No dia 8 de agosto, foi realizado, na EPM, o Treinamento em políticas públicas de conciliação e mediação – Resolução CNJ 125/2010, promovido em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o apoio da Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.

 

O treinamento foi ministrado para juízes do TJSP de diversas comarcas do Estado e teve como expositores a desembargadora do Tribunal de Justiça do Acre Regina Célia Ferrari Longuini, e o juiz do Tribunal de Justiça de Santa Catarina Mauro Ferrandin, ambos instrutores do CNJ, e o juiz Ricardo Pereira Júnior, coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da capital e do Núcleo Regional da EPM da capital. O evento teve, ainda, a participação dos desembargadores Vanderci Álvares, integrante do Órgão Especial e coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJSP, e José Roberto Neves Amorim, conselheiro e coordenador do Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação do CNJ.

Na abertura dos trabalhos, o desembargador José Roberto Neves Amorim frisou que a prioridade do CNJ é a criação de políticas públicas: “Pensamos o tempo todo em uma unificação do Judiciário brasileiro, porque temos realidades muito diferentes no Brasil e, antes de 2005, não havia uma política pública nacional de Justiça para o Judiciário e cada tribunal desenvolvia sua própria política, sem que os outros conhecessem sua atuação”.

 

Ele destacou importância da Resolução 125/10 do CNJ, que implantou a “Política judiciária nacional de tratamento dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário”, ponderando que é preciso deixar para o juiz decidir apenas o que exige sua participação efetiva. “Ao chamar as partes para buscar a solução consensual, eventualmente antes do processo judicial, demonstramos que a Justiça está aberta à sociedade, daí o empenho do CNJ na instalação de Cejuscs pelos Tribunais”, ressaltou, convidando todos a refletir sobre as políticas públicas e encaminhar suas ideias para o CNJ.

 

Iniciando as exposições, o juiz Ricardo Pereira Júnior explicou que o treinamento visa divulgar a cultura da conciliação e da mediação, não mais como método alternativo, mas como a forma mais adequada de tratamento dos litígios, conscientizando todos sobre a Resolução 125: “Queremos mostrar a necessidade de se mudar o viés de trabalho do Judiciário, do mecanicista para o atendimento principal das necessidades das partes, além da organização dessa política pública, e buscar formas de aprimoramento de um trabalho que, apesar de tão novo, já produziu resultados robustos”.

 

Nesse sentido, ressaltou que o trabalho do juiz não se restringe mais à sentença, mas acrescenta a possibilidade de aproximação das partes para a eliminação do conflito de forma consensual, sem que haja um protagonismo dos profissionais legais. “As pessoas poderão moldar seus acordos da forma que pretenderem, sem a intervenção ‘paternalista’ do juiz, advogado ou promotor e nós estaremos à disposição para que elas tenham seus acordos amparados pelos preceitos legais, com amplas possibilidades de informação e atendimento de suas necessidades”.  

 

Ricardo Pereira Júnior ponderou, ainda, que, com a nova cultura, o Judiciário é reconduzido a um caminho do qual se desviou: “Presenciamos uma revolução ‘copernicana’, em que o cidadão volta a ser o elemento central do Poder Judiciário, e, com isso reconstituímos o caráter político de nossa atividade, deixando de ser apenas meros produtores de sentenças ou ‘operadores do Direito’, para colocar o cidadão no centro de nossas preocupações, valorizando sua vontade e garantindo que ele saia plenamente satisfeito”, concluiu.

 

Na sequência, a desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini salientou que o objetivo do treinamento é disseminar a mediação e aumentar a efetividade, celeridade e acessibilidade do sistema de Justiça. “É importante frisar que o acesso ao Judiciário, formal, não é a mesma coisa do acesso à Justiça – o verdadeiro, que abrange a prevenção, a reparação, as soluções conciliatórias e, principalmente, a satisfação do cidadão”, afirmou.

 

Ela ressaltou, ainda, que o juiz precisa ter um sentimento de pertencer à comunidade e apontou a importância da vocação e da capacitação dos magistrados e demais profissionais, para que a utilização dos métodos consensuais não seja banalizada. Destacou, também, a necessidade da interlocução com as outras instituições e a conscientização dos advogados e demais profissionais do Direito sobre os métodos consensuais. Por fim, citou projetos de disseminação de conciliação e mediação na sociedade, inclusive nas escolas, observando que já participou de treinamentos em outros estados e ficou muito satisfeita ao conhecer a abrangência dos Cejuscs em São Paulo.

Prosseguindo nas exposições, o juiz Mauro Ferrandin discorreu sobre a Resolução 125, explicando seus objetivos, normatização e implantação pelos tribunais. Apontou a necessidade de integração do magistrado com o serviço dos Cejuscs, da capacitação de juízes e servidores e do auxílio para a preparação de prepostos dos grandes litigantes para atuarem perante o Judiciário. Enfatizou, ainda, a importância do estabelecimento de uma Justiça nacional, conforme defendido pelo CNJ, e apresentou os princípios que devem constar de um Código de Ética de mediação.  

 

O juiz também destacou a necessidade de conscientização de todos para o viés de aproximação do cidadão com o Judiciário, enfatizando a responsabilidade social e a função de cidadania desempenhada pelos Cejuscs. Trouxe, ainda, alguns dados estatísticos, inclusive do TJSP, lembrando que, de janeiro a dezembro de 2012, 11.029 processos deixaram de dar entrada no TJSP e 7.667 processos foram resolvidos definitivamente, sem a possibilidade de recursos, pela atuação dos Cejuscs paulistas. Nesse sentido, saudou o alcance dos Cejuscs em São Paulo, citando a previsão de que até o final desse mês de agosto, deverão estar instalados 70 Centros em São Paulo.

 

Encerrando os trabalhos, o desembargador Vanderci Álvares, cumprimentou todos os participantes e agradeceu aos expositores pelo treinamento. Ele chamou a atenção, também, para a importância de o magistrado não entrar em conflito com os outros profissionais do Direito na aplicação da política pública estabelecida pela Resolução 125 e destacou a necessidade de um ambiente receptivo para o cidadão nos Cejuscs, citando alguns exemplos de Centros implantados no Estado.