Publicação traz temas relevantes na Seção de Direito Público.

 

O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadip) disponibilizou nova Coletânea de pesquisas, referente ao segundo quadrimestre deste ano.

 

A publicação apresenta uma compilação com dez das pesquisas solicitadas ao Cadip, que inclui temas como fornecimento de medicamentos (temas 1,234 e 6 do STF – concessão liminar antes da vinda de relatório do NatJus sobre o caso); ocorrência de bis in idem na aplicação, pela administração pública, de duas multas à mesma pessoa jurídica, pelos mesmos fatos, uma com base em cláusula de contrato administrativo e outra com fundamento no artigo 6º da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção); base de cálculo do imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) para bens imóveis (valor venal lançado para fins de IPTU ou valor venal de referência para o ITBI); e redução de jornada (responsável por PCD) com lei municipal restritiva no TJSP/Seção de Direito Público: reserva de plenário x aplicação da Lei nº 8.112/1990 (Tema 1.097), entre outros.

 

MA (texto) / LF (arte)