No dia 3 de agosto, o secretário estadual da Saúde, Giovanni Guido Cerri, proferiu a palestra de abertura do curso de extensão universitária "Direito à saúde", na EPM, promovido pela Escola, em parceria com as Secretarias de Estado da Saúde e da Justiça e da Defesa da Cidadania. 

O diretor da EPM, desembargador Armando Sérgio Prado de Toledo, foi o mediador do evento, que teve a participação da secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania, Eloisa de Sousa Arruda; da desembargadora Vera Lúcia Angrisani, coordenadora do curso; e do promotor de Justiça Reynaldo Mapelli Junior, chefe de gabinete da Secretaria da Saúde; além de outros magistrados, promotores de Justiça, defensores públicos, procuradores, profissionais da saúde e servidores, que acompanham o curso presencialmente e a distância. 

Judicialização da saúde 

O secretario Giovanni Guido Cerri discorreu sobre a atuação da Secretaria da Saúde, destacando a questão da judicialização da saúde, em relação à concessão de medicamentos. Ele lembrou que antes do advento do Sistema Único de Saúde (SUS), a assistência farmacêutica pelo Estado era direcionada a doenças infecciosas, mas, atualmente, abrange todos os medicamentos, porque o SUS estabelece o tratamento integral. 

O secretário observou que o sistema privado não prevê a assistência farmacêutica e aqueles que possuem plano de saúde acabam judicializando o Estado: “Ocorre uma distorção brutal, porque 25% da população do Estado tem plano de saúde e tem acesso a mais de 50% dos recursos da área da saúde. Essa mesma parcela da população acaba retirando recursos da saúde pública, por meio de medidas judiciais, solicitando medicamentos de altíssimo custo, não previstos nos protocolos do Ministério da Saúde, e que, na maior parte das vezes, poderiam ser substituídos por produtos com eficácia semelhante a um custo muito menor”. 

Ele acrescentou que, em muitos casos, essas pessoas são estimuladas pela indústria farmacêutica e por médicos que prescrevem medicamentos com eficácia reduzida, criando uma judicialização indiscriminada. “Em 2011, foram gastos R$ 1,6 bilhão com medicamentos pela Secretaria de Saúde, sendo R$ 825 milhões por intermédio de ações judiciais ou processos administrativos para a sua concessão”, observou. 

O secretário informou, ainda, que houve um aumento de mais de 700% no custo de manutenção da rede de saúde pública no Estado no período entre 1997 a 2010, ponderando que é preciso racionalizar os recursos, para fazer com que a maior parte da população tenha acesso à assistência. “O papel da saúde pública é avaliar quais os medicamentos são de fato úteis à população e têm abrangência e boa relação custo-benefício”, explicou, lembrando que os medicamentos deveriam ser aprovados pela Anvisa: “Infelizmente, muitas vezes, existem medicamentos irregulares, não aprovados pela Anvisa, que são utilizados por meio de medidas judiciais”, afirmou. 

Por fim, Giovanni Guido Cerri ressaltou que é importante que o Judiciário tenha acesso a informações para tomar decisões adequadas em relação à saúde. “Por essa razão, a Secretaria da Saúde, em colaboração com a EPM e com as universidades públicas, está desenvolvendo um sistema para prover o juiz com informações relacionadas à eficácia de medicamentos e avaliação de equipamentos”, adiantou, ponderando que essa colaboração reduzirá muito o número de ações.

Integração entre as áreas da Justiça e Saúde 

Na sequência, a secretária Eloisa Arruda observou que, em relação à Justiça, as maiores preocupações do Governo do Estado são o aumento da população carcerária e a judicialização da saúde, apontando como agravantes não apenas os números citados pelo secretário da Saúde, mas, acima de tudo, a injustiça que algumas situações ocasionam no Estado. “Consideramos uma injustiça que, em um país pobre, pessoas que têm condições de bancar seu tratamento se socorram de um sistema que, embora universal, ainda não têm condições de atender a todos, porque nossa realidade não é essa”, frisou.

Nesse sentido, destacou a importância de integração entre as áreas da Justiça e da Saúde, para que os magistrados e promotores recebam os esclarecimentos necessários para apreciar as demandas. “Esse curso é uma oportunidade valiosa e fico muito feliz em saber que as discussões estão repercutindo em outros Estados, que participam a distância, porque esse deve ser um debate nacional, que poderá mudar a história da saúde pública no Brasil”, concluiu. 

Encerrando o evento, o desembargador Armando Toledo agradeceu a participação de todos e adiantou que, em breve, será assinado um acordo com o governador do Estado para disponibilização, no site da EPM, de um link para magistrados com informações sobre protocolos de tratamento de saúde, medicamentos e outras questões judicializadas. “Essa ferramenta auxiliará o magistrado na apreciação de liminares e, futuramente, poderá ser disseminada para os outros profissionais do Direito”, concluiu.