Rommell Rosales foi o expositor.

 

A EPM promoveu na terça-feira (11) a palestra Os desafios da política criminal (democrática) e a questão do crime organizado em El Salvador sob a perspectiva dos direitos humanos e garantias judiciais, com exposição do professor Rommell Ismael Sandoval Rosales, docente de Direito Constitucional, Processual, Probatório e Litigação Oral nas escolas judiciais e nas procuradorias da América Central, Panamar, República Dominicana e México.

 

A palestra foi mediada pelo juiz Ulisses Augusto Pascolati Junior, coordenador do evento, que agradeceu a participação de todos, em especial do expositor.

 

Rommell Rosales falou sobre a política criminal adotada em El Salvador, em especial o combate ao crime organizado e às gangues. Ele lembrou que o país passou por uma das transições mais dramáticas da América Latina: após ter sido considerado o mais violento do mundo em tempos de paz, no período de 2014 a 2016, quando as gangues dominavam o território nacional e o país registrava mais de 100 homicídios para cada 100 mil habitantes, passou a apresentar uma das taxas mais baixas da região em 2022.

 

Ele recordou a atuação inicial do governo de controle das unidades penais e a implementação do Plano de controle territorial, a partir junho de 2019, na gestão do presidente Nayib Bukele, estratégia com várias fases, incluindo a construção de uma megapenitenciária para líderes de gangues, o Centro de Confinamento do Terrorismo (Cecot), inaugurado em fevereiro de 2023, com capacidade para 40 mil detentos.

 

O professor destacou também o estabelecimento do regime de exceção em El Salvador, em março de 2022, após um aumento repentino de homicídios atribuídos às gangues, com 87 assassinatos em três dias. Explicou que o regime de exceção – ainda em vigor no país – suspendeu direitos como a liberdade de associação, a inviolabilidade da correspondência, o direito de defesa e o prazo máximo de detenção administrativa, possibilitando a realização de prisões sem ordem judicial e a detenção por até 15 dias sem audiência inicial.

 

Ele ressaltou que, de acordo com dados oficiais, de março de 2022 a setembro de 2025, foram capturadas mais de 78 mil pessoas acusadas de pertencer ou colaborar com gangues e que, em 2024 o Cecot abrigava cerca de 14.500 detentos. Informou ainda que fontes jornalísticas e organizações de direitos humanos estimam que, até o final de 2025, o número de detidos sob o regime de exceção e realocados no Cecot ultrapassava 20 mil pessoas. E salientou que órgãos como a Human Rights Watch e o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) documentaram prisões arbitrárias, mortes sob custódia, superlotação extrema e restrições à defesa legal.

 

Por fim, Rommell Rosales falou sobre a relação entre a eficácia da política criminal repressiva adotada pelo governo salvadorenho e a fragilização dos direitos humanos e das garantias fundamentais e sobre os desafios da transição do estado de exceção, preservação dos resultados do controle territorial e legitimidade. “É possível demonstrar a redução dos homicídios e o desmantelamento do poder das gangues, que permanece na Guatemala, Honduras, México e parte dos Estados Unidos. A política adotada em El Salvador demonstra êxitos operacionais, mas também houve redução de garantias e de regras do devido processo legal. Essa situação representa um verdadeiro desafio para governos ou países que pretendam adaptar algumas dessas decisões”, concluiu.

 

MA (texto e foto)