Resolução nº 598/24 do CNJ.

 

A EPM realizou hoje (17), em parceria com a Unidade de Monitoramento das Decisões da Corte Interamericana (UMF) e o Núcleo Estratégico de Demandas de Direitos Fundamentais (Neddif) do Tribunal de Justiça de São Paulo, o seminário Diálogos sobre o Protocolo para julgamento com perspectiva racial – Resolução CNJ nº 598/24. Participaram como expositores o desembargador Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior, presidente da Comissão de Heteroidentificação do TJSP; a juíza federal Adriana Alves dos Santos Cruz; e os juízes Joacy Dias Furtado e Karen Luise Vilanova Batista de Souza, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

 

A abertura foi realizada pela juíza assessora da Presidência do TJSP Karina Ferraro Amarante Innocencio, representando a desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva, coordenadora do UMF e Neddif, que ressaltou a relevância do debate, destacando que o Tribunal vem ampliando seu olhar sobre julgamentos com perspectiva racial. Ela lembrou que decisões internacionais continuam apontando falhas históricas do Estado brasileiro e conclamou o Judiciário a evoluir no enfrentamento dessas injustiças. E parabenizou a atuação das comissões de Heteroidentificação e Recursal do Tribunal.

 

O desembargador Costa Wagner salientou o compromisso e o engajamento da atual gestão do TJSP e da EPM com as pautas raciais e destacou o sucesso do evento, com mais de 400 matriculados. Destacou também conquistas simbólicas, como a nomeação de novos desembargadores negros, o trabalho das universidades, especialmente os alunos da Zumbi dos Palmares, e o protagonismo dos demais palestrantes do seminário na elaboração do Protocolo para julgamento com perspectiva racial.

 

Na primeira exposição foram analisadas as partes I e II do Protocolo “Acesso à Justiça e questões raciais: princípios fundamentais e conceitos”. O juiz Joacy Furtado, auxiliar da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, destacou que o documento é um ato normativo primário, de aplicação obrigatória, fundamentado na Constituição Federal e em convenções internacionais de combate à discriminação. Ele apresentou os principais conceitos trazidos pelo Protocolo, como racismo estrutural, institucional, recreativo e ambiental, explicando a importância de magistrados compreenderem essas formas de violência para identificar desigualdades reproduzidas no Judiciário. Ponderou que o racismo é um fenômeno entranhado na sociedade e exige vigilância constante e formação continuada.

 

Ex-secretária-geral do Conselho Nacional de Justiça, a juíza Adriana Alves explicou que a terceira parte do Protocolo funciona como um guia prático e objetivo, para apoiar os magistrados no trabalho cotidiano. Ela contextualizou o surgimento do documento, lembrando que o primeiro protocolo, de perspectiva de gênero, foi construído durante a pandemia, em um esforço coletivo inédito, que depois se tornou resolução do CNJ. Enfatizou que o guia passo a passo traduz conceitos e princípios em orientações aplicáveis, oferecendo referências confiáveis e caminhos concretos para audiências, análises probatórias e tomada de decisão, de modo a evitar reproduções de racismo institucional e garantir o acesso à Justiça qualificado.

 

Na sequência, Karen Souza falou sobre a parte IV do Protocolo, “Questões raciais por ramos específicos da Justiça”. Ela observou que discutir racismo nunca é simples, porque envolve dores profundas, violências históricas e realidades que nem todos conseguem enxergar. Por isso, afirmou que o Judiciário precisa de mecanismos que ajudem seus agentes a perceber como o fator racial influencia as relações familiares, as dinâmicas privadas, o acolhimento institucional, o sistema socioeducativo, o processo penal, a execução penal e até o acesso à política ou ao trabalho. E enfatizou que o Protocolo foi construído para oferecer essa lente, permitindo que magistrados considerem desigualdades estruturais, identifiquem estereótipos e evitem decisões baseadas em parâmetros supostamente neutros, mas racialmente enviesados.

 

Encerrando as exposições, o desembargador Costa Wagner comentou sobre a parte V do Protocolo “Estratégias para incorporação das diretrizes”. Ele explicou que o Protocolo é indispensável porque os vieses raciais seguem estruturando a forma como a sociedade interpreta imagens, oportunidades e trajetórias. Ele ilustrou a explanação com experimentos e vídeos, mostrando como pessoas negras são frequentemente tidas como suspeitas, subalternas ou inadequadas a determinados espaços, independentemente de suas qualificações. Ressaltou que essa percepção atravessa o Judiciário e reforça desigualdades históricas, tornando essencial que magistrados adotem práticas de julgamento com perspectiva racial para romper padrões de naturalização da ausência e da discriminação.

 

RL (texto) / MB (fotos)