Atuação da comissão regional do TJSP foi debatida.

 

A EPM realizou ontem e hoje (24) o curso Jurisdição fundiária e mediação interinstitucional em conflitos coletivos: o trabalho da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com o objetivo de promover o debate sobre o papel do Judiciário na resolução pacífica de disputas envolvendo posse e propriedade. O encontro teve participação de magistrados, representantes de órgãos públicos e do setor privado.

 

Na abertura, o diretor da EPM, desembargador Gilson Delgado Miranda, destacou a importância da formação continuada e do diálogo entre instituições para o fortalecimento da atuação jurisdicional. “A mediação e o trabalho articulado entre o Judiciário e as demais esferas do poder público são fundamentais para garantir soluções mais humanas e efetivas em conflitos que impactam comunidades inteiras”, afirmou.

 

O primeiro tema debatido foi "Jurisdição dialogal e o papel do Judiciário em conflitos fundiários coletivos" com exposições do corregedor-geral da Justiça, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, e do desembargador Wanderley José Federighi, conselheiro da EPM e coordenador do curso. O corregedor apresentou um panorama sobre a criação das comissões regionais de soluções fundiárias, instituídas com base na Resolução nº 510 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele lembrou o papel pioneiro do TJSP na criação do Grupo de Apoio às Ordens de Reintegração de Posse (Gaorp), embrião dessas comissões, frisando que a atuação conjunta de magistrados e órgãos públicos tem favorecido a mediação e reduzido o número de conflitos violentos.

 

Wanderley Federighi falou sobre a dimensão histórica dos conflitos de terra e a necessidade de tratá-los com sensibilidade e equilíbrio. Relatou experiências marcantes de sua carreira e afirmou que a função social da propriedade deve ser observada em conjunto com o direito de propriedade. Ele ponderou que o magistrado precisa enxergar além do processo situações que evolvem pessoas, histórias e vulnerabilidades, ressaltando que o diálogo é o melhor instrumento de pacificação. Ele lembrou que a desembargadora Mônica de Almeida Magalhães Serrano o substituiu na presidência da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TJSP.

 

Na sequência foi discutido o tema “Estrutura e procedimentos da Comissão Regional de Soluções fundiárias do TJSP”. A juíza Ana Rita de Figueiredo Nery, integrante da Comissão, afirmou que o grupo consegue aliar a técnica jurídica, a sensibilidade social e a articulação com políticas públicas. O juiz Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho, também integrante da Comissão, destacou que o contato direto com os moradores permite compreender a dimensão social das ocupações e garantir que as pessoas não sejam simplesmente colocadas na rua.

 

Finalizando o painel, a presidente da Comissão de Direito Urbanístico da Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB SP),  Mariana Chiesa Gouveia Nascimento, mencionou avanços recentes, como os instrumentos da Reurb, o direito de laje e novas modalidades de usucapião, que ampliam as possibilidades de regularização fundiária.

 

Os debates tiveram continuidade hoje (24) com o painel “Políticas públicas e instrumentos urbanísticos alternativos à remoção”. A juíza Patrícia Svartman Poyares Ribeiro, suplente da Comissão, lembrou que a urbanização brasileira ocorreu de forma acelerada e desigual, o que gerou inúmeros núcleos informais e conflitos fundiários. Integrante da comissão, o juiz Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo ressaltou que a atuação do grupo envolve compreender o contexto social das ocupações, identificar os interesses subjacentes das partes e construir caminhos de mediação que evitem soluções puramente coercitivas.

 

O promotor de Justiça Marcus Vinicius Monteiro dos Santos salientou que é preciso romper o ciclo de remoções e reintegrações que se repetem há anos, tratando não apenas dos efeitos imediatos, mas das raízes do problema urbano. O assistente social Carlos Ailton dos Santos Junior, da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do município de São Paulo, detalhou o funcionamento do atendimento social nas situações de reintegração de posse.

 

O curso foi finalizado com estudos de caso e impacto territorial das mediações fundiárias do TJSP. A coordenadora do Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo (Nhaburb), defensora pública Taissa Nunes Vieira Pinheiro, ressaltou a importância de atuar sobre as causas estruturais do déficit habitacional, reorganizando o trabalho das instituições e fortalecendo os instrumentos de política urbana.

 

A juíza Maria Cristina de Almeida Bacarim ponderou que famílias com crianças devem ter prioridade nos cadastros habitacionais e que as desocupações devem respeitar o calendário escolar, evitando rupturas no aprendizado. Por fim, o procurador do município Maurício Morais Tonin, da Secretaria Municipal de Habitação, falou sobre o papel da prefeitura na questão e apresentou exemplos de acordos para desocupações pacíficas e soluções que evitaram conflitos.

 

RL (texto) / MB (fotos)