 462 horas/aula, com cinco módulos obrigatórios:

 

Módulo I – Teoria geral do Direito do Consumidor – 44 horas/aula – 4 de março a 29 de abril de 2026;

Módulo II – Responsabilidade civil no CDC – 115 horas/aula – 6 de maio a 7 de outubro de 2026;

Módulo III – Oferta e proteção contratual no CDC – 143 horas/aula – 14 de outubro de 2026 a 19 de maio de 2027;

Módulo IV – Tutela processual no CDC – 94 horas/aula – 2 de junho a 6 de outubro de 2027;

Módulo V – Tutelas no CDC – administrativa e penal e metodologia científica aplicada – 43 horas/aula – 20 de outubro a 16 de dezembro de 2027;

Orientação de monografia – 23 horas/aula – a ser realizada entre o aluno e seu orientador.

 

Programa dos módulos (sujeito a alterações):

 

Módulo I – Teoria geral do Direito do Consumidor

1 - Fundamentos históricos e constitucional do Direito do Consumidor. 2 - Direitos fundamentais e defesa do consumidor. 3 - Os princípios que informam o Direito do Consumidor. 4 - Relação de consumo. Elementos. Consumidor. Fornecedor. Produto e Serviço. 5 - Direitos básicos do consumidor I. 6 - Direitos básicos do consumidor II.

 

Módulo II – Responsabilidade civil no CDC

1 - Aspectos gerais da responsabilidade civil no CDC. 2 - A proteção à saúde e segurança no CDC. 3 - Responsabilidade por fato do produto e do serviço no CDC. 4 - Responsabilidade por vício do produto e do serviço no CDC. 5 - Responsabilidade do profissional liberal no CDC I. 6 - Responsabilidade do profissional liberal no CDC II. 7 - Publicidade enganosa e responsabilidade civil. 8 - Publicidade abusiva e responsabilidade civil no CDC. 9 - Danos morais do consumidor. 10 - Danos materiais do consumidor. 11 - Bancos de dados e responsabilidade civil. 12 - Responsabilidade civil na internet. 13 - Decadência e prescrição no CDC. 14 - Garantia legal e garantia contratual no CDC e excludentes da responsabilidade no CDC. 15 - Responsabilidade civil dos bancos. 16 - Desconsideração da personalidade jurídica no CDC.

 

Módulo III – Oferta e proteção contratual no CDC

1 - Teoria do contrato. 2 - A oferta no CDC. 3 - Publicidade e efeitos contratuais. 4 - As práticas abusivas no CDC I. 5 - As práticas abusivas no CDC II. 6 - O direito de arrependimento no CDC. 7 - O dever de informar e a redação dos contratos. 8 - Contrato de adesão e CDC. 9 - As cláusulas abusivas no CDC. 10 - Os contratos de assistência à saúde (seguro saúde e plano de saúde). 11 - Os contratos de seguro. 12 - Os contratos conexos e o CDC. 13 - Os contratos bancários I. 14 - Contratos relacionais e a defesa do consumidor. 15 - Os contratos bancários II. 16 - Os contratos de turismo e hospedagem. 17 - Contratos eletrônicos. 18 - Contratos de serviços públicos no CDC. 19 - Contratos imobiliários e a defesa do consumidor. 20 - Os contratos de transporte.

 

Módulo IV – Tutela processual no CDC

1 - A tutela constitucional do consumidor no campo processual. 2 - As tutelas de urgência no Direito do Consumidor. 3 - As ações individuais de consumo. 4 - As ações individuais de superendividamento e o poder do juiz na integração dos contratos. 5 - A conciliação, a mediação e a arbitragem como meios adequados (alternativos) para a solução dos conflitos de consumo. 6 - A conciliação e o superendividamento. 7 - Ação de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. 8 - As ações coletivas de consumo I. 9 - Ações coletivas de consumo II – O CDC e a Lei da Ação Civil Pública. 10 - A produção de provas no processo de consumo. 11 - A coisa julgada no Código de Defesa do Consumidor. 12 - O Juizado Especial Cível e os litígios de consumo. 13 - A liquidação da sentença e execução no Direito do Consumidor.

 

Módulo V – Tutelas no CDC – administrativa e penal e metodologia científica aplicada

1 - O sistema nacional de defesa do consumidor. 2 - O processo administrativo e o Direito do Consumidor. 3 - Crimes contra as relações de consumo I. 4 - Crimes contra as relações de consumo II.

 

MA (texto) / LS (arte)