No último dia 11, a programação do 7º Curso de especialização em Direito Processual Civil da EPM foi dedicada ao tema “Políticas públicas de conciliação e mediação”. A aula foi ministrada pelo desembargador José Roberto Neves Amorim, coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de São Paulo (Nupemec) e da área de Formas Alternativas de Solução de Conflitos e Justiça Restaurativa da EPM, e teve a participação do desembargador José Jacob Valente, aluno do curso. 

 

Ao iniciar sua exposição, José Roberto Neves Amorim defendeu que o Judiciário precisa ser aberto, para que as pessoas possam procurá-lo sem temor e resolverem seus problemas. “Temos que enxergar o Poder Judiciário com uma casa de cidadania”.

 

Ele explicou que a proposta do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), criado pela Resolução 125/10 do CNJ, é reduzir o inchaço do Judiciário, e lembrou que o Brasil tem 92 milhões de processos em andamento, com uma entrada anual de 28 milhões. “Nós temos que fortalecer a convivência social, na medida em que fazemos com que a população entenda que não há necessidade de judicializar todo tipo de procedimento”.

 

Acrescentou que um Cejusc, hoje, equivale a quase dez varas de Família, e que, em 2013, 83% dos processos de Família que passaram por esses centros foram solucionados. “As pessoas estão começando a entender que a mediação é uma solução extremamente favorável ao cidadão e à sociedade”.

 

A seguir, diferenciou a mediação da conciliação: “Na conciliação, o conciliador é aquele que faz propostas, auxilia e também interfere no processo de acordo. O mediador, por outro lado, é um indutor das ideias das partes, fazendo com que os interessados cheguem a uma solução criada por eles mesmos”.

 

Ele ponderou que a mediação tem um índice maior de satisfação, porque a solução é encontrada pelas próprias partes, e, com ela, o Judiciário cumpre verdadeiramente sua função, pois “a justiça é a satisfação do usuário com o processo de solução do litígio e não apenas a solução como um fim em si mesma”.

 

Nesse sentido, defendeu a implementação de uma disciplina sobre mediação e conciliação nas faculdades de Direito, lembrando que algumas, como a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, a Faculdade Presbiteriana Mackenzie e a Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP) já modificaram ou planejam modificar a grade curricular.

 

Ele ressaltou, contudo, que não acredita que todo e qualquer processo deva ser encaminhado para a mediação ou a conciliação, até porque a Constituição brasileira prevê a obrigatoriedade do acesso à Justiça. “Existem processos que só o juiz pode resolver, mas existe uma gama enorme de processos que as partes podem resolver sem a presença do juiz”.

 

O palestrante ressaltou, ainda, que, além da melhora na rapidez e na qualidade dos serviços prestados pelo Judiciário à população, a implementação de Cejuscs diminuirá os gastos com a Justiça. E observou que mais de 50% dos processos não atinge R$ 1.000,00. No entanto, para o Estado, um processo custa, em média, R$ 1.500,00.

 

José Roberto Amorim comentou, também, o sucesso da “Semana de Conciliação”, realizada anualmente, há oito anos. Segundo ele, foram efetuadas 2.295.000 audiências nesse período, com cerca de 1,1 milhão de acordos concretizados, o que significa que 50% dos casos foram resolvidos. “Se trabalharmos todas as semanas úteis do ano, podemos, em muito pouco tempo, diminuir muito o acervo e a espera das pessoas por uma decisão. Se isso não é um exemplo, um motivo para que se trabalhe com a mediação e com a conciliação, eu não sei qual seria”, concluiu.

 

VD (texto)