Até o dia 25 de julho, todos os alunos inscritos para o seminário "Marco Civil da Internet" devem efetuar a matrícula, conforme os procedimentos descritos nessa página. As inscrições ainda podem ser feitas até o próximo dia 22 de julho.

O seminário será ministrado de 4 a 25 de agosto (segundas-feiras), das 9 às 12 horas, no auditório do 4º andar do prédio da EPM (Rua da Consolação, 1.483), sob a coordenação do desembargador Luís Francisco Aguilar Cortez. 

 

O curso visa fornecer informações sobre o novo marco legal da internet: suas causas e implicações, bem como os novos riscos e oportunidades que advirão. As inscrições são abertas a magistrados, procuradores, promotores de Justiça, defensores públicos, advogados, profissionais na área de TI e da imprensa, prestadores de serviços e gestores de serviços da internet, funcionários do Tribunal de Justiça e da Justiça Militar do Estado de São Paulo e demais interessados.

 

São oferecidas 160 vagas presenciais e 400 vagas para a modalidade a distância, sendo um terço delas destinada aos funcionários do TJSP e do TJMSP. Para o preenchimento das demais vagas, será dada prioridade sucessiva aos magistrados estaduais e federais e membros de carreiras públicas de Estado (Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradoria e Advocacia Geral da União).

 

Haverá emissão de certificado de conclusão de curso àqueles que apresentarem, no mínimo, 75% de frequência.

 

Valor: R$ 150,00, em parcela única.

 

Inscrições: os interessados deverão preencher a ficha de inscrição diretamente no site da EPM, (clique aqui para acessar a ficha), selecionando a modalidade desejada (presencial ou a distância). Após o preenchimento e envio, será automaticamente remetido e-mail confirmando a inscrição.

 

Matrículas: os inscritos deverão acessar a seção Matrículas do site da EPM e preencher os campos CPF e valor (de acordo com sua categoria, conforme discriminado abaixo) do boleto, que deverá ser impresso para pagamento, em espécie, em qualquer agência do Banco do Brasil (respeitado o prazo acima).

 

Para finalizar o procedimento de matrícula, o aluno deverá enviar as cópias digitalizadas (em arquivo PDF) dos documentos abaixo relacionados e do boleto pago para o e-mail epmcursosrapidos@tjsp.jus.br, especificando o nome do curso no assunto da mensagem, até às 17 horas do dia 25 de julho, impreterivelmente (não serão aceitos documentos enviados após essa data e horário). O aluno poderá, ainda, comparecer, até essa data, à secretaria da EPM (2º andar do prédio da EPM) de segunda à sexta-feira, das 10 às 20 horas, com a via do boleto pago e cópia dos documentos (os alunos isentos de pagamento ficam dispensados da apresentação do boleto).

 

Será concedido desconto não cumulativo às seguintes categorias:

 

- Magistrados do TJSP: desconto de 100%;
- Funcionários do TJSP e do TJMSP: desconto de 100%;

- Funcionários inativos do TJSP: desconto de 60% (valor a ser pago: R$ 60,00);

- Promotores de Justiça, magistrados de outros Tribunais e demais servidores (concursados na administração pública indireta e concursados ou nomeados na administração pública direta), nos âmbitos federal, estadual e municipal: com a devida comprovação, terão direito à bolsa de estudo de 50% (valor a ser pago: R$ 75,00);

- Conciliadores: mediante declaração comprobatória recente (emitida pelo setor competente do TJSP onde atua, com a assinatura do juiz), será concedida bolsa de estudo de 20% (valor a ser pago: R$ 120,00).

 

Documentos exigidos para a matrícula:

 

- Magistrados, promotores de Justiça e defensores públicos: cópia simples da carteira funcional;

- Funcionários do TJSP e do TJMSP: cópia simples da carteira funcional;

- Funcionários inativos do TJSP: cópia simples da carteira funcional de aposentado emitida pelo setor de cadastro;

- Outros funcionários públicos: cópia simples (frente e verso) da carteira funcional;

- Conciliadores do TJSP (não funcionários): declaração comprobatória recente (emitida pelo setor do TJSP onde atua, com a assinatura do juiz).

 

Observações:

 

- Aos alunos pertencentes às demais categorias, basta o envio do boleto pago.

 

- Em caso de alteração de nome decorrente de casamento ou divórcio, ainda não constante na cédula de identidade, deverá ser apresentada cópia simples da certidão.

 

Os inscritos selecionados que não apresentarem toda a documentação exigida não terão a efetivação de sua matrícula.

 

Importante:

 

1. A inscrição do candidato importará o conhecimento de todas as instruções, tais como se acham estabelecidas neste Edital, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.

2. Os funcionários do Tribunal de Justiça deverão observar as normas contidas na Portaria Conjunta nº 1/2012, publicada no DJE em 28/9/2012, págs. 1 a 4 e alteração publicada no DJE em 1º/2/2013, pág. 1.

3. A não entrega ou envio da documentação exigida dentro do prazo estipulado implicará o cancelamento da vaga e a devolução de eventuais pagamentos efetuados só poderá ser feita por meios legais.

4. Documentos enviados para outros endereços eletrônicos serão desconsiderados e o inscrito não terá a sua matrícula efetuada.

5. Após efetuada a matrícula, oportunamente, o aluno receberá mensagem de confirmação de matrícula no e-mail informado na ficha de inscrição, contendo login e senha de acesso à seção “Sala de Alunos” do site da EPM, onde poderá obter informações pertinentes ao curso.

6. Os matriculados na modalidade a distância deverão aguardar o login e senha de acesso às aulas, que serão enviados para o e-mail informado na ficha de inscrição até o dia 1º de agosto.

7. Em caso de desistência, após o pagamento da matrícula do curso, antes ou depois do início deste, não será restituído o valor desembolsado, a título de arras.

8. Não será permitida alteração da modalidade escolhida (presencial ou a distância) após o envio da ficha de inscrição.

9. Os alunos inscritos na modalidade a distância desde já ficam cientes de que não será computada a frequência para aqueles que acessarem o curso por meio de smartphones.

 

Programa:

 

Dia 4/8

Tema: Aspectos gerais da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) na visão dos prestadores de serviços e dos consumidores. Direitos dos usuários; novas obrigações de compliance, privacidade e segurança; proibição de filtros e monitoramento das informações entre usuários

Palestrantes: professor Marcel Leonardi

                      professora Veridiana Alimonti

 

Dia 11/8

Tema: Neutralidade da rede. Armazenamento de Dados. Segurança dos usuários e prova técnica. Os riscos decorrentes da criminalidade e da super vigilância da rede

Palestrante: professor Carlos Affonso Pereira de Souza

 

Dia 18/8

Tema: O Marco Civil e a internet como espaço público de informação e mobilização. Liberdade de expressão e democracia participativa. Proteção a direitos fundamentais: direito ao esquecimento e interesse público

Palestrante: professor Oscar Vilhena Vieira

 

Dia 25/8

Tema: Proteção aos direitos intelectuais. A responsabilidade pelo conteúdo disponibilizado e sua retirada. Encerramento

Palestrante: desembargador Enio Santarelli Zuliani