1 - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DO CONSUMIDOR.  Evolução histórica do Direito do Consumidor no mundo e no Brasil. Análise das disposições da CF relacionadas às relações de consumo - direito fundamentação de proteção pelo Estado (art. 5º, XXXII da CF) e princípio da ordem econômica (art. 170, V). Direitos Fundamentais (Direitos Humanos) e Direito do Consumidor - um diálogo necessário.
2 - DIREITOS FUNDAMENTAIS E DEFESA DO CONSUMIDOR. PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES COM NECESSIDADES ESPECIAIS. A conexão entre os direitos fundamentais e a proteção do consumidor. Os portadores de necessidades especiais e o Direito do Consumidor.
3- O CONCEITO DE CONSUMIDOR NO CDC. Consumidor destinatário final. Consumidor pessoa jurídica. Consumidor por equiparação - coletividade de pessoas (art. 2º., parágrafo único do CDC), vítima do evento danoso (art. 17 do CDC) e o exposto a práticas comerciais e a proteção comercial (art. 29 do CDC). O Conceito de Fornecedor. O Estado como fornecedor. Produto e serviço. Mercado de consumo.
4- OS PRINCÍPIOS QUE INFORMAM O D. DO CONSUMIDOR. Análise da Política Nacional das Relações de Consumo (art. 4º. CDC). O Conceito de vulnerabilidade do consumidor. As ações governamentais para a proteção do consumidor. Harmonização da relação de consumo como princípio. Boa-fé na relação de consumo. Educação e Informação. Métodos alternativos para solução de conflitos de consumo. A importância do Juizado Especial na solução dos conflitos de consumo.
5 -DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR. A força normativa e conexão dos direitos básicos e dos direitos constitucionais fundamentais. A proteção à vida, saúde e segurança do consumidor. A educação e a informação do consumidor. A proteção contra publicidade ilícita e outros métodos comerciais desleais e ilícitos. A modificação de cláusulas contratuais. A prevenção e reparação dos danos materiais e dos danos morais. A prevenção e reparação dos danos individuais e dos danos coletivos. A facilitação da defesa do consumidor em Juízo - inversão do ônus da prova e outras formas.

Módulo II – Responsabilidade Civil no CDC - 81 horas/aula (26 aulas e 1 prova) - de 18/9/2013 a 18/12/2013

1 - RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO NO CDC. Conceitos e distinções entre vício e defeito. Vícios de qualidade e de quantidade. Os produtos in natura.  Consequências do vício. A legítima expectativa do consumidor e os vícios de produtos e serviços. Solidariedade e vício do produto ou do serviço. O direito de regresso.
2 - ASPECTOS GERAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC. Fundamento constitucional. Teoria da qualidade no CDC. Responsabilidade objetiva - conceito e aplicação no CDC. Responsabilidade subjetiva - conceito e aplicação no CDC. Nexo de causalidade. A prevenção. A vítima do evento danoso - o consumidor por equiparação.
3 - A PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA NO CDC. Riscos da atividade do fornecedor. A informação e a proteção contra os riscos do consumo. Atividade perigosa - um diálogo entre o CDC e o CC de 2.002. O “recall” - conceito, forma e responsabilidade.
4 - RESPONSABILIDADE POR FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO NO CDC. Defeito de produto. Defeito de serviço. A responsabilidade pelo evento danoso qualificado como fato do produto. Solidariedade e defeito. Posição do comerciante, do importador, do fabricante e de outros fornecedores.  O direito de regresso.
5 - RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL LIBERAL NO CDC. Conceito de Profissional Liberal. As figuras do médico e do advogado no CDC. As atividades de meio no CDC. Profissional liberal e pessoa jurídica: responsabilidade subjetiva ou objetiva? O ônus da prova e o profissional liberal.
6 - PUBLICIDADE ENGANOSA RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC. A publicidade enganosa por ação e omissão. Conceitos e alcance da responsabilidade civil. A responsabilidade das agências de publicidade, dos anunciantes e dos veículos. A responsabilidade da celebridade que participa da publicidade.
7 - PUBLICIDADE ABUSIVA RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC. A publicidade abusiva. Conceito e espécies de publicidade abusiva. Valores e princípios envolvidos. Precedentes dos Tribunais.
8 - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO CDC. Conceito de prescrição e de decadência. Previsão no CDC e no CC – um diálogo necessário. Início de contagem do prazo. Casos de interrupção. Formas de reclamação do consumidor.
9 - DANOS MORAIS DO CONSUMIDOR. Conceito de Dano moral.  A quantificação do dano moral do consumidor. Danos morais do consumidor: ônus da prova. Dano moral coletivo do consumidor: alcance, fixação e destino da indenização.
10 - DANOS MATERIAIS DO CONSUMIDOR. Danos materiais do consumidor: alcance e ônus da prova. Dano Material coletivo do consumidor: alcance (difusos, coletivos e individuais homogêneos), fixação e destino da indenização.
11- GARANTIA LEGAL E CONTRATUAL NO CDC.  Garantia legal e a garantia contratual. Produto durável e não durável. Vício de fácil constatação e vício oculto. Diálogo com CC (vícios redibitórios). Garantia e produtos usados. Limitação da RC. Hipóteses admitidas no CDC. Excludentes de Responsabilidade Civil no CDC. Vendas feitas em leilões.
12- BANCOS DE DADOS E RESPONSABILIDADE CIVIL. Conceito e alcance dos arquivos de consumo, em especial dos bancos de dados de proteção ao crédito. Responsabilidade dos fornecedores e das entidades que organizam os bancos de dados de proteção a crédito - hipóteses.
13-DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CDC. Origem da teoria da desconsideração. Desenvolvimento e aplicação no Brasil. Previsão no CC e no CDC. Alcance do artigo 28 do CDC. Aspectos processuais da desconsideração.
14- PROVA 

1 - TEORIA DO CONTRATO. A concepção tradicional do contrato e sua evolução histórica no mundo e no Brasil. Uma nova realidade da liberdade contratual e da autonomia privada. Aspectos Constitucionais. Princípios constitucionais que informam a Teoria do Contrato. As cláusulas gerais e a liberdade de contratar. As cláusulas gerais no CDC e no CC - um diálogo possível e necessário.
2- CONTRATO DE ADESÃO E CDC. Conceito do contrato de adesão (contrato por adesão). A previsão do CDC e as exigências na formação do contrato. A autonomia privada e a liberdade contratual. A conexão entre os artigos 46 e 54 do CDC. A comparação do contrato de adesão no CDC e no CC. A interpretação do contrato de adesão.
3- A OFERTA NO CDC. Noção de Oferta e suas consequências para o contrato de consumo. A oferta no CC e no CDC - diferenças. A oferta publicitária e seu efeito contratual. O descumprimento da oferta e a responsabilidade do fornecedor. O erro na oferta.
4- AS PRÁTICAS ABUSIVAS NO CDC. O conceito e o alcance das práticas abusivas vedadas pelo CDC. O efeito contratual da prática abusiva. A responsabilidade contratual do fornecedor. A venda casada. A recusa de atendimento à demanda do consumidor. O orçamento e seu efeito contratual. Serviços sem autorização e orçamento.
5- O DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO CDC. As vendas de porta a porta. As chamadas “vendas emocionais” de time-sharing.  A contratação por telefone. A responsabilidade contratual do consumidor. A exigência do comportamento do consumidor de acordo com a boa-fé no CDC. O (super) endividamento do consumidor.
6- O DEVER DE INFORMAR E A REDAÇÃO DOS CONTRATOS. O princípio da informação e sua repercussão na oferta e nos contratos de consumo. A ausência e o excesso de informações. Os efeitos positivo (vinculação) e negativo (nulidade) da informação. A informação e a interpretação. O silêncio como manifestação de vontade.
7- AS CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CDC. Aspectos Gerais. A lista geral do artigo 51 do CDC. A análise da norma geral contida no inciso IV do artigo 51 do CDC. Cláusula abusiva e nulidade (ou ineficácia?).
8- OS CONTRATOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (SEGURO SAÚDE E PLANO DE SAÚDE). O CDC e a Lei n. 9.656/98 - um diálogo possível e necessário. Posição dos tribunais sobre cláusulas específicas (exemplo: súmula 302 do STJ).
9- OS CONTRATOS DE SEGURO. O CDC e o Contrato de Seguro (de vida, de automóveis e de responsabilidade civil). As cláusulas abusivas. O direito de regresso. A intervenção de terceiros da seguradora. A ação direta contra a seguradora - pelo segurado e pela vítima do evento danoso (seguro de responsabilidade civil).
10 - OS CONTRATOS BANCÁRIOS I. O CDC e as leis que disciplinam as operações e contratos bancários. Os contratos de conta-corrente, “cheque especial” e Cartão de Crédito. As tarifas bancárias. Os juros bancários e o controle judicial. Capitalização de Juros e Comissão de Permanência.
11- OS CONTRATOS BANCÁRIOS II. O CDC e as leis que disciplinam as operações e contratos bancários. Os contratos de arrendamento mercantil, alienação fiduciária e do Sistema Financeiro da Habitação. Tabela Price. Os juros e encargos bancários e o controle judicial.
12 - OS CONTRATOS DE TRANSPORTE. Os contratos de transporte rodoviário e de transporte aéreo. Um diálogo possível e necessário entre o CDC, o CC e outras normas. O contrato de transporte como uma obrigação de resultado. O transporte gratuito.
13- OS CONTRATOS DE TURISMO E HOSPEDAGEM. Os contratos de turismo. Um diálogo possível e necessário entre o CDC, o CC e outras normas. Responsabilidade das Agências de Viagem e das Operadoras de Turismo.
14- CONTRATOS ELETRÔNICOS. O fenômeno do comércio eletrônico. O contrato de consumo e a Internet - contratos mais comuns. Transparência e confiança no contrato realizado pelo Internet.
15- CONTRATOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO CDC. A concessionária de serviço público como fornecedora. Um diálogo entre o CDC e as normas das agências reguladoras (o poder normativo das agências). Os serviços de fornecimento de energia elétrica e distribuição de água. A liberdade contratual e a disciplina da relação entre fornecedor (concessionária) e o consumidor. A continuidade do serviço público.
16- CONTRATOS RELACIONAIS E A DEFESA DO CONSUMIDOR. A teoria dos contratos relacionais - solidariedade e confiança. Os contratos previdenciários como contratos relacionais. A revisão de contrato no CDC e no CC. O modelo liberal de contrato e a teoria da imprevisão. A evolução da teoria da imprevisão no Brasil. O CDC e a teoria da imprevisão nos contratos relacionais.
17-PROVA.

1- A TUTELA CONSTITUCIONAL DO CONSUMIDOR NO CAMPO PROCESSUAL. Os Princípios Constitucionais que informam o processo civil no âmbito do Direito do Consumidor. Acesso à Justiça e Defesa do Consumidor. A Tutela dos Direitos Difusos e Coletivos no Direito do Consumidor.
2- AS TUTELAS DE URGÊNCIA NO DIREITO DO CONSUMIDOR. Efetividade do processo. Antecipação de Tutela e Medida Cautelar nos litígios de consumo. A tutela específica do artigo 84 do CDC: conceito, requisitos e alcance. Poder de Cautela do Juiz nas ações de consumo individuais e nas ações coletivas.
RECESSO ESCOLAR - JULHO
3 - AS AÇÕES INDIVIDUAIS DE CONSUMO. O alcance do artigo 83 do CDC. Facilitação da Defesa do Consumidor em Juízo: outras medidas além da inversão do ônus da prova (art. 6º., VIII do CDC). Justiça Gratuita e Defesa do Consumidor. A prerrogativa de foro nas ações individuais. A intervenção de terceiros nas ações individuais.
4- AS AÇÕES COLETIVAS DE CONSUMO. Aspectos Gerais. Diferenciação dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Legitimidade ativa (art. 82 do CDC).  A atuação do Ministério Público e das Associações. Intervenção de Terceiros nas ações coletivas (incluindo-se o chamamento ao processo do art. 101, II do CDC). Litisconsórcio. Espécies de demandas coletivas. Jurisprudência do STJ e do TJ em matéria de ações coletivas.
5- A AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE CONSUMO. O diálogo entre o CDC e a Lei da Ação Civil Pública. A Competência. A interpretação dos artigos 93 e 101 do CDC. Conexão entre ações coletivas de consumo. Conexão entre ação coletiva de consumo e ações individuais de consumo.  A sentença: conteúdo.  As Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços.  Ação Preventiva de Natureza Mandamental (art. 102 do CDC).
6- A PRODUÇÃO DE PROVAS NO PROCESSO DE CONSUMO. Os meios de provas nos litígios de consumo como forma de efetivação do direito básico do consumidor de acesso aos órgãos judiciários (art. 6º, VII do CDC). Ônus da prova e inversão do ônus no Direito do Consumidor. Polêmicas sobre o momento e o custo financeiro da produção da prova. A exibição de documentos.
7- A COISA JULGADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A disciplina da coisa julgada nas ações individuais e nas ações coletivas. A interpretação dos artigos 103 e 104 do CDC na doutrina e na jurisprudência.
8- O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E OS LITÍGIOS DE CONSUMO. O papel do JEC na resolução de conflitos de consumo: informações gerais no Brasil e no Estado de São Paulo. O processo do JEC: características específicas. Diálogo entre o CDC e a Lei n. 9.099/95 no âmbito dos processos entre consumidores e fornecedores.
9- A RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES E ASPECTOS PROCESSUAIS. A solidariedade e seus diversos aspectos na responsabilidade civil do fornecedor. A repercussão processual da solidariedade. O exercício do direito de regresso pelo devedor solidário que satisfaz a obrigação: características processuais.
10- A CONCILIAÇÃO, A MEDIAÇÃO E A ARBITRAGEM COMO MEIOS ALTERNATIVOS PARA A SOLUÇÃO DOS CONFLITOS DE CONSUMO. A cultura da paz e a alternativa ao modelo adversarial. A experiência dos Setores de Conciliação das Varas Cíveis de São Paulo. Os mutirões na solução dos conflitos de consumo. A conciliação e a mediação sob o enfoque dos conflitos de consumo. A polêmica sobre a arbitragem nos litígios de consumo. A Convenção Coletiva de Consumo. O Termo de Ajustamento de Conduta.
11- A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA E EXECUÇÃO NO DIREITO DO CONSUMIDOR. A liquidação de sentença nas ações coletivas de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. A execução nas ações individuais e nas ações coletivas. As alterações do Código de Processo Civil e sua repercussão nas ações individuais e coletivas dos litígios de consumo. O crédito do consumidor no concurso de credores e na falência.
12 – PROVA

Módulo V – Tutelas Administrativas e Penal no CDC - 21 h/aula (6 aulas e 1 prova) – 15/10/2014 a 5/11/2014 

1- O SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Os órgãos que compõem o sistema.  O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor: atribuições e atuação. As políticas desenvolvidas na atuação administrativa da Defesa do Consumidor.
2- O PROCESSO ADMINISTRATIVO E O DIREITO DO CONSUMIDOR. A instauração do procedimento administrativo.  A Defesa do Fornecedor no âmbito administrativo. As Sanções Administrativas. Interpretação do artigo 56 do CDC.  A discussão em Juízo das penalidades administrativas. A atuação do PROCON.
3- CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. Tipificação. O processo penal para apuração dos crimes previstos no CDC. A jurisprudência sobre o tema.
4- PROVA

Módulo VI - Didática do Ensino Superior - 60 h/aula (15 aulas) – 12, 14, 19, 26 e 28/11; 3, 5 e 10/12 de 2014; 4, 6, 11, 13, 20, 25 e 27/2 de 2015

Didática: concepções; Diretrizes Curriculares, Planos de Curso e de Ensino, Cronograma, Diário de Bordo; Perfil do egresso do Curso de Direito; Os quatro pilares da Educação; Qualidade no Ensino; Ensino e Pesquisa; Fundamentos epistemológicos do processo ensino-aprendizagem; Pensamento do adulto (formal/operações formais); Da adolescência à maturidade; O professor na perspectiva construtivista piagetiana; Aprendizagem e desenvolvimento; As disciplinas como organizadoras de conteúdo; Operações de pensamento; Competências e habilidades; Monografia: Problematização do tema, hipóteses iniciais, justificativa; autores, fontes, introdução, desenvolvimento e conclusão; referencial teórico, citações; Roteiro de Anteprojeto de Pesquisa, Fichamento, Resenha; Objetivos; Tipologia de conteúdos; Estudos de caso: como elaborar; Seminários sobre Avaliação; Dilemas morais: como elaborar; Estratégias de aulas; A nova geração de alunos do Ensino Superior.