EPM inicia curso de extensão em Direito Ambiental

Com cerca de 150 alunos matriculados, teve início, no dia 5 de setembro, o curso de extensão universitária em Direito Ambiental da EPM. 

A abertura do curso teve a participação dos desembargadores Armando Sérgio Prado de Toledo, diretor da EPM; Gilberto Passos de Freitas e João Negrini Filho, coordenadores da área de Meio Ambiente da EPM; e dos juízes Roberto Maia Filho e Fernanda Menna Pinto Peres, coordenadores adjuntos, entre outras autoridades. 

Com a duração de dois meses, o curso terá, entre seus temas, a Política Nacional do Meio Ambiente, biodiversidade, Código Florestal, contaminação do solo, responsabilidade civil ambiental, tutela penal do meio ambiente, jurisprudência do Tribunal de Justiça, execução de sentença ambiental e ética ambiental, entre outros. 

Iniciando os trabalhos, o desembargador Armando Toledo agradeceu o empenho da coordenadoria da área de Meio Ambiente da Escola e a participação dos alunos, lembrando que essa é uma das áreas prioritárias na EPM: “Além de promover cursos e eventos sobre temas ambientais, a Escola inclui disciplinas na programação dos cursos de iniciação funcional e de aperfeiçoamento de magistrados”. 

O diretor da EPM lembrou que as ações da Escola estão inseridas na atuação do Tribunal de Justiça, que desempenha um papel efetivo na proteção do meio ambiente, sendo pioneiro, na América Latina, na criação de uma Câmara Reservada ao Meio Ambiente, que, em breve, será complementada com a implantação da 2ª Câmara Reservada. “Para que essas iniciativas tenham plena eficácia, necessitamos da participação de todos os senhores, enriquecendo nossos debates e transmitindo os conhecimentos hauridos”, concluiu. 

A urgência da questão ambiental

A aula inaugural foi proferida pelo advogado Fabio Feldmann, ex-deputado federal e ex-secretário do Meio Ambiente de São Paulo, que apresentou um panorama da evolução da preocupação ambiental no Brasil e no mundo, citando os principais desafios para a preservação do meio ambiente. 

Ele explicou que a questão ambiental, como conhecemos hoje, surgiu na década de 70, quando a Organização das Nações Unidas (ONU) realizou a primeira grande conferência sobre o tema, em Estocolmo (1972). Ele observou que o documento resultante da conferência foi a matriz de uma série de desdobramentos internacionais, em países como Portugal e Espanha e, posteriormente, o Brasil. “Ainda na década de 70, surgiu o documento ‘Limites do Crescimento’, que fez o primeiro grande alerta sobre os problemas ambientais, demonstrando, por meio de simulações, que o estoque de recursos naturais e a capacidade de absorção da poluição pelo planeta são limitados”, afirmou. 

O palestrante lembrou, entretanto, que foi apenas na década de 1980 que a preocupação com a questão ambiental teve um impulso, quando uma imagem de satélite demonstrou o chamado “buraco na camada de ozônio” na Antártida. “A questão da camada de ozônio – que não se confunde com o aquecimento global – gerou uma retomada das discussões sobre os temas globais, resultando na provocação, pela ONU, da organização da chamada ‘Rio 92’, a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento”, recordou. 

Ele destacou, ainda, a criação do “Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente” (PNUMA), que, juntamente com a Organização Meteorológica Mundial (OMM) criou, em 1988, o Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC). “O IPCC foi uma das iniciativas mais importantes do final do século XX, porque avalia a ciência produzida no mundo sobre a questão e submete seu relatório final aos governos”, explicou. 

Frisando que o compromisso da atual geração deve ser com o planeta, lembrou que não é ele que será destruído: “O planeta está em jogo, mas é a humanidade que sofrerá o impacto da degradação ambiental”. Nesse sentido, observou que o maior desafio da atualidade é compreender a urgência da preservação ambiental, inserindo o Direito Ambiental na agenda da sociedade: “Precisamos de uma agenda mais contemporânea, que não se atenha ao ‘comando e controle’, mas utilize, inclusive, incentivos tributários para quem polui menos”.  

Por fim, Fabio Feldmann ponderou que é preciso mudar a visão da sociedade, incluindo a preocupação com o médio e longo prazo, que dificulta o estabelecimento de políticas públicas. “Precisamos criar ‘massa crítica’, no Brasil, de pressão da sociedade em relação aos interesses difusos e coletivos. Necessitamos, para isso, de um Judiciário atento, que nos ajude na perspectiva de médio e longo prazo e na defesa desses interesses, além de criar jurisprudência internacional”, concluiu.