Edição traz links para as normas, artigos e vídeos.

 

O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadicrim) disponibilizou publicação sobre as leis 15.159/25, 15.160/25 e 15.163/25, que compila informações sobre os novos diplomas legais, legislação, que alteraram e inseriram novos dispositivos no Código Penal, na Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90), no Estatuto da Pessoa Idosa, no Estatuto da Pessoa com Deficiência e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

A Lei nº 15.159/25 estabeleceu o agravamento de pena para os crimes praticados em instituição de ensino; a Lei nº 15.160/25 vedou a atenuante e a redução de prazo prescricional em caso de violência sexual contra a mulher; e a Lei nº 15.163/25 agravou a pena nos crimes abandono de incapaz e de maus-tratos contra vítimas idosas, crianças e adolescentes e pessoas com deficiência. A edição apresenta quadros comparativos das alterações e links para os textos legais, justificativas, artigos, vídeos e posts sobre as novas legislações.

 

MA (texto) / LF (arte)