Nessa sexta-feira, 16 de setembro, teve início, na EPM, o curso de extensão universitária “Administração Pública: Instituição, organização, gestão administrativa e controle sob a perspectiva jurídica nas áreas civil e militar”. A aula inaugural, “Normas constitucionais”, foi ministrada pelo desembargador Jeferson Moreira de Carvalho. 

Com três módulos (Direito Constitucional, Direito Administrativo e Controle Jurídico), o curso será realizado às quartas e sextas-feiras, até 16 de dezembro, sob a coordenação do juiz Marcos de Lima Porta. Entre os cerca de 80 alunos, estão magistrados, oficiais das Forças Armadas, advogados, funcionários do TJSP e outros funcionários públicos civis e militares. 

Em sua exposição, Jeferson Moreira de Carvalho conceituou as normas constitucionais e detalhou sua classificação. Discorreu, também, sobre o preâmbulo e princípios constitucionais, chamando a atenção para a sua função interpretativa. Nesse contexto, destacou os princípios fundamentais – expressos ou implícitos na Constituição: “Os princípios fundamentais trazem as regras do Estado brasileiro, caracterizando a sociedade política”, explicou, lembrando que o princípio da dignidade da pessoa humana abarca todos os outros princípios. 

Ele ressaltou, ainda, que as normas constitucionais apresentam singularidades e exigem um tratamento especial na sua elaboração e interpretação. “Para serem elaboradas, é preciso que o legislador perceba que realmente devam estar na Constituição, que, por sinal, deveria ser uma norma inteligível por qualquer cidadão do povo”, ponderou. Por fim, frisou que a aplicação da Constituição depende de uma boa interpretação pelos três Poderes. “Para isso, é fundamental uma boa formação desses Poderes, porque temos que trabalhar com as normas constitucionais todos os dias”, concluiu.