Teve início, no último dia 1º de setembro, o Curso de formação e aperfeiçoamento de mediadores e conciliadores da EPM, com palestras dos desembargadores José Roberto Neves Amorim, coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJSP (Nupemec), do curso e da área de Formas Alternativas de Solução de Conflitos e Justiça Restaurativa da EPM, e José Carlos Ferreira Alves, integrante do Nupemec.

 

José Roberto Neves Amorim iniciou os trabalhos recordando a edição, em 2010, da Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que implantou a “Política pública de tratamento adequado de conflitos”, determinando a criação, pelos tribunais, de núcleos permanentes de métodos consensuais de solução de conflitos. Responsável pela política pública de conciliação, durante o período em que foi conselheiro do CNJ, ele salientou que a disseminação da conciliação e da mediação constitui um caminho que vem crescendo e que se pretende não tenha retorno. “Essa é uma política pública que buscamos tornar irreversível, porque não era mais possível um número de processos e de juízes dedicados ao processo, em que a paz e harmonia efetivamente não existia”.

 

Ele ponderou que a solução judicial é a pior via, porque é imposta pelo Estado e, muitas vezes, piora o conflito, porque o juiz decide a causa, mas não decide a vida, não pacifica. “O juiz deve ser utilizado quando for absolutamente necessária a sua intercessão e, na maioria dos casos, não há necessidade. As pessoas podem fazer com que não haja necessidade de um juiz, mas de um mediador ou conciliador, que faz com que encontrem uma solução. E, quando isso acontece, ela fica satisfeita, porque não houve a imposição de uma decisão, e sai do conflito em paz”.

 

A seguir, citou alguns números do Judiciário: 92 milhões em andamento, com 21 milhões apenas no Estado de São Paulo, com 51% oriundos da esfera pública, 38% do setor financeiro, 6% do setor de telefonia e 5% restantes. Ressaltou, ainda, que há um número enorme de pessoas trabalhando para a Justiça, entre magistrados e demais profissionais do Direito, além de servidores. “Tudo isso para resolver entreveros ou ausência de harmonia entre as pessoas. Se chegarmos a um consenso, com os mutirões de conciliação e de mediação, podemos resolver essas questões com muito mais facilidade”, frisou.

 

Nesse sentido, salientou que o Poder Judiciário tem que mudar o seu modo de trabalhar: “A Justiça tem que ser uma casa aberta, liberta, para que as pessoas venham com tranquilidade, para solucionar seus problemas. A ideia dos Cejuscs é desmistificar essa ideia de que a Justiça é difícil e morosa e vocês, conciliadores e mediadores, poderão fazer da Justiça um lugar de paz, de socorro para aqueles que precisam de auxílio e dar a paz social. É da dignidade do ser humano que estamos falando e a pessoa tem que ser tratada com dignidade quando se socorre do Judiciário. Quando ela sai com uma solução, será um multiplicador nosso.

 

Neves Amorim salientou, ainda, o empenho das instituições pela consolidação da conciliação e mediação, destacando o projeto de lei para regulamentar a mediação, já aprovado pelo Senado e atualmente em tramitação na Câmara Federal, e o Projeto de Lei 1.005/13, que dispõe sobre a remuneração de mediadores e conciliadores no Estado de São Paulo, com votação prevista para o mês de outubro na Assembleia Legislativa. “Temos quatro mil conciliadores e mediadores capacitados e dois mil atuando no Estado e será criado um cadastro de mediadores para atuarem no Judiciário”, observou.

 

Por fim, ressaltou que a mediação tem sido um caminho extremamente poderoso, citando o progresso no Estado de São Paulo, que já conta com 111 Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). “De cinco mil conciliações e mediações em 2012, passamos para 20 mil em 2013. Esse número pode ser muito maior e as pessoas precisam entender que podem procurar o Cejusc antes de judicializar. Essa mudança de cultura demanda tempo e é esse trabalho que estamos fazendo, preparando seres humanos para ajudar o próximo, fará com que a mediação e a conciliação tenham uma evolução cada vez maior”, frisou.

 

Por fim, José Roberto Amorim recordou o sucesso da “Semana de Conciliação”. Ele lembrou que, nos seus oito anos de existência, foram designadas 2,8 milhões de audiências e realizadas 2.295.000, com cerca de 1,1 milhão de acordos efetuados. “Se trabalharmos com isso 30 semanas por ano quantas processos não seriam resolvidos e quantas pessoas não poderíamos ajudar no pré-processual?”, indagou, salientando que esses números demonstram que o trabalho com a mediação e a conciliação são fundamentais para a Justiça.

 

A mediação e a conciliação como o futuro do Judiciário

 

Na sequência, o desembargador José Carlos Ferreira Alves recordou o arraigamento da cultura do litígio no país, com a judicialização das situações mais banais. “Foram criadas várias portas de acesso ao Judiciário, mas com uma saída muito restrita: a decisão judicial. Toda ação judicial traz em si um ou mais dramas pessoais, que, muitas vezes, envolvem pessoas não participantes do conflito. E nem sempre a solução resolverá o conflito, porque resolver o processo é fácil. O difícil é resolver a crise de direito material”. Nesse contexto, apontou a necessidade da disseminação da cultura da paz e destacou a importância dos conciliadores e mediadores: “Os senhores são o futuro do Judiciário, porque representam a oportunidade de resolução de inúmeros conflitos e não apenas de processos”.

 

Na sequência, discorreu sobre a Resolução 125 do CNJ, explicando que ela foi construída sobre três pilares: a inteligência, a centralização de serviços e a capacitação. Ele ponderou que a resolução foi muito sábia, lembrando que o planejamento e a coordenação nacional cabem ao CNJ, mas, no âmbito estadual, cabe aos tribunais conformar essas normas à realidade de cada Estado, por meio da criação dos Núcleos Permanentes. Salientou, ainda, que o Núcleo faz a interlocução com outros tribunais e com as diversas entidades envolvidas, como a OAB, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Procuradoria.

 

Ferreira Alves destacou, também, a necessidade de todos os profissionais envolvidos na conciliação e na mediação serem vocacionados e “falarem o mesmo idioma”. Apontou, em seguida, os atributos essenciais do conciliador e do mediador: a urbanidade, o comprometimento, a indelegabilidade, a vontade de resolver o problema e não apenas o processo, a discrição, a honestidade, a consciência de seus limites, a sensibilidade, a proximidade com as partes, a coragem de inovar e o conhecimento jurídico.