Nessa quarta-feira, 29 de abril, a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), com apoio da Escola Paulista da Magistratura (EPM), promoveu a palestra Orçamentos Públicos e Direitos Humanos”, com o professor Horacio Corti, presidente do Centro de Planejamento Estratégico do Conselho da Magistratura, presidente da Câmara de Apelações do Contencioso Administrativo e Tributário da cidade de Buenos Aires e professor titular da disciplina Finanças Públicas e Direito Tributário da Universidade de Buenos Aires.        

A mesa de trabalho foi composta, além do palestrante, pelos desembargadores Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Regis Fernandes de Oliveira, presidente e ex-presidente da Apamagis, respectivamente, e pelo diretor do Departamento de Cultura da entidade, juiz José Mauricio Conti, representando o diretor da EPM, desembargador Armando Sérgio Prado de Toledo.         

Na abertura, o desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira disse que, “Horacio Corti é uma figura altamente competente na área de Direito Tributário. Este é um momento ímpar desta associação, pois sua presença aqui irá enriquecer nosso conhecimento e facilitar nossa vida prática”.        

Horacio Corti agradeceu a hospitalidade que encontrou em São Paulo e destacou a importância da boa relação entre os juízes da América Latina, “pois podemos compartilhar impressões, reflexões, trocar experiências”. Ele ressaltou a importância da filosofia e das ciências sociais na formação dos magistrados, “para que possamos ver de outras formas os textos jurídicos”. Entre os autores mencionados, Corti citou Walter Benjamin e Michel Foucault. Deste último destacou o aforismo: “a filosofia é pensar contra si mesmo”.        

O ponto central da aula foi a relação entre três elementos: orçamento público; direitos humanos ou individuais ou fundamentais; e, em que medida o Poder Público se relaciona com os dois itens anteriores. Corti deu exemplos de quatro países: Estados Unidos, Argentina, Alemanha e Colômbia, no intuito de mostrar “como um mesmo caso jurídico pode ter soluções distintas, de acordo com os mecanismos criados para controlar o uso dos recursos públicos. Esta técnica orçamentária é um ato discricionário do Legislativo. É a técnica legal para controlar os gastos públicos”.       

“Os juízes norte-americanos”, enfatizou, “criaram um slogan que mais tarde se tornou um princípio básico, que afirma: a insuficiência orçamentária não justifica o não cumprimento dos direitos fundamentais ou humanos”. Segundo ele, “tal princípio norteou as decisões das cortes norte-americanas e é adotado também em decisões de magistrados na Argentina”. O magistrado assegurou que, “na Alemanha e no Brasil são adotadas a teoria da reserva do possível”. Quanto à Colômbia, o professor Corti afirmou que, “a Corte Constitucional Colombiana é uma das mais inovadoras da América Latina, onde constatamos o princípio da coerência”.        

O desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira finalizou o encontro. “Coloco a Apamagis à disposição dos magistrados da América Latina para contribuir com a integração dos mesmos e para esta troca de reflexões.”
 

Comunicação Social TJSP – VG (texto) / AC (foto)
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