Fórum Regional Itinerante – Judicialização do Direito à Saúde é realizado em Campinas

No dia 22 de junho, foi realizado, em Campinas (SP), nova etapa do "Fórum Regional Itinerante – Judicialização do Direito à Saúde", promovido, em parceria, pela EPM e pelo Jornal da Justiça.

O evento aconteceu na Cidade Judiciária e teve a presença dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Boas Cueva e Massami Uyeda; do desembargador Euvaldo Chaib Filho; do juiz assessor da Presidência do TJSP João Baptista Galhardo Júnior, representado o presidente do TJSP; dos juízes Richard Pae Kim, coordenador do Núcleo Regional da EPM de Campinas, representando o diretor da EPM, e Luiz Antônio Alves Torrano, diretor da Cidade Judiciária de Campinas; do promotor de Justiça Reynaldo Mapelli Junior, chefe de gabinete da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo; e do  jornalista Luiz Maurício, editor do Jornal da Justiça; entre outros magistrados, promotores de Justiça, defensores públicos, profissionais da saúde e servidores do Judiciário. 

O Fórum atende às Recomendações 31 e 36 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que preconizam que os Tribunais e as Escolas de Magistratura adotem medidas para subsidiar magistrados e demais operadores do Direito para assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde. Entre as medidas, estão a realização de seminários para estudo e a mobilização na área, de forma a propiciar maior entrosamento entre os profissionais. 

Palestras 

Iniciando as palestras, a professora Edina Mariko Koga da Silva, docente da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) e da Escola Paulista de Medicina e diretora do Centro Cochrane do Brasil, discorreu sobre o tema “Direito à saúde baseada em evidências”, conceituando-o como a “integração das melhores evidências de pesquisas científicas de qualidade com a habilidade clínica e a preferência do paciente”. 

Na sequência, o juiz João Baptista Galhardo Júnior explicou o funcionamento dos Núcleos de Apoio Técnico à 1ª Instância (NATs), grupos técnicos formados para auxiliar os magistrados na apreciação das questões clínicas, que são compostos de profissionais das Secretarias de Saúde dos Municípios e do Estado, pesquisadores das universidades públicas e profissionais do Direito. “O Tribunal de Justiça e a EPM estão empenhados em garantir ao cidadão seu direito à saúde, com qualidade e evitando situações não lícitas, buscando, para isso o apoio técnico, conforme recomendado pelo CNJ”, frisou. Ele apresentou a experiência pioneira dos Núcleos implantados nas comarcas de Ribeirão Preto e Araraquara e ressaltou que o Tribunal está fomentando a criação de NATs em todo o Estado. 

No mesmo sentido, Reynaldo Mapelli Junior apontou as dificuldades encontradas pelo Governo Estadual para o cumprimento de decisões judiciais relativas à concessão de medicamentos ou de atendimento ambulatorial especializado e seu impacto econômico na política pública. “Em 2011, houve um gasto de mais R$ 32 milhões para o Estado de São para atender ações judiciais relativas à saúde”. Ele destacou a importância da informação técnica e da instrução probatória para subsidiar o Poder Judiciário, ressaltando que estão sendo desenvolvidas parcerias com o Tribunal de Justiça, com a EPM e com as universidades públicas para a realização de cursos e disponibilização de ferramentas para auxiliar os magistrados, que poderão dirimir dúvidas sobre medicamentos por meio do site da Escola. 

O tema da judicialização da saúde foi analisado, também, pelo ministro Ricardo Villas Villas Boas Cueva, que observou que a questão tem alcançado proporções alarmantes no país, sendo que, em alguns estados, representa metade do orçamento destinado à saúde. Ele lembrou que o Fórum procura encontrar um balizamento normativo e ético para a “difícil tarefa de adjudicar o direito fundamental à saúde nos casos concretos”: “Esse balizamento é mais do que necessário para que possamos refletir e implementar alguns critérios efetivos para conceder o benefício, mas sem comprometer a política global de saúde”. 

Encerrando os trabalhos, o ministro Massami Uyeda proferiu palestra sobre o regime jurídico da saúde pública e suplementar. Ele citou as atribuições das operadoras de saúde e do Estado, explicando as diferenças entre saúde complementar e saúde suplementar e entre planos de saúde e seguros de saúde, entre outras questões. “Essas sutilezas, muitas vezes, são esquecidas no debate judicial, mas, como magistrados e profissionais do Direito em geral, precisamos ficar atentos à lealdade processual e à ética, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade”, frisou, apresentando súmulas e decisões do STJ relativas à saúde. 

O Fórum Regional Itinerante – Judicialização do Direito à Saúde foi aberto em Franca, no último dia 15 de junho. O próximo simpósio acontecerá nessa sexta-feira (29), em Araraquara. Realizados em parceria com os fóruns locais, os eventos terão continuidade em agosto.