Até o dia 14 de junho, estão abertas as inscrições e matrículas para o ciclo de palestras Tutelas Administrativa e Penal no CDC, em nível de extensão universitária. O ciclo corresponde às aulas expositivas do Módulo V do 3º curso de pós-graduação lato sensu, especialização em Direito do Consumidor, da EPM.  

O curso é gratuito e será realizado de 20 de junho a 4 de julho. A carga horária será de 9 horas/aula (3 aulas). As atividades acontecerão às quintas-feiras, das 19 às 22 horas, no auditório do 2º andar do prédio da EPM (Rua da Consolação, 1.483). A coordenação está a cargo do juiz Alexandre David Malfatti. 

Podem se inscrever magistrados, funcionários do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e funcionários do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo que sejam bacharéis em Direito. 

São oferecidas 50 vagas presenciais e 200 vagas para a modalidade a distância.

Será considerado aprovado o aluno que registrar frequência mínima de 75%. Haverá emissão de certificado de conclusão para os aprovados.

Inscrições e matrículas: os interessados deverão preencher a ficha de inscrição diretamente no site da Escola (clique aqui para acessar a ficha), selecionando a modalidade desejada (presencial ou a distância). Após o preenchimento e envio, será remetido e-mail confirmando a inscrição.

Em seguida, os inscritos deverão acessar a seção Matrículas do site da EPM e preencher os campos CPF e valor (“gratuito”). Para finalizar o procedimento de matrícula, o aluno deverá enviar as cópias digitalizadas dos documentos abaixo relacionados para o e-mail epm.matricula@tjsp.jus.br, especificando o nome do curso no assunto da mensagem, até o dia 14 de junho às 17 horas, impreterivelmente (não serão aceitos documentos enviados após essa data e horário) ou comparecer à secretaria da EPM até essa data (2º andar do prédio da EPM), de segunda a sexta-feira, das 9h30 às 20 horas, munido de cópia dos documentos. Os documentos enviados por meio de endereço eletrônico deverão, obrigatoriamente, ser convertidos em arquivo PDF. 

Documentos exigidos para matrícula:

- Magistrados e promotores de Justiça: cópia simples da carteira funcional;

- Funcionários do TJSP e do TJMSP: cópia simples do diploma (frente e verso), da carteira funcional (e do CPF e RG, se não constarem na carteira);

Obs.: em caso de alteração de nome decorrente de casamento ou divórcio, ainda não constante na cédula de identidade, deverá ser apresentada cópia simples da certidão. 

Os inscritos que não apresentarem todos os documentos acima citados não terão a efetivação de sua matrícula. 

Importante:

1. A inscrição do candidato importará o conhecimento de todas as instruções, tais como se acham estabelecidas neste edital, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.
2. Os funcionários do Tribunal de Justiça deverão observar as normas contidas na Portaria Conjunta nº 01/2012.
3. A matrícula poderá ser efetuada por procurador habilitado, que deverá entregar cópia do seu CPF e seu RG, e procuração simples, com outorga de poderes específicos para matrícula e assinatura do termo de responsabilidade, além de todos os documentos exigidos ao candidato.
4. A não entrega ou envio da documentação exigida dentro do prazo estipulado implicará o cancelamento da vaga.
5. Documentos enviados para outros endereços eletrônicos serão desconsiderados e o inscrito não terá a sua matrícula efetuada.
6. Os matriculados na modalidade a distância deverão aguardar o login e senha de acesso às aulas, que serão enviados para o e-mail informado na ficha de inscrição até o dia 17 de junho.


Programa: 

Dia 20/6/2013
Tema: O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Os órgãos que compõem o sistema.  O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor: atribuições e atuação. As políticas desenvolvidas na atuação administrativa da Defesa do Consumidor. O Processo Administrativo e o Direito do Consumidor. A instauração do procedimento administrativo.  A Defesa do Fornecedor no âmbito administrativo. As Sanções Administrativas. Interpretação do artigo 56 do CDC.  A discussão em Juízo das penalidades administrativas. A atuação do PROCON.
Palestrante: professor Ricardo Morishita Wada

Dia 27/6/2013
Tema: Crimes contra as relações de consumo. Parte 1.  Tipificação. O processo penal para apuração dos crimes previstos no CDC. A jurisprudência sobre o tema.
Palestrante: professor José Geraldo Brito Filomeno

Dia 4/7/2013
Tema: Crimes contra as relações de consumo. Parte 2. Tipificação. O processo penal para apuração dos crimes previstos no CDC. A jurisprudência sobre o tema.
Palestrante: professor José Geraldo Brito Filomeno