O jurista Ives Gandra da Silva Martins proferiu a aula “Direito Tributário Internacional” na EPM, no último dia 12. A aula fez parte da programação do 1º Curso de Direito Internacional e teve a participação da coordenadora do curso, juíza Fernanda Galizia Noriega.

 

Inicialmente, Ives Gandra, discorreu sobre a evolução do sistema tributário internacional, citando iniciativas no sentido de se criar um sistema universal para facilitar o comércio internacional, e ressaltou que o Brasil não está inserido nessa evolução em decorrência da guerra fiscal.

 

Ele recordou o trabalho do professor espanhol Eusebio Gonzáles, já falecido, que idealizou, em conjunto com a União Europeia, o chamado “Projeto Alpha”, que visava a interligação dos sistemas tributários para simplificar as relações internacionais: “Ao invés de acordos seccionados, como a União Europeia ou Mercosul, haveria um sistema de tributos universal para facilitar o comércio internacional”.

 

O palestrante lembrou que o projeto foi desenvolvido há mais de dez anos e teve origem na adoção, pela União Europeia, de um imposto comunitário, o Imposto do Valor Agregado (IVA), idealizado na França e universalizado depois para os 27 países integrantes. Ele ressaltou que a criação desse imposto simplificou consideravelmente o nível de relações entre as nações. “Cada país pode adotar o critério que quiser para solucionar problemas tópicos ou decidir sobre a partilha do imposto, mas, nas relações internacionais, o IVA tem um regime único, com diretivas que vigoram até hoje”, acrescentou.

 

Ives Gandra explicou que a ideia do “Projeto Alpha” era universalizar o IVA, que passaria a valer para todos os países, com diretivas próprias e com a junção dos diversos acordos plurinacionais. Ele lembrou que essa ideia foi discutida no Brasil, durante o governo Sarney, e verificou-se que seria necessário realizar uma reforma tributária para possibilitar a inclusão do país. Recordou, ainda, que foi criada uma comissão pelo presidente Sarney com 13 especialistas para repensar o pacto federativo, integrada pelo palestrante. “A ideia era criar um sistema que possibilitasse a inserção do Brasil, caso houvesse essa circulação única, e, eventualmente, poderia ser criado um IVA nacional”.

 

O palestrante lembrou que a comissão apresentou doze anteprojetos nesse sentido, mas não houve avanço. “Continuamos na mesma situação de uma guerra fiscal, que elevou seu nível de tensão a partir da Constituição de 1988, e que, internacionalmente, está prejudicando consideravelmente o Brasil. Não temos a possibilidade de acordos de impostos circulatórios com outros países em decorrência de não termos acordos entre os próprios Estados brasileiros”, frisou.

 

Nesse contexto, ponderou que o imposto circulatório em uma federação deveria ser sempre nacional. “Em todas as federações, o imposto que faz a circulação de bens e serviços, onde há autonomia das entidades federativas, é do poder central, porque é a única forma de não se provocar desequilíbrios. Essa tributação dentro de uma nação tem que ser igual para todos os Estados”, ressaltou, acrescentando que o IVA, que corresponderia ao nosso ICMS, é centralizado em todas as federações, enquanto que, no Brasil, o ICMS é descentralizado.

 

Ele recordou que, antes da Constituição de 1988, a União transferia recursos para os Estados, por meio de políticas regionais, mas, com a Constituição, houve uma discussão e uma pressão no Congresso para que a União repassasse mais recursos dos impostos de arrecadação – IPI e Imposto de Renda – para os Estados e Municípios. “Com a Constituição de 1988, essa transferência de IPI e Imposto de Renda passou de 33% para 47%, com mais 10% nos casos de importação e exportação. Ou seja, a União ficou com metade do que arrecadava”.

 

O palestrante recordou que a União adotou dois caminhos para compensar essa redução de arrecadação: deixou de fazer políticas regionais, com o argumento do aumento dos repasses e passou a privilegiar o Cofins, tributo que não é partilhado com os estados e municípios. “O Cofins passou de 0,5% para os atuais 7,6% e representa, hoje, uma arrecadação maior do que a dos outros dois Estados”, ensinou.

 

Ele lembrou, ainda, que a União passou a utilizar o IPI para políticas anticíclicas, reduzindo-o quando um setor não vai bem. Ressaltou que a União pode compensar essa redução de arrecadação com outros impostos, porque detém 60% do bolo tributário, mas a redução do IPI afeta o orçamento dos estados e municípios, com consequências no aumento do seu endividamento. “Em decorrência disso, os estados que estavam com mais dificuldades, que não recebiam mais políticas regionais, começaram a tentar atrair investimentos por meio de incentivos fiscais, deflagrando a guerra fiscal”.

 

Na sequência, Ives Gandra recordou os diversos projetos e esforços para viabilizar a reforma tributária e salientou que existem inúmeros projetos de reforma no Congresso para discutir a guerra fiscal. “Se não for solucionada, o Brasil estará fora do consenso internacional e sem a possibilidade de ter um sistema tributário harmônico, em relação à circulação de bens e serviços, como a maioria dos países que adotam o IVA”, asseverou.