Até essa sexta-feira (5), estão abertas as inscrições e matrículas para o Módulo III - Oferta e proteção contratual no CDC, do 4º curso de pós-graduação lato sensu, especialização em Direito do Consumidor, da EPM, em nível de extensão universitária. 

 

O curso será realizado de 9 de setembro a 12 de março de 2015, às terças (aulas expositivas) e quintas-feiras (seminários), das 19 às 22 horas, no auditório do 2º andar e em salas de aula do prédio da EPM (Rua da Consolação, 1.483). A coordenação está a cargo do juiz Alexandre David Malfatti. A carga horária será de 99 horas/aula (32 aulas e uma prova).

 

São oferecidas 51 vagas, abertas a magistrados, promotores de Justiça, procuradores, defensores públicos, advogados, funcionários do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (graduados em Direito) e demais interessados graduados em Direito. 

 

Será considerado aprovado o aluno que obtiver média de avaliação final igual ou superior a 7 e registrar frequência mínima de 75%. Haverá emissão de certificado de conclusão para os aprovados.

 

Inscrições e matrículas: os interessados deverão preencher a ficha de inscrição diretamente no site da EPM. Após o preenchimento e envio, será automaticamente remetido e-mail confirmando a inscrição.

 

Os inscritos pagantes deverão acessar a seção Matrículas do site da EPM e preencher os campos CPF e valor do boleto (de acordo com sua categoria, conforme discriminado abaixo), que deverá ser impresso para pagamento, em espécie, em qualquer agência do Banco do Brasil (respeitado o prazo acima).

 

Para finalizar o procedimento de matrícula, os alunos deverão enviar as cópias digitalizadas (em arquivo PDF) dos documentos abaixo relacionados e do boleto pago para o e-mail epmconsumidor@tjsp.jus.br, especificando o nome do curso no assunto da mensagem, até às 17 horas do dia 5 de setembro, impreterivelmente (não serão aceitos documentos enviados após essa data e horário). O aluno poderá, ainda, comparecer, até essa data, à secretaria da EPM (2º andar do prédio da EPM), de segunda à sexta-feira, das 11 às 19 horas, com a via do boleto pago e cópia dos documentos (os alunos isentos de pagamento ficam dispensados da apresentação do boleto).

 

Valor a pagar: R$ 600,00, no ato da matrícula, mais 5 (cinco) parcelas no mesmo valor, com vencimento no dia 10 dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2014 e fevereiro e março de 2015.

 

Será concedido desconto não cumulativo às seguintes categorias:

 

- Magistrados do TJSP e do TJMSP: desconto de 100%;

- Funcionários do TJSP e do TJMSP: desconto de 100%;

- Funcionários inativos do TJSP e do TJMSP: desconto de 60% (valor de cada parcela: R$ 240,00);

- Promotores de Justiça, magistrados de outros Tribunais e demais servidores estatutários ou comissionados ocupantes de cargos públicos, nos âmbitos federal, estadual e municipal: com a devida comprovação, terão direito à bolsa de estudo de 50% (valor de cada parcela: R$ 300,00);

- Conciliadores: mediante declaração comprobatória recente (emitida pelo setor competente do TJSP onde atua, com a assinatura do juiz), será concedida bolsa de estudo de 20% (valor de cada parcela: R$ 480,00).

Documentos exigidos para a matrícula:

 

- Magistrados, promotores de Justiça e defensores públicos: cópia simples da carteira funcional (e do CPF e RG, se não constarem na carteira);

- Funcionários do TJSP e do TJMSP: cópia simples (frente e verso) do diploma de bacharel em Direito e da carteira funcional (e do CPF e RG, se não constarem na carteira);

- Funcionários inativos do TJSP: cópia simples (frente e verso) do diploma de bacharel em Direito e da carteira funcional de aposentado ou declaração de aposentado emitida pelo Setor de Cadastro (e do CPF e RG, se não constarem na carteira ou da declaração);

- Advogados: cópia simples (frente e verso) da carteira da OAB (e do CPF e RG, se não constarem na carteira);

- Bacharéis em Direito: cópia simples do diploma (frente e verso), do CPF e do RG.

- Outros funcionários públicos: cópia simples (frente e verso) do diploma de bacharel em Direito e da carteira funcional (e do CPF e do RG, se não constarem na carteira);

- Conciliadores do TJSP (não funcionários): cópia simples (frente e verso) do diploma de bacharel em Direito, do CPF e do RG e declaração comprobatória recente (emitida pelo setor do TJSP onde atua, com a assinatura do juiz).

 

Obs.: em caso de alteração de nome decorrente de casamento ou divórcio, ainda não constante na cédula de identidade, deverá ser apresentada cópia simples da certidão.

 

Os inscritos selecionados que não apresentarem todos os documentos acima citados, além do comprovante de pagamento da 1ª parcela, não terão a efetivação de sua matrícula.

 

 

Importante:

 

1. A inscrição do candidato importará no conhecimento de todas as instruções, tais como se acham estabelecidas neste Edital, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.

2. Os funcionários do Tribunal de Justiça deverão observar as normas contidas na Portaria Conjunta nº 1/2012, publicada no DJE em 28/9/2012, págs. 1 a 4 e alteração publicada no DJE em 1/2/2013, pág. 1.

3. A matrícula poderá ser efetuada por procurador habilitado, que deverá entregar cópia do seu CPF e seu RG, e Procuração Simples, na qual deverão ser outorgados poderes específicos para matrícula e assinatura do Termo de Responsabilidade, além de todos os documentos exigidos ao candidato.

4. A não entrega ou envio da documentação exigida dentro do prazo estipulado implicará no cancelamento da vaga e a devolução de eventuais pagamentos efetuados só poderá ser feita por meios legais.

5. Documentos enviados para outros endereços eletrônicos serão desconsiderados e o inscrito não terá a sua matrícula efetuada.

6. Após efetuada a matrícula, oportunamente, o aluno receberá mensagem de confirmação de matrícula no e-mail informado na ficha de inscrição, contendo login e senha de acesso à seção “Sala de Alunos” do site da EPM, onde poderá obter informações pertinentes ao curso.

7. O aluno deverá imprimir em 2 (duas) vias o termo de responsabilidade, referente a sua categoria, disponibilizado na seção “Sala de Alunos” do site da EPM, o qual deverá ser preenchido assinado e protocolado na secretaria da Escola no primeiro dia de aula.

 

 

Programa:

 

Dia 9/9

Teoria do contrato. A concepção tradicional do contrato e sua evolução histórica no mundo e no Brasil. Uma nova realidade da liberdade contratual e da autonomia privada. Aspectos Constitucionais. Princípios constitucionais que informam a Teoria do Contrato. As cláusulas gerais e a liberdade de contratar. As cláusulas gerais no CDC e no CC – um diálogo possível e necessário

 

Dia 11/9

Seminário

 

Dia 16/9

Contrato de adesão e CDC. Conceito do contrato de adesão (contrato por adesão). A previsão do CDC e as exigências na formação do contrato. A autonomia privada e a liberdade contratual. A conexão entre os artigos 46 e 54 do CDC. A comparação do contrato de adesão no CDC e no CC. A interpretação do contrato de adesão

 

Dia 18/9

Seminário

 

Dia 23/9

A oferta no CDC. Noção de Oferta e suas consequências para o contrato de consumo. A oferta no CC e no CDC – diferenças. A oferta publicitária e seu efeito contratual. O descumprimento da oferta e a responsabilidade do fornecedor. O erro na oferta.

 

Dia 25/9

Seminário

 

Dia 30/9

As práticas abusivas no CDC. O conceito e o alcance das práticas abusivas vedadas pelo CDC. O efeito contratual da prática abusiva. A responsabilidade contratual do fornecedor. A venda casada. A recusa de atendimento à demanda do consumidor. O orçamento e seu efeito contratual. Serviços sem autorização e orçamento.

 

Dia 2/10

Seminário

 

Dia 7/10

O direito de arrependimento no CDC. As vendas de porta a porta. As chamadas “vendas emocionais” de time-sharing.  A contratação por telefone. A responsabilidade contratual do consumidor. A exigência do comportamento do consumidor de acordo com a boa-fé no CDC. O (super) endividamento do consumidor.

 

Dia 9/10

Seminário

 

Dia 14/10

O dever de informar e a redação dos contratos. O princípio da informação e sua repercussão na oferta e nos contratos de consumo. A ausência e o excesso de informações. Os efeitos positivo (vinculação) e negativo (nulidade) da informação. A informação e a interpretação. O silêncio como manifestação de vontade.       

 

Dia 16/10

Seminário

 

Dia 21/10

As cláusulas abusivas no CDC. Aspectos Gerais. A lista geral do artigo 51 do CDC. A análise da norma geral contida no inciso IV do artigo 51 do CDC. Cláusula abusiva e nulidade (ou ineficácia?)

 

Dia 23/10

Seminário

 

Dia 4/11

Os contratos de assistência à saúde (seguro saúde e plano de saúde). O CDC e a Lei nº 9.656/98 – um diálogo possível e necessário. Posição dos tribunais sobre cláusulas específicas (exemplo: súmula 302 do STJ).

 

Dia 6/11

Seminário

 

Dia 11/11

Os contratos de seguro. O CDC e o contrato de seguro (de vida, de automóveis e de responsabilidade civil). As cláusulas abusivas. O direito de regresso. A intervenção de terceiros da seguradora. A ação direta contra a seguradora - pelo segurado e pela vítima do evento danoso (seguro de responsabilidade civil).

 

Dia 13/11

Seminário

 

Dia 25/11

Os contratos bancários I. O CDC e as leis que disciplinam as operações e contratos bancários. Os contratos de conta corrente, “cheque especial” e cartão de crédito. As tarifas bancárias. Os juros bancários e o controle judicial. Capitalização de juros e comissão de permanência.

 

Dia 27/11

Seminário

 

Dia 2/12

Os contratos bancários II. O CDC e as leis que disciplinam as operações e contratos bancários. Os contratos de arrendamento mercantil, alienação fiduciária e do Sistema Financeiro da Habitação. Tabela Price. Os juros e encargos bancários e o controle judicial.

 

Dia 4/12

Seminário

 

Dia 9/12

Os contratos de transporte. Os contratos de transporte rodoviário e de transporte aéreo. Um diálogo possível e necessário entre o CDC, o CC e outras normas. O contrato de transporte como uma obrigação de resultado. O transporte gratuito.

 

Dia 11/12

Seminário

 

Dia 3/2/15

Os contratos de turismo e hospedagem. Os contratos de turismo. Um diálogo possível e necessário entre o CDC, o CC e outras normas. Responsabilidade das agências de viagem e das operadoras de turismo.

 

Dia 5/2/15

Seminário

 

Dia 10/2/15

Contratos eletrônicos. O fenômeno do comércio eletrônico. O contrato de consumo e a Internet – contratos mais comuns. Transparência e confiança no contrato realizado pelo Internet.

 

Dia 12/2/15

Seminário

 

Dia 24/2/15

Contratos de serviços públicos no CDC. A concessionária de serviço público como fornecedora. Um diálogo entre o CDC e as normas das agências reguladoras (o poder normativo das agências). Os serviços de fornecimento de energia elétrica e distribuição de água. A liberdade contratual e a disciplina da relação entre fornecedor (concessionária) e o consumidor. A continuidade do serviço público.

 

Dia 26/2/15

Seminário

 

Dia 3/3/15

Contratos relacionais e a defesa do consumidor. A teoria dos contratos relacionais – solidariedade e confiança. Os contratos previdenciários como contratos relacionais. A revisão de contrato no CDC e no CC. O modelo liberal de contrato e a teoria da imprevisão. A evolução da teoria da imprevisão no Brasil. O CDC e a teoria da imprevisão nos contratos relacionais.

 

Dia 12/3/15

Prova