O desembargador aposentado e consultor jurídico Renan Lotufo foi o expositor convidado para a reunião do último dia 29 do Núcleo de Estudos em Direito Civil da EPM, coordenado pelos juízes Marcelo Benacchio e Alexandre Dartanhan de Mello Guerra. Na oportunidade, foi debatido o tema “Ato ilícito e responsabilidade civil contratual e extracontratual".

 

Em suas considerações preliminares, Renan Lotufo ressaltou a importância da crítica permanente do tema da responsabilidade civil, porque presente na vida cotidiana do ser humano. “Toda vez que surgir um dano patrimonial ou lesão extrapatrimonial que devam ser reparados é a responsabilidade civil que vai dar o meio para a reparação, para restaurar o equilíbrio”.

 

Ele asseverou que a responsabilidade civil tem sido amplamente discutida porque é uma das fontes da chamada obrigação de reparar, que nasce por uma imposição decorrente de uma violação de direito ou não cumprimento de uma obrigação contratual.

 

No âmbito dessas violações na esfera contratual, citou a elevada incidência do descumprimento nos contratos de massa, de prestação de serviços públicos, de serviços de saúde, de aquisição de veículos e de imóveis. “Quantas vezes compram-se imóveis que não existem. Houve casos no Brasil em que o objeto da compra localizava-se no oceano”, aduziu.

 

Ele ponderou, ainda, que a inadimplência faz parte da natureza humana: “a obrigação contratual nasce voluntariamente; o descumprimento nasce por obra da vontade, mas, às vezes, involuntariamente. Há o aspecto da traição ética, pois a moral é elemento fundamental no Direito”.

 

Outro ponto destacado por Renan Lotufo foi a prevenção, como uma prática da responsabilidade civil no Direito contemporâneo: “hoje em dia, embora não descuremos da reparação de danos, caminhamos para a prevenção, porque não podemos mais ficar na retaguarda, à espera de que o ataque faça gol”.

 

ES (texto e fotos)