Emenda estabeleceu novo regime de precatórios.

 

O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadip) disponibilizou a publicação EC 136/25 - Regime de precatórios, sobre o novo marco normativo, que estabeleceu mudanças substanciais no modelo de pagamento de precatórios, como o parcelamento especial das dívidas previdenciárias, a fixação de limites de pagamento vinculados à receita corrente líquida e a adoção de novos critérios de atualização monetária, orientados por índices específicos.

 

A edição apresenta os impactos da EC 136/25 nas esferas judicial e administrativa, compilando as principais alterações introduzidas pela nova emenda, além de exposição de motivos, quadros comparativos, artigos jurídicos, clipping de notícias, uniformização de jurisprudência e legislação de regência.

 

MA (texto) / LF (arte)