Realizou-se no dia 19 de fevereiro mais uma aula do 1º Curso de segurança pública da EPM, sob o tema “Drogas e segurança pública”. Foi ministrada por Janaina Conceição Paschoal, coordenadora do curso, advogada, professora e doutora em Direito Penal pela USP, e contou com a participação do juiz coronel Fernando Pereira, vice-presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, também coordenador do curso.

 

A professora apresentou um panorama sobre questões polêmicas como a descriminalização de drogas, efeitos deletérios de seu uso, demonização de usuários e políticas públicas antidrogas, entre outras.

 

Ela disse que alguns grupos de debate veiculam a ideia de que há um abrandamento da penalização do comércio de substâncias entorpecentes no mundo e citou, como argumentos utilizados em favor da descriminalização, a diminuição da criminalidade, a geração de novos impostos e o controle de qualidade das substâncias entorpecentes. “Esses grupos afirmam que a criminalização da droga não resolve o problema de seus efeitos deletérios e invocam políticas de abrandamento dessa criminalização em países cuja legislação sobre o tema reputam mais avançada, como Holanda e Suíça, e o Uruguai, que liberou em data recente o consumo da maconha”, afirmou, observando que tais grupos não explicam como lidar com a eventual potencialização dos efeitos nocivos da droga em caso de liberação do consumo.

 

“O argumento da tendência à descriminalização das drogas no mundo não é verdadeiro, pois o que existe nos países em referência é uma política de tolerância com o usuário, visto como portador de uma patologia; sua finalidade é a busca alternativa de tratamento terapêutico para a recuperação da saúde do drogadito”. A palestrante aduziu que Suíça e Espanha voltaram atrás no processo de descriminalização, pois houve incremento do crime nos locais e nos períodos em que cessou o fornecimento gratuito da droga aos usuários. “E o argumento de que a descriminalização do comércio de drogas diminuirá os crimes violentos, principalmente entre traficantes rivais, não me parece verossímil nem comprovável, já que não temos um território de pesquisa para estabelecer comparações seguras”, afirmou.

 

Em relação a Portugal, lembrou que estudos acadêmicos levaram à descriminalização do porte de drogas para uso próprio, havendo um abrandamento para beneficiar o usuário, para descriminalizar sua conduta em relação à droga e tratar de sua saúde, mas não em relação à conduta do traficante. “A diferença entre Portugal e Brasil é que aqui a questão do uso de drogas é tratada no âmbito judiciário-penal e lá é tratada no âmbito administrativo. A descriminalização ocorreu em Portugal, ao passo que no Brasil houve a despenalização. A semelhança é que, tanto aqui como lá, a legislação atual do porte para uso próprio não é encarceradora do usuário”, afirmou.

Ela ponderou que também há equívocos entre aqueles que apregoam a manutenção da criminalização das drogas, principalmente quando se invoca o argumento de que seu uso leva à prática criminosa. “Embora os estudos científicos admitam essa correlação, em pesquisas recentes, realizadas com grupos de usuários dentro e fora das prisões em Portugal e nos EUA, foi verificado que um grupo significativamente maior primeiro ingressou no crime, depois na droga”.

 

Como propostas para a solução do problema das drogas, Janaina Paschoal apontou, em primeiro lugar, a necessidade de conciliação das diversas frentes de debate (as que exigem repressão ao crime, as que requerem medidas preventivas por meio de programas de reeducação e as que advogam medidas de redução de danos) para a exigência de políticas públicas adequadas e eficazes. Na perspectiva da palestrante, o problema das drogas só começará a ser resolvido com a implementação de políticas públicas sérias, a partir da soma das experiências positivas espalhadas pelo Brasil, como o programa de internação involuntária em situações de alto risco de perecimento da vida do usuário, empreendido pelo Cratod, convênio estabelecido entre a OAB, o governo do Estado, o Ministério Público e o Judiciário.

 

“As pesquisas mostram que o tratamento terapêutico da droga em prisões nos EUA revelou diminuição significativa da reincidência criminal”, afirmou. A esse respeito, destacou a necessidade de investimento na implantação de programas de tratamento da drogadição e treinamento profissional no sistema prisional, visando o bem estar das famílias e a diminuição da reincidência criminal.

 

Já em outra perspectiva, a dos aspectos legais do problema e atribuições específicas do Judiciário, a palestrante lembrou que a legislação permite respostas diferentes para situações diferentes, salientando a possibilidade de abrandamento de pena na legislação e a substituição pela obrigatoriedade do tratamento em caso de crimes derivados do uso de drogas. No mesmo diapasão – e diante do alto risco para a vida dos usuários de crack –, sugeriu o aprimoramento e a ampliação dos programas de tratamento involuntário (previsão da Lei nº 10.216/2001).
 
ES (texto e foto)