EPM inicia curso sobre questões médico-legais
Eudes Quintino Júnior e Juan Biazevic fizeram as exposições.
A EPM iniciou hoje (27) o curso on-line Temas médico-legais no mundo contemporâneo, com o objetivo de capacitar magistrados e servidores que atuam na área e fomentar o debate sobre questões relativas ao Sistema Brasileiro de Saúde e ao Direito Médico, à luz dos recentes posicionamentos e julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF). O chefe de gabinete da Secretaria Estadual da Saúde de São Paulo, Eudes Quintino de Oliveira Júnior, e o juiz Juan Paulo Haye Biazevic ministraram as palestras inaugurais.
Na abertura, a desembargadora Mônica de Almeida Magalhães Serrano, coordenadora do curso, destacou a proposta de discutir temas médicos e legais sob a ótica da saúde pública e suplementar, apresentando novidades jurisprudenciais que auxiliem na condução dos casos de judicialização da saúde. Ela agradeceu o engajamento dos participantes e ressaltou a relevância dos palestrantes convidados.
Eudes Quintino discorreu sobre o tema “Os desafios na interface entre a Bioética e os avanços científicos e a dignidade humana na área da saúde”. Ele ressaltou que a Bioética e o Direito passaram a ter diálogo cada vez mais estreito após a Constituição Federal de 1988, especialmente diante do alargamento dos direitos fundamentais e da ampliação das demandas relativas à saúde. Mencionou ainda decisões recentes do Supremo Tribunal Federal que envolvem questões de Bioética, como o reconhecimento da recusa de transfusão de sangue por testemunhas de Jeová e o julgamento sobre o aborto de fetos anencefálicos.
O expositor ponderou que o fenômeno ultrapassa a judicialização da saúde e representa uma “biologização do Direito”, em que temas científicos e éticos passam a orientar o pensamento jurídico em sentido amplo. Ele salientou que a Bioética, concebida como ciência da vida, tem caráter universal e acompanha a rápida transformação social e tecnológica. E destacou a função de auxiliar o Direito na construção de decisões que conciliem proteção, igualdade, qualidade de vida e respeito à autonomia, promovendo uma atuação mais humanizada e adequada às necessidades contemporâneas.
Na sequência, o juiz Juan Biazevic falou sobre o tema “Adjudicação do direito constitucional à saúde – evolução da jurisprudência no STF”. Ele afirmou que o STF passou por uma transformação profunda na interpretação do direito à saúde desde a CF de 1988. Explicou que inicialmente prevalecia uma visão marcada por forte carga moral e retórica, com pouca atenção aos impactos regulatórios, orçamentários e administrativos. Recordou que essa postura mudou a partir de 2010, com a Suspensão de Tutela Antecipada 175, formulada pela União contra acórdão do Tribunal Regional da Federal da 5ª Região, que determinava o fornecimento de medicamento a paciente portadora de patologia rara. Ele ressaltou que a STA 175 inaugurou uma fase de transição técnica, em que o STF passou a reconhecer a necessidade de deferência aos órgãos regulatórios, como Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por entender que o Judiciário não possui competência técnica para avaliar incorporação de medicamentos, custo-efetividade ou segurança sanitária.
O palestrante acrescentou que a evolução da jurisprudência relacionada a medicamentos tende a se expandir na área do direito à saúde, incluindo a saúde suplementar, conforme demonstrado no julgamento da ADI 7.265. E ponderou que o futuro da judicialização dependerá cada vez mais de critérios técnicos, da compreensão dos limites regulatórios e da necessidade de evitar distorções causadas por decisões judiciais que rompam o planejamento estatal. “Trata-se de proteger o sistema contra impactos econômicos insustentáveis e contra práticas oportunistas, que exploram lacunas regulatórias”, concluiu.
RL (texto) / MB e LS (arte)