No último dia 18 de agosto, foi instalada, na Câmara dos Deputados, Comissão Especial para examinar e proferir parecer sobre o Projeto de Lei 8.046/2010 (Código de Processo Civil), elaborado a partir do anteprojeto desenvolvido pela comissão de juristas presidida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal. 

Com o objetivo de avaliar a necessidade de eventuais ajustes ou aperfeiçoamentos do Projeto, a Comissão está aberta às manifestações de todos os segmentos da sociedade e convida os magistrados a participarem das reuniões e, especialmente, a enviarem sugestões de emendas para o e-mail cpc.decom@camara.gov.br. 

O término do prazo de emendas – 20 sessões – está previsto para 30 de setembro. 

Todas as informações referentes aos trabalhos da Comissão podem ser acessadas no link:  http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/54a-legislatura/8046-10-codigo-de-processo-civil.