Até o dia 9 de junho, estão abertas as inscrições para o curso de extensão universitária Tutelas Administrativa e Penal no CDC , correspondente ao Módulo V do 3º curso de pós-graduação lato sensu, especialização em Direito do Consumidor, da EPM. 

O curso será realizado de 18 de junho a 11 de julho e terá carga horária de 21 horas/aula (6 aulas e uma prova). As atividades acontecerão às terças (seminários) e quintas-feiras (aulas expositivas), das 19 às 22 horas, no auditório do 2º andar e nas salas 37, 38 e 39 (3º andar) do prédio da EPM (Rua da Consolação, 1.483). A coordenação está a cargo do juiz Alexandre David Malfatti. 

Podem se inscrever magistrados, promotores de Justiça, defensores públicos, procuradores do Estado e Municípios, advogados e demais bacharéis em Direito.  

São oferecidas 50 vagas (presenciais), sendo um terço das vagas destinado aos funcionários do Tribunal de Justiça e de Justiça Militar do Estado de São Paulo, preenchidas por ordem cronológica de inscrição, respeitando-se as normas contidas na Portaria Conjunta nº 01/2012, publicada no DJE em 28/9/2012, págs. 1 a 4.

Será considerado aprovado o aluno que obtiver média de avaliação final igual ou superior a 7,0 (sete) e registrar frequência mínima de 75%. Haverá emissão de certificado de conclusão para os aprovados.

Inscrições: os interessados deverão preencher a ficha de inscrição diretamente no site da Escola (clique aqui para acessar a ficha). Após o preenchimento e envio, será remetido e-mail confirmando a inscrição.

A convocação para matrícula se fará por meio do site da EPM e do Diário de Justiça Eletrônico a partir do dia 4 de junho. Caso o número de inscritos exceda o número de vagas, será divulgada lista dos selecionados para efetuar a matrícula, obedecendo-se a ordem cronológica de inscrição, com preferência para os magistrados. Não excedendo o número de vagas, todos estarão selecionados para matrícula. 

Matrículas: serão efetuadas de 11 a 16 de junho. Os inscritos deverão acessar a seção Matrículas do site da EPM e preencher os campos CPF e valor (conforme discriminado abaixo) do boleto do curso, que deverá ser impresso para pagamento, em espécie, em qualquer agência do Banco do Brasil (respeitado o prazo acima estipulado). 

Para finalizar o procedimento de matrícula, o aluno deverá enviar as cópias digitalizadas dos documentos abaixo relacionados para o e-mail epm.matricula@tjsp.jus.br, especificando o nome do curso no assunto da mensagem, até o dia 16 de junho, às 17 horas, impreterivelmente (não serão aceitos documentos enviados após essa data e horário) ou comparecer à secretaria da EPM (2º andar do prédio da EPM) dentro do período discriminado acima, de segunda a sexta-feira, das 9h30 às 20 horas,  com a via do boleto pago e cópia dos documentos. Os documentos enviados por meio de endereço eletrônico deverão, obrigatoriamente, ser convertidos em arquivo PDF

Para finalizar o procedimento de matrícula, o aluno deverá comparecer à secretaria da EPM (2º andar do prédio da EPM), no prazo acima discriminado (de segunda à sexta-feira), das 9 às 20 horas, com a via do boleto pago e cópia dos documentos abaixo relacionados ou enviar as cópias digitalizadas dos documentos para o e-mail epm.matricula@tjsp.jus.br, especificando o nome do curso no assunto da mensagem. Os documentos enviados por meio de endereço eletrônico deverão, obrigatoriamente, ser convertidos em arquivo PDF. 

Valor: R$ 600,00, no ato da matrícula, a serem recolhidos, em espécie, no Banco do Brasil. 

Será concedido desconto não cumulativo às seguintes categorias: 

- Funcionários do TJSP e do TJMSP: terão desconto de 100%;
- Magistrados do TJSP e funcionários inativos: terão desconto de 60% (valor a ser recolhido: R$ 240,00);
- Magistrados de outros Tribunais, promotores de Justiça, defensores públicos, funcionários públicos estatutários ou comissionados (nos âmbitos municipal, estadual ou federal): terão desconto de 50% (valor a ser recolhido: R$ 300,00);
- Conciliadores do TJSP (bacharéis): terão desconto de 20% (valor a ser recolhido: R$ 480,00). 

Documentos exigidos para matrícula:

- Magistrados, promotores de Justiça e defensores públicos: cópia simples da carteira funcional;
- Funcionários do TJSP e do TJMSP: cópia simples do diploma (frente e verso), da carteira funcional (e do CPF e RG, se não constarem na carteira);
- Funcionários Públicos estatutários ou comissionados: cópia simples do diploma (frente e verso) e da carteira funcional (e do CPF e RG, se não constarem na carteira);
- Advogados: cópia simples da carteira da OAB (CPF e RG, se não constarem na carteira);
- Bacharéis em Direito: cópia simples do diploma (frente e verso), CPF e RG;
- Conciliadores do TJSP (bacharéis em Direito): cópia simples do diploma (frente e verso), do CPF e RG, declaração comprobatória recente emitida pelo setor do TJSP onde atua como conciliador, com a assinatura do juiz.

Obs.: Em caso de alteração de nome decorrente de casamento ou divórcio, ainda não constante na cédula de identidade, deverá ser apresentada cópia simples da certidão. 

Os inscritos selecionados que não apresentarem todos os documentos acima citados, além do comprovante de pagamento da 1ª parcela, não terão a efetivação de sua matrícula. 

Importante:

1. A inscrição do candidato importará o conhecimento de todas as instruções, tais como se acham estabelecidas neste Edital, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.
2. Os funcionários do Tribunal de Justiça deverão observar as normas contidas na Portaria Conjunta nº 01/2012.
3. A matrícula poderá ser efetuada por procurador habilitado, que deverá entregar cópia do seu CPF e seu RG, e procuração simples, com outorga de poderes específicos para matrícula e assinatura do termo de responsabilidade, além de todos os documentos exigidos ao candidato.
4. A não entrega ou envio da documentação exigida dentro do prazo estipulado implicará o cancelamento da vaga e a devolução de eventuais pagamentos efetuados só poderá ser feita por meios legais.
5. Documentos enviados para outros endereços eletrônicos serão desconsiderados e o inscrito não terá a sua matrícula efetuada.
6. Após efetuada a matrícula, oportunamente, o aluno receberá mensagem de confirmação de matrícula no e-mail informado na ficha de inscrição, contendo login e senha de acesso à seção “Sala de Alunos” do site da EPM, onde poderá obter informações pertinentes ao curso.
7. O aluno também receberá por e-mail o termo de responsabilidade, o qual deverá ser preenchido, assinado e protocolado na secretaria da Escola no primeiro dia de aula.


Programa: 

Dia 18/6/2013 - Seminário

Dia 20/6/2013
Tema: O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Os órgãos que compõem o sistema.  O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor: atribuições e atuação. As políticas desenvolvidas na atuação administrativa da Defesa do Consumidor. O Processo Administrativo e o Direito do Consumidor. A instauração do procedimento administrativo.  A Defesa do Fornecedor no âmbito administrativo. As Sanções Administrativas. Interpretação do artigo 56 do CDC.  A discussão em Juízo das penalidades administrativas. A atuação do Procon.
Palestrante: professor Ricardo Morishita Wada

Dia 25/6/2013 - Seminário

Dia 27/6/2013
Tema: Crimes contra as relações de consumo. Parte 1.  Tipificação. O processo penal para apuração dos crimes previstos no CDC. A jurisprudência sobre o tema.
Palestrante: professor José Geraldo Brito Filomeno

Dia 2/7/2013 - Seminário

Dia 4/7/2013
Tema: Crimes contra as relações de consumo. Parte 2. Tipificação. O processo penal para apuração dos crimes previstos no CDC. A jurisprudência sobre o tema.
Palestrante: professor José Geraldo Brito Filomeno.

Dia 11/7/2013 - Prova