No dia 24 de novembro, foi realizada, na EPM, uma reunião de trabalho para discutir emendas ao Projeto de Lei 8.046/2010 (Novo Código de Processo Civil), atualmente sob análise de Comissão Especial da Câmara dos Deputados.  

O evento foi presidido pelo desembargador José Manuel de Arruda Alvim Netto, integrante do grupo de juristas que auxilia a Comissão Especial da Câmara, e pelo deputado Hugo Leal, sub-relator da Comissão Especial, na parte de recursos. A iniciativa visou ampliar a oportunidade de contribuição da sociedade na elaboração do Novo CPC, por meio de representantes de órgãos institucionais e profissionais do Direito de diferentes áreas de atuação. 

Participaram do debate os desembargadores José Roberto dos Santos Bedaque, integrante da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto do Novo CPC e coordenador da área de Direito Processual Civil da EPM; Décio de Moura Notarangeli, integrante da Comissão de Imprensa e Comunicação do Tribunal de Justiça de São Paulo; e Antonio Rigolin; o promotor de Justiça Ricardo de Barros Leonel, representando o Ministério Público do Estado de São Paulo; as procuradoras do Estado Mirna Cianci e Rita Quartier, representando a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Escola da PGE; a defensora pública Carolina Brambila Bega, chefe de gabinete da Defensoria Pública do Estado; os advogados Augusto Marcacini, representando a OAB/SP; e Hélio Barros, integrante do grupo de juristas que auxilia a Comissão Especial; e o professor Paulo Henrique dos Santos Lucon. 

O foco da reunião foram as alterações do Código na parte de recursos, com destaque para três questões principais do projeto: a extinção do efeito suspensivo na apelação; a extinção dos embargos infringentes; e a contagem de prazo somente em dias úteis. 

Os participantes concordaram que a questão dos recursos é o ponto mais sensível do projeto do Novo CPC e apontaram a necessidade de se levar em conta a realidade de todo o País e buscar mecanismos para agilizar a tramitação processual – sem perder de vista seus efeitos práticos –, mas sem enfatizar exceções, soluções emergenciais ou questões administrativas de cada Tribunal, que poderão ser aprimoradas com a dotação de melhores condições operacionais, entre elas, o processo eletrônico. 

No final dos trabalhos, foi salientada a necessidade de se prosseguir o debate, oferecendo o máximo de oportunidades para se ouvir toda a sociedade e dar-lhe uma resposta, conforme ressaltado pelo deputado Hugo Leal: “É preciso traduzir para a sociedade o que a reforma do CPC impactará em suas vidas, na questão na celeridade do processo, sem que haja perda de qualidade da prestação da Justiça”. 

Projeto de Lei 8.046/2010 

Elaborada a partir de anteprojeto desenvolvido pela comissão de juristas presidida pelo atual ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, a proposta do Novo CPC foi aprovada pelo Senado no final de 2010.  

O objetivo do projeto é acelerar a tramitação dos processos cíveis, simplificando procedimentos e restringindo recursos, além de reforçar a jurisprudência e enfatizar a importância da conciliação. Uma das inovações da proposta é o “incidente de resolução de demandas repetitivas”, criado para agilizar a decisão de causas recorrentes, já na Primeira Instância. 

Comissão Especial da Câmara 

A Comissão Especial que examina o PL 8.046/2010 foi instalada na Câmara dos Deputados no último dia 18 de agosto. A Comissão é presidida pelo deputado Fabio Trad e tem como relator o deputado Sérgio Barradas Carneiro.

Desde o início de seus trabalhos, a Comissão tem promovido conferências públicas em diversos Estados e audiências com juristas para discutir pontos específicos do projeto e avaliar a necessidade de ajustes ou aperfeiçoamentos. A Comissão está aberta às manifestações de todos os segmentos da sociedade, inclusive, por meio do portal de participação popular da Câmara, o e-Democracia – o prazo para emendas ao projeto vai até o próximo dia 8 de dezembro. 

Todas as informações referentes aos trabalhos da Comissão podem ser acessadas no link: http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/54a-legislatura/8046-10-codigo-de-processo-civil