Lei amplia proteção de agentes que combatem crime organizado.

 

O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadicrim) disponibilizou a publicação Lei nº 15.245/25 – combate ao crime organizado, que compila informações sobre a nova lei, de 29 de outubro de 2025. A edição apresenta a justificativa da lei, quadros comparativos e diagramas com a nova legislação e links para o texto legal, artigos, vídeos e posts.

 

A Lei nº 15.245/25 alterou e inseriu novos dispositivos no Código Penal, para dispor sobre o crime de associação criminosa; na Lei nº 12.694/12 (Julgamento colegiado em 1º grau – organizações criminosas), para ampliar a proteção pessoal dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado; e na Lei nº 12.850/13 (Lei de Combate às Organizações Criminosas), para tipificar as condutas de obstrução de ações contra o crime organizado e de conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado.

 

MA (texto) / LF (arte)