Até o dia 25 de julho, estão abertas as inscrições para o 1º curso de pós-graduação lato sensu, especialização em Direito Urbanístico, da EPM.

As atividades acontecerão de agosto de 2012 a março de 2014, às segundas (aulas expositivas) e quartas-feiras (seminários preparatórios), das 8 às 12 horas, no auditório do 4º andar do prédio da EPM (Rua da Consolação, 1.483). 

O curso tem como objetivo dar formação especializada na área de Direito Urbanístico, bem como qualificar e capacitar docentes para o Ensino Superior. Terá carga horária de 464 horas/aula e será composto de quatro módulos obrigatórios (confira a estrutura do curso nessa página). A coordenação está a cargo do juiz Marcos de Lima Porta, coordenador da área de Direito Urbanístico da EPM. 

As inscrições são abertas a todos bacharéis em Direito, portadores de diploma, com prioridade sucessiva para os magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, promotores de Justiça do Estado de São Paulo e assistentes jurídicos do TJSP. As vagas remanescentes serão preenchidas pelos demais interessados, em processo seletivo, mediante eventual análise do curriculum vitae e/ou entrevistas. Se as inscrições de magistrados excederem o número de vagas, haverá sorteio público, em dia a ser previamente marcado, na sede da Escola.  

São oferecidas 150 vagas, sendo que o curso terá início com, no mínimo, 70 alunos. 

Inscrições: os interessados deverão preencher a ficha de inscrição diretamente no site da EPM (clique aqui para acessar a ficha). Após o preenchimento e envio, será remetido e-mail confirmando a inscrição.

A convocação dos inscritos selecionados para matrícula será feita por meio do site da EPM e do Diário de Justiça Eletrônico, a partir do dia 27 de julho.  

Matrículas: serão realizadas de 30 de julho a 3 de agosto, mediante a entrega dos documentos exigidos e do comprovante de pagamento da taxa de matrícula. Os inscritos convocados deverão acessar a seção Matrículas do site da EPM, preencher os campos CPF e valor (vide o item “valor a pagar”) e imprimir o boleto, que deverá ser pago (em espécie) em qualquer agência do Banco do Brasil. 

Para finalizar o procedimento de matrícula, o aluno deverá comparecer à secretaria da EPM (2º andar do prédio da EPM), no prazo acima discriminado (de segunda à sexta-feira), das 9 às 21 horas, com a via do boleto pago e cópia dos documentos abaixo relacionados ou enviar as cópias digitalizadas dos documentos para o e-mail epm.matricula@tjsp.jus.br, especificando o nome do curso no assunto da mensagem. Os documentos enviados por meio de endereço eletrônico deverão, obrigatoriamente, ser convertidos em arquivo PDF. 

Valor a pagar: R$ 600,00, no ato da matrícula, mais 16 parcelas de R$ 600,00 (sempre até o dia 10 de cada mês subsequente). Nos meses de janeiro e julho não haverá cobrança.

Será concedido desconto (não cumulativo) às seguintes categorias funcionais: 

- Funcionários do TJSP: terão desconto de 100%
- Magistrados: terão direito à bolsa de estudo de 60% (valor de cada parcela: R$ 240,00)
- Promotores de Justiça, magistrados de outros Tribunais e demais servidores estatutários ou comissionados ocupantes de cargos públicos (nos âmbitos federal, estadual e municipal): com a devida comprovação, terão direito à bolsa de estudo de 50% (valor de cada parcela: R$ 300,00)
- Conciliadores: mediante declaração comprobatória recente (emitida pelo setor competente do TJSP onde atua, com a assinatura do juiz), será concedida bolsa de estudo de 20% (valor de cada parcela: R$ 480,00).


Documentos para matrícula:

- Magistrados e promotores de Justiça: cópia simples da carteira funcional (e do CPF e RG, se não constarem na carteira) e 1 foto 3x4 recente
- Assistentes Jurídicos do TJSP: cópia simples do diploma (frente e verso), da carteira funcional (e do CPF e RG, se não constarem na carteira) e 1 foto 3x4 recente
- Advogados: cópia simples da carteira da OAB (e do CPF e RG, se não constarem na carteira) e 1 foto 3x4 recente
- Bacharéis em Direito: cópia simples do diploma (frente e verso), do CPF e do RG e 1 foto 3x4 recente
- Funcionários públicos: cópia simples do diploma (frente e verso), da carteira funcional (e do CPF e do RG, se não constarem na carteira) e 1 foto 3x4 recente
- Conciliadores do TJSP (não funcionários): cópia simples do diploma (frente e verso), do CPF e do RG, 1 foto 3x4 recente e declaração comprobatória recente (emitida pelo setor do TJSP onde atua, com a assinatura do juiz).

Os inscritos selecionados que não apresentarem todos os documentos acima citados, além do comprovante de pagamento, não terão a efetivação de sua matrícula.

Observações: 

1. Em caso de alteração de nome decorrente de casamento ou divórcio, ainda não constante na cédula de identidade, deverá ser apresentada cópia simples da certidão.
2. A matrícula poderá ser efetuada por procurador habilitado, que deverá entregar cópia do seu CPF e de seu RG e procuração simples, com poderes específicos para a matrícula e assinatura do termo de responsabilidade, além de todos os documentos exigidos ao candidato. 
3. A não entrega da documentação exigida dentro do prazo de matrículas implicará no cancelamento da vaga e a devolução de eventuais pagamentos efetuados só poderá ser feita por meios legais. 
4. Documentos enviados para outros endereços eletrônicos serão desconsiderados e o inscrito não terá a sua matrícula efetuada.
5. Após efetuada a matrícula, oportunamente, o aluno receberá mensagem de confirmação de matrícula no e-mail informado na ficha de inscrição, contendo login e senha de acesso à seção “Sala de Alunos” do site da EPM.
6. Os funcionários do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deverão assinar, oportunamente, competente Termo.

Estrutura do curso:

Módulo I – Temas Introdutórios – 132 horas/aula – 6 de agosto a 10 de dezembro de 2012
Módulo II – Instrumentos da Política Urbana - 128 horas/aula – fevereiro a  junho de 2013
Módulo III – Regularização fundiária e defesa em juízo da ordem urbanística - 144 horas/aula – agosto a dezembro de 2013
Módulo IV – Didática do Ensino Superior - 60 horas/aula – fevereiro e março de 2014

Programa dos módulos (sujeito a alterações):

Módulo I – Temas Introdutórios – 132 horas/aula (33 aulas) Direito Urbanístico: Conceito, objeto de estudo, autonomia relativa, interfaces com o direito constitucional, administrativo e ambiental; Regime Jurídico: Diplomas Normativos, Princípios (Função Social da Propriedade e outros); Discriminação constitucional de competências em matéria urbanística; a competência da União para legislar sobre normas gerais, bem como a dos Estados e Municípios; Planejamento Urbanístico: Planos Nacionais, Regionais e Estaduais de Ordenação do Território e de Desenvolvimento econômico e social; Organização Municipal: autonomia municipal e competências administrativas e legislativas; Aglomerações Urbanas; Regiões Metropolitanas e Microrregiões; Direito Urbanístico e Copa do Mundo; Consórcios Públicos e o exercício da função urbanística; Da Política Urbana na Constituição da República: visão panorâmica; O Estatuto da Cidade: diretrizes gerais; Mobilidade Urbana; Desenvolvimento Urbano e Zoneamento Costeiro; Parcelamento do Solo Urbano (desmembramento, loteamento e condomínios horizontais); Uso e Ocupação do Solo; Zoneamento Urbano e Distritos Industriais; Processo de Licenciamento Urbanístico e Licenças Urbanísticas; Processo de Licenciamento Ambiental e Licenças Ambientais.

Módulo II – Instrumentos da Política Urbana - 128 horas/aula (32 aulas) Plano Diretor; Gestão Democrática das Cidades; Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; Aspectos Tributários do Estatuto da Cidade: Do IPTU progressivo no tempo; Contribuições de Melhorias e Extrafiscalidade; Desapropriações em geral e a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; Outorga Onerosa; Operações Urbanas Consorciadas; Estudo de Impacto de Vizinhança e Estudo de Impacto Ambiental; Direito de Superfície; Direito de preempção; Transferência do direito de construir; Operações urbanas consorciadas; Consórcio Imobiliário; Limitações Administrativas e Servidão administrativa; Tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;  Concessão Urbanística.

Módulo III – Regularização fundiária e defesa em juízo da ordem urbanística - 144 horas/aula (36 aulas) Estatuto da Cidade e os Bens Públicos – regime jurídico, titularidade e uso de bens públicos por terceiros; Aspectos Gerais da Regularização fundiária: Direito Fundamental à Moradia; Regularização Fundiária dos Bens da União; Usucapião especial de imóvel urbano; Concessão de direito real de uso; Concessão de uso especial para fins de moradia; Instituição de zonas especiais de interesse social; Assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos – Atuação das Defensorias Públicas; Aspectos Ambientais da Regularização Fundiária: Área de Preservação Permanente e Reserva Legal; Aspectos registrários da regularização fundiária; Sistema Municipal de Meio Ambiente;  Instituição de Unidades de Conservação; Lei de Crimes Ambientais: Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal; Ordem Urbanística: Defesa em Juízo; (Aplicação da Lei de Improbidade Administrativa ao Direito Urbanístico); Ação Popular e Ação Civil Pública; Ação Direta de Inconstitucionalidade e Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental; Mandado de Injunção e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão; Tribunal de Contas e o controle da atividade urbanística.

Módulo IV – Didática do Ensino Superior – 60h/aula (15 aulas) Didática: concepções; Diretrizes Curriculares, Planos de Curso e de Ensino, Cronograma, Diário de Bordo; Perfil do egresso do Curso de Direito; Os quatro pilares da Educação; Qualidade no Ensino; Ensino e Pesquisa; Fundamentos epistemológicos do processo ensino-aprendizagem; Pensamento do adulto (formal/operações formais); Da adolescência à maturidade; O professor na perspectiva construtivista piagetiana; Aprendizagem e desenvolvimento; As disciplinas como organizadoras de conteúdo; Operações de pensamento; Competências e habilidades; Monografia: Problematização do tema, hipóteses iniciais, justificativa; autores, fontes, introdução, desenvolvimento e conclusão; referencial teórico, citações; Roteiro de Anteprojeto de Pesquisa, Fichamento, Resenha; Objetivos; Tipologia de conteúdos; Estudos de caso: como elaborar; Seminários sobre Avaliação; Dilemas morais: como elaborar; Estratégias de aulas; A nova geração de alunos do Ensino Superior.

Avaliação: a avaliação do aproveitamento incidirá sobre o desempenho do aluno e sua assiduidade. O aluno será considerado aprovado em cada módulo caso obtenha média de avaliação final igual ou superior a 7,0 e tenha 75%, pelo menos, de frequência. Para a obtenção do título de especialista, além de cumprir os requisitos anteriores, o aluno deverá apresentar, ao final do curso, monografia sobre tema pertinente à área de Direito Urbanístico e obter conceito igual ou superior a “C” (equivalente à nota 7,0).

Início das aulas: 6 de agosto de 2012.