O juiz Luis Manuel Fonseca Pires, assessor da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e coordenador da EPM, acaba de lançar a segunda edição do livro Controle judicial da discricionariedade administrativa – Dos conceitos jurídicos indeterminados às políticas públicas.

 

Nessa obra, o autor estuda, inicialmente, os conceitos jurídicos indeterminados, para sustentar que estes se sujeitam, exclusivamente, à interpretação e não à competência discricionária.

 

Na segunda parte, inicia a perquirição do espaço legítimo da discricionariedade, discutindo a possibilidade desta se fundamentar, diretamente, em princípios jurídicos. Trata-se da estrutura da norma jurídica e dos limites de atribuição da discricionariedade em sua estática, ou seja, o limite à norma jurídica para atribuir tal competência.

 

O autor discorre, ainda, sobre a discricionariedade e o concreto exercício da função administrativa em face do regulamento e do ato administrativo e da imprecisa expressão “mérito administrativo”. São analisadas a teoria da “redução a zero”; a “discricionariedade técnica” e seus reflexos na atuação da Administração Pública (como a realização de provas de concursos, perícias, exames psicotécnicos e orais); a teoria do desvio de finalidade e os princípios da Administração Pública.

 

Por último, aborda o controle judicial dos atos políticos e das políticas públicas, desde as nomeações para cargos em comissão, o desvio de finalidade no empenho das emendas orçamentárias, os atos interna corporis do Legislativo, até as possíveis soluções à intervenção judicial nas políticas públicas.