“A nova questão de gênero e o registo público” foi tema do 9º Ciclo de debates “Café com Jurisprudência” da EPM, no último dia 28. A exposição foi feita pela advogada Regina Beatriz Tavares da Silva, presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões (Adfas), e contou com a participação da juíza Tânia Mara Ahualli, coordenadora do ciclo, do registrador Sérgio Jacomino e da professora Maria Madalena Rodrigues Teixeira, integrante do Conselho do Notariado de Portugal.

 

Foram abordadas as questões registrais do transexual – ainda não reguladas pela Lei dos Registros Públicos –, tanto sob o aspecto das normas deontológicas (éticas) do Conselho Federal de Medicina como no plano do Direito, normatizado no Projeto de Lei 5002/13, que estabelece o direito à identidade de gênero, em trâmite no Congresso Nacional. Analisou-se também o entendimento jurisprudencial sobre a mudança de sexo, quando é que ocorre a autorização para fazê-la e se há possibilidade ou não da mudança do prenome da pessoa no registro.

 

Embora tenha se revelado favorável à inscrição do atributo do transexual no registro civil, “já que o sistema prevê a inscrição do atributo sexual da personalidade feminina e masculina, e a condição precisa estar clara no registro de nascimento e demais documentos do transexual”, a expositora criticou aspectos do projeto de lei, como a liberação completa da mudança de sexo e aquilo que considera a contemplação dos direitos das minorias sem considerar os da maioria.

  

Iniciada no último dia 26 de setembro, a nona edição do “Café com Jurisprudência” dá continuidade aos ciclos de debates sobre assuntos atuais de Direito Notarial e Registral da EPM, inaugurados em 2010. Realizados de de maneira informal, os debates visam compartilhar conhecimentos e experiências de diferentes profissionais, congregando juízes, registradores, notários, advogados, servidores do Judiciário e das serventias extrajudiciais, estudantes e demais interessados na prestação do serviço regulado por esse ramo do Direito.

 

ES (texto e foto)