No dia 9 de março, foi realizado, na EPM, o "Seminário sobre Presos Estrangeiros", promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o apoio da Escola. 

Com cerca de 140 participantes, o evento reuniu magistrados, promotores de Justiça, defensores públicos, advogados, policiais e representantes do Ministério da Justiça, de embaixadas, organismos internacionais e órgãos da administração penitenciária. Entre os temas analisados, estavam: a acusação e a defesa de presos estrangeiros, as questões jurisdicionais e o processo de expulsão. 

A iniciativa, inédita, teve origem no mutirão carcerário efetuado pelo CNJ no Estado de São Paulo, no segundo semestre de 2011, quando foram analisados 76.331 processos de execução penal de réus presos, resultando na concessão de liberdade para 2.300 pessoas. 

Aproximação entre as instituições  

O evento teve como objetivo principal aproximar as instituições relacionadas à questão dos presos estrangeiros para agilizar procedimentos e melhorar a situação desse contingente. Uma das ideias apresentadas, nesse sentido, foi a criação de um banco de dados, no site do CNJ, com as informações sobre a prisão e os andamentos processuais. Foram levantadas, ainda, outras propostas para melhorar a comunicação com os consulados, assegurar os direitos constitucionais aos presos estrangeiros e agilizar o processo de expulsão, entre outras (veja as conclusões, ao fim da página). 

A abertura dos trabalhos teve a participação do desembargador Armando Sérgio Prado de Toledo, diretor da EPM; do conselheiro do CNJ Tourinho Neto, supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), representando o presidente do CNJ; do secretário de Estado da Administração Penitenciária de São Paulo, Lourival Gomes; e dos conselheiros do CNJ José Guilherme Vasi Werner, Jorge Hélio e Bruno Dantas; além do desembargador Silvio Marques Neto e do juiz Fernando Marcondes, secretário-geral do CNJ, entre outras autoridades. 

O desembargador Armando Toledo saudou a iniciativa do CNJ, lembrando que mais de 60% dos presos estrangeiros estão sob custódia do sistema prisional paulista, fato que motivou a escolha do Estado de São Paulo para inaugurar esse debate. Ele chamou a atenção, ainda, para o aumento da população carcerária no Estado, observando que possuia informações recentes, mas soube que já estão defasadas, diante do crescimento exponencial verificado nesse ano de 2012. “Tenho a certeza de que todas as instituições aqui representadas somarão conhecimentos e experiências, de modo a agilizar e otimizar os procedimentos não apenas em nosso Estado, mas, também, em todo o país”, salientou, frisando que a EPM está sempre à disposição do CNJ para contribuir com o que for necessário para a melhoria da prestação jurisdicional. 

O secretário de Estado da Administração Penitenciária de São Paulo, Lourival Gomes, informou, a seguir, que o sistema prisional paulista já conta com 186.079 pessoas. “Antes contávamos esse aumento por mês, mas agora é por hora, haja vista que, apenas em 2012, houve um acréscimo de 5.246 presos, ou seja, três novos presos por hora”, salientou. Em relação aos estrangeiros, informou que há 2.259 presos no Estado, sendo 1.688 homens e 571 mulheres. Ele observou que os maiores problemas dessas pessoas estão relacionados à situação processual – que vai da prisão à expulsão – e à dificuldade em manter contato com seus familiares, fato que pode ser atenuado por meio dos mecanismos de que dispõem os consulados. “Esperamos que, como Estado responsável pelo maior contingente de presos estrangeiros, possamos buscar soluções para atenuar o sofrimento dessas pessoas, causado pelo fato de estarem fora de sua terra e distantes de sua família”, concluiu. 

Na sequência, o conselheiro do CNJ Tourinho Neto agradeceu o apoio da EPM na realização do seminário, lembrando que há quase quatro mil presos estrangeiros no país – a maioria condenados por crime de tráfico de drogas. Ele observou que a língua e os hábitos culturais representam barreiras para a comunicação, uma vez que a Lei de Execuções Penais (LEP) não exige a utilização de tradutores para viabilizar essa comunicação nos presídios – apenas há a obrigatoriedade de intérpretes para o interrogatório (Código de Processo Penal). Ele destacou, também, as dificuldades para a ajuda da família e precariedade da assistência consular e lembrou que o preso estrangeiro sofre tratamento discriminatório, não recebendo, de maneira geral, acesso à progressão de regime e ao livramento condicional, sob o argumento de que não reside no Brasil, nem têm trabalho. “Desse seminário, resultarão estudos para melhoria da situação dos presos estrangeiros e isso trará melhorias, também, para os presos brasileiros”, concluiu.

Iniciando as exposições, o delegado da Polícia Civil Clemente Calvo Castilhone Junior e o delegado da Polícia Federal Luis Vanderlei Pardi discorreram sobre o tema “Prisão de presos estrangeiros”. 

Na sequência, foi analisada a questão da  acusação dos presos estrangeiros, tendo como condutor o conselheiro do CNJ José Guilherme Vasi Werner e como expositores o promotor de Justiça do Estado de São Paulo Paulo Rogério Bastos Costa e a procuradora da República Paula Bajer Fernandes Martins da Costa. 

Na parte da tarde, os debates foram retomados com a discussão do tema “Defesa dos presos estrangeiros”, conduzido pelo conselheiro do CNJ Sílvio Rocha e apresentado pelo defensor público federal Gustavo Henrique Armbrust Virginelli e pelo defensor público do Estado de São Paulo Patrick Lemos Cacicedo. 

A seguir, o juiz assessor da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo Airton Vieira e a juíza federal Paula Mantovani Avelino, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região analisaram o tema “Questão jurisdicional: processo e execução”, conduzido pelo conselheiro do CNJ Jorge Hélio. 

A questão do processo de expulsão dos presos estrangeiros foi analisada no painel seguinte, que teve como palestrantes a diretora do Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça, Izaura Maria Soares Miranda e o defensor público federal João Freitas de Castro Chaves. As palestras foram conduzidas pelo juiz auxiliar da Presidência do CNJ Márcio Andre Keppler Fraga. 

Concluindo as exposições, o coordenador do DMF e juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Luciano Losekann conduziu o último painel, “Contato com a família, país de origem e aspectos gerais”, apresentado pelo pró-consul do Consulado Britânico em São Paulo, Raphael Rachid, e pela advogada Michael Mary Nolan.

Conclusões e propostas 

No encerramento dos trabalhos, o juiz Luciano Losekann apresentou as conclusões e propostas resultantes do seminário: 

1) necessidade de as autoridades competentes do Poder Executivo aumentarem a interlocução e, em consequência, o incremento do número de tratados bilaterais de transferência de presos entre o Brasil e os países com os quais mantêm relações diplomáticas, operacionalizando-as no menor prazo possível; 

2) necessidade de criação de um cadastro de tradutores e intérpretes para viabilizar a comunicação dos presos estrangeiros, bem como tradução das peças processuais; 

3) necessidade de as autoridades policiais do Judiciário encaminharem, após perícia, os passaportes apreendidos por ocasião da prática do delito ao consulado do país de origem ou a um órgão centralizador do Ministério da Justiça;  

4) proposição do CNJ ao Ministério da Justiça e consulados sobre a criação de canais ágeis de comunicação para uso das autoridades policiais e judiciárias sobre a prisão de estrangeiros. Para tanto, o DMF procurará resolução no que tange ao Judiciário; 

5) necessidade de assegurar ao preso estrangeiro o direito constitucional de contatar sua família, além de seu advogado ou defensor público, editando recomendação à magistratura nacional; 

6) recomendação ao Judiciário nacional que assegure ao preso estrangeiro os mesmos direitos assegurados aos presos nacionais, conforme exigido constitucionalmente, sobretudo os direitos previstos na LEP, inclusive levando em consideração a situação das mulheres presas e de seus filhos; 

7) revisão do procedimento de expulsão do Ministério da Justiça, compatibilizando-o com os ditames constitucionais; 

8) gestões do DMF junto aos Ministérios da Justiça e do Trabalho para buscar soluções em relação à formalização do trabalho para o preso estrangeiro; 

9) criação pelas secretarias de administração penitenciária dos Estados de setores ou órgãos apropriados para tratar da questão dos presos estrangeiros.