Até o dia 31 de janeiro, será realizada a segunda etapa de inscrições e matrículas para o Módulo III, "Oferta e proteção contratual", do 1º curso de pós-graduação lato sensu, especialização em Direito do Consumidor - Sorocaba, em nível de extensão universitária.

 

O curso será realizado de 5 de fevereiro de a 11 de junho de 2014, às quartas-feiras, das 7h30 às 13h30 horas, no fórum da Comarca de Sorocaba (Rua Vinte e Oito de Outubro, 691). A coordenação está a cargo do juiz Alexandre David Malfatti e do coordenador local, juiz Alexandre Dartanhan de Melo Guerra. A carga horária será de 96 horas/aula (16 aulas e uma prova).

Nesta etapa, podem se inscrever todos os bacharéis em Direito (com exceção dos funcionários do TJSP e TJMSP).  São oferecidas 20 vagas, com prioridade sucessiva para magistrados, promotores de Justiça, procuradores, defensores públicos, advogados e demais bacharéis em Direito. 

Obs.: após o término da segunda etapa de inscrições, as vagas remanescentes serão disponibilizadas.

 

Será considerado aprovado o aluno que obtiver média de avaliação final igual ou superior a 7,0 e registrar frequência mínima de 75%.  Haverá emissão de certificado de conclusão para os aprovados.

 

Inscrições e matrículas: os interessados deverão preencher a ficha de inscrição no site da EPM (clique aqui para acessar a ficha de inscrição). Em seguida, deverão acessar a seção Matrículas do site da EPM e preencher os campos CPF e valor do boleto do curso (conforme sua categoria), que deverá ser impresso para pagamento, em espécie, em qualquer agência do Banco do Brasil.

 

Para finalizar o procedimento de matrícula, deveram enviar cópia digitalizada dos documentos abaixo relacionados (em arquivo pdf) para o e-mail epmmatriculaextensao@tjsp.jus.br, especificando o nome do curso no assunto da mensagem, até às 19 horas do dia 31 de janeiro, impreterivelmente. O aluno poderá, ainda, entregar pessoalmente os documentos na secretaria da EPM (2º andar do prédio da EPM), até esta data, de segunda à sexta-feira, das 11 às 19 horas.

 

Valor a pagar: R$ 600,00, no ato da matrícula a serem pagos no ato da matrícula, mais 3 parcelas no mesmo valor, com vencimento todo dia 10 de cada mês subsequente.

 

Será concedido desconto não cumulativo às seguintes categorias:

 

- Funcionários do TJSP e do TJMSP: desconto de 100%;

- Magistrados do TJSP e funcionários inativos: desconto de 60% (valor de cada parcela: R$ 240,00);

- Promotores de Justiça, magistrados de outros Tribunais e demais funcionários públicos: com a devida comprovação, terão direito à bolsa de estudo de 50% (valor de cada parcela: R$ 300,00);

- Conciliadores: mediante declaração comprobatória recente (emitida pelo setor competente do TJSP onde atua, com a assinatura do juiz), será concedida bolsa de estudo de 20% (valor de cada parcela: R$ 480,00).

 

Documentos exigidos para a matrícula:

 

- Magistrados, promotores de Justiça e defensores públicos: cópia simples da carteira funcional (CPF e RG, se não constarem na carteira) e 1 foto 3x4 recente;

- Funcionários inativos do TJSP: cópia simples do diploma (frente e verso), da carteira funcional de aposentado ou declaração de aposentado emitida pelo Setor de Cadastro (CPF e RG, se não constarem na carteira ou na declaração) e 1 foto 3x4 recente;

- Funcionários do TJSP e do TJMSP: cópia simples do diploma (frente e verso), da carteira funcional (CPF e RG, se não constarem na carteira) e 1 foto 3x4 recente;

- Advogados: cópia simples da carteira da OAB (do CPF e RG, se não constarem na carteira) e 01 foto 3x4 recente;

Bacharéis em Direito: cópia simples do diploma (frente e verso), do CPF e do RG e 01 foto 3x4 recente;

- Outros funcionários públicos: cópia simples do diploma (frente e verso), da carteira funcional (do CPF e do RG, se não constarem na carteira) e 1 foto 3x4 recente;

- Conciliadores do TJSP (não funcionários): cópia simples do diploma (frente e verso), do CPF e do RG, 1 foto 3x4 recente, e declaração comprobatória recente (emitida pelo setor do TJSP onde atua, com a assinatura do juiz);

 

Obs. Em caso de alteração de nome decorrente de casamento ou divórcio, ainda não constante na cédula de identidade, deverá ser apresentada cópia simples da certidão.

 

Os inscritos selecionados que não apresentarem todos os documentos acima citados, além do comprovante de pagamento da 1ª parcela, não terão a efetivação de sua matrícula.

 

Importante:

1. A inscrição do candidato importará no conhecimento de todas as instruções, tais como se acham estabelecidas neste Edital, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.

2. Os funcionários do Tribunal de Justiça deverão observar as normas contidas na Portaria Conjunta nº 01/2012, publicada no DJE em 28/09/2012, págs. 1 a 4 e alteração publicada no DJE em 01/02/2013, pág. 1.

3. A matrícula poderá ser efetuada por procurador habilitado, que deverá entregar cópia do seu CPF e seu RG, e procuração simples, na qual deverão ser outorgados poderes específicos para matrícula e assinatura do termo de responsabilidade, além de todos os documentos exigidos ao candidato.

4. A não entrega ou envio da documentação exigida dentro do prazo estipulado implicará no cancelamento da vaga e a devolução de eventuais pagamentos efetuados só poderá ser feita por meios legais.

5. Documentos enviados para outros endereços eletrônicos serão desconsiderados e o inscrito não terá a sua matrícula efetuada.

6. Após efetuada a matrícula, oportunamente, o aluno receberá mensagem de confirmação de matrícula no e-mail informado na ficha de inscrição, contendo login e senha de acesso à seção “Sala de Alunos” do site da EPM, onde poderá obter informações pertinentes ao curso.

7. O aluno também receberá por e-mail o termo de responsabilidade, o qual deverá ser preenchido, assinado e protocolado na secretaria da Escola no primeiro dia de aula.

 

Programa:

 

Dia 5/2

Teoria do contrato. A concepção tradicional do contrato e sua evolução histórica no mundo e no Brasil. Uma nova realidade da liberdade contratual e da autonomia privada. Aspectos Constitucionais. Princípios constitucionais que informam a Teoria do Contrato. As cláusulas gerais e a liberdade de contratar. As cláusulas gerais no CDC e no CC - um diálogo possível e necessário

Palestrante: des. Renan Lotufo

 

Dia 12/2

Contrato de adesão e CDC. Conceito do contrato de adesão (contrato por adesão). A previsão do CDC e as exigências na formação do contrato. A autonomia privada e a liberdade contratual. A conexão entre os artigos 46 e 54 do CDC. A comparação do contrato de adesão no CDC e no CC. A interpretação do contrato de adesão

Palestrante: des. Enio Santarelli Zuliani

 

Dia 19/2

A oferta no CDC. Noção de Oferta e suas consequências para o contrato de consumo. A oferta no CC e no CDC - diferenças. A oferta publicitária e seu efeito contratual. O descumprimento da oferta e a responsabilidade do fornecedor. O erro na oferta.

Palestrante: des. Francisco Eduardo Loureiro

 

Dia 26/2

As práticas abusivas no CDC. O conceito e o alcance das práticas abusivas vedadas pelo CDC. O efeito contratual da prática abusiva. A responsabilidade contratual do fornecedor. A venda casada. A recusa de atendimento à demanda do consumidor. O orçamento e seu efeito contratual. Serviços sem autorização e orçamento.

Palestrante: Frederico da Costa Carvalho Neto

 

Dia 12/3

O direito de arrependimento no CDC. As vendas de porta a porta. As chamadas “vendas emocionais” de time-sharing.  A contratação por telefone. A responsabilidade contratual do consumidor. A exigência do comportamento do consumidor de acordo com a boa-fé no CDC. O (super) endividamento do consumidor.

Palestrante: Roberto Senise Lisboa

 

Dia 19/3

O dever de informar e a redação dos contratos. O princípio da informação e sua repercussão na oferta e nos contratos de consumo. A ausência e o excesso de informações. Os efeitos positivo (vinculação) e negativo (nulidade) da informação. A informação e a interpretação. O silêncio como manifestação de vontade.       

Palestrante: Alexandre David Malfatti

 

Dia 26/3

As cláusulas abusivas no CDC. Aspectos Gerais. A lista geral do artigo 51 do CDC. A análise da norma geral contida no inciso IV do artigo 51 do CDC. Cláusula abusiva e nulidade (ou ineficácia?)

Palestrante: des. Fernando Antonio Maia da Cunha

 

Dia 2/4

Os contratos de assistência à saúde (seguro saúde e plano de saúde). O CDC e a Lei n. 9.656/98 - um diálogo possível e necessário. Posição dos tribunais sobre cláusulas específicas (exemplo: súmula 302 do STJ).

Palestrante: des. Luiz Antonio Rizzato Nunes

 

Dia 9/4

Os contratos de seguro. O CDC e o Contrato de Seguro (de vida, de automóveis e de responsabilidade civil). As cláusulas abusivas. O direito de regresso. A intervenção de terceiros da seguradora. A ação direta contra a seguradora - pelo segurado e pela vítima do evento danoso (seguro de responsabilidade civil).

Palestrante: Cláudio Luiz Bueno de Godoy

 

Dia 23/4

Os contratos bancários I. O CDC e as leis que disciplinam as operações e contratos bancários. Os contratos de conta-corrente, “cheque especial” e Cartão de Crédito. As tarifas bancárias. Os juros bancários e o controle judicial. Capitalização de Juros e Comissão de Permanência.

Palestrante: des. Roque Antônio Mesquita de Oliveira

 

Dia 30/4

Os contratos bancários II. O CDC e as leis que disciplinam as operações e contratos bancários. Os contratos de arrendamento mercantil, alienação fiduciária e do Sistema Financeiro da Habitação. Tabela Price. Os juros e encargos bancários e o controle judicial.

Palestrante: Hamid Charaf Bdine Junior

 

Dia 7/5

Os contratos de transporte. Os contratos de transporte rodoviário e de transporte aéreo. Um diálogo possível e necessário entre o CDC, o CC e outras normas. O contrato de transporte como uma obrigação de resultado. O transporte gratuito.

Palestrante: Marco Fábio Morsello

 

Dia 14/5

Os contratos de turismo e hospedagem. Os contratos de turismo. Um diálogo possível e necessário entre o CDC, o CC e outras normas. Responsabilidade das Agências de Viagem e das Operadoras de Turismo.

Palestrante: Paulo Jorge Scartezzini Guimarães

 

Dia 21/5

Contratos eletrônicos. O fenômeno do comércio eletrônico. O contrato de consumo e a Internet - contratos mais comuns. Transparência e confiança no contrato realizado pelo Internet.

Palestrante: José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro

 

Dia 28/5

Contratos de serviços públicos no CDC. A concessionária de serviço público como fornecedora. Um diálogo entre o CDC e as normas das agências reguladoras (o poder normativo das agências). Os serviços de fornecimento de energia elétrica e distribuição de água. A liberdade contratual e a disciplina da relação entre fornecedor (concessionária) e o consumidor. A continuidade do serviço público.

Palestrante: Ricardo Marcondes Martins

 

Dia 4/6

Contratos relacionais e a defesa do consumidor. A teoria dos contratos relacionais - solidariedade e confiança. Os contratos previdenciários como contratos relacionais. A revisão de contrato no CDC e no CC. O modelo liberal de contrato e a teoria da imprevisão. A evolução da teoria da imprevisão no Brasil. O CDC e a teoria da imprevisão nos contratos relacionais.

Palestrante: Diogo Leonardo Machado de Melo

 

Dia 11/6

Prova