Edição traz 24 pesquisas selecionadas sobre Direito Criminal.

 

O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadicrim) disponibilizou nova Coletânea de pesquisas solicitadas, referente ao segundo semestre de 2025.

 

A publicação apresenta uma compilação de pesquisas solicitadas ao Cadicrim, que inclui temas como (im)possibilidade de inserção da multa penal não paga em cadastros de proteção ao crédito; direito de visita (possibilidade de pessoa em prisão domiciliar visitar cônjuge preso e de criança visitar parente preso); necessidade e critérios para nomeação de intérprete para réus estrangeiros; desclassificação do estupro para ameaça; rejeição da denúncia em razão de não oferecimento de ANPP; assédio sexual praticado por professor contra aluno; quebra de sigilo bancário sem prévia autorização judicial (banco vítima de furto mediante fraude); descumprimento de programa de reeducação (condenação pelo art. 24-A da Lei Maria da Penha) e violência doméstica (tipicidade do ato de cortar o cabelo da vítima), entre outros.

 

MA (texto) / LF (arte)