Até essa segunda-feira (23), estão abertas as inscrições e matrículas para o curso 25 Anos do Código de Defesa do Consumidor, que será ministrado de 3 de março a 2 de junho de 2015, às terças-feiras (com exceção dos dias 11 de março e 6 de maio, quartas-feiras), das 19 às 22 horas, no auditório do 4º andar do prédio da EPM.

 

O objetivo do curso é propiciar a reflexão sobre os avanços e desafios na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como debater a importância de ações voltadas à educação para o consumo, pautadas no compromisso de respeito aos direitos fundamentais e à promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana. A coordenação está a cargo dos desembargadores Francisco Eduardo Loureiro e Tasso Duarte de Melo.

 

As inscrições são abertas a magistrados, promotores de Justiça, defensores públicos, advogados, funcionários do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo e demais interessados.

 

São oferecidas 160 vagas presenciais e 300 vagas para a modalidade a distância.

 

Haverá emissão de certificado de conclusão de curso àqueles que apresentarem, no mínimo, 75% de frequência.

 

Valor: R$ 500,00, em parcela única.

 

Inscrições e matrículas: os interessados deverão preencher a ficha de inscrição diretamente no site da EPM, selecionando a modalidade desejada (presencial ou a distância). Após o envio da ficha, será automaticamente remetido e-mail confirmando a inscrição.

 

Para o pagamento da matrícula, deverão acessar a seção Matrículas do site da EPM e preencher os campos CPF e valor do boleto (de acordo com sua categoria, conforme discriminado abaixo), que deverá ser impresso para pagamento, em espécie, em qualquer agência do Banco do Brasil.

 

Para finalizar o procedimento de matrícula, o aluno deverá enviar as cópias digitalizadas (em um único arquivo PDF) dos documentos abaixo relacionados e do boleto pago para o e-mail epmcursosrapidos@tjsp.jus.br, especificando o nome do curso no assunto da mensagem, até às 19 horas do dia 23 de fevereiro, impreterivelmente (não serão aceitos documentos enviados após essa data e horário). O aluno poderá, ainda, fazer a matrícula na secretaria da EPM (2º andar do prédio da EPM), até essa data, de segunda à sexta-feira, das 11 às 19 horas, com a via do boleto pago e cópia dos documentos (os alunos isentos de pagamento ficam dispensados da apresentação do boleto). Não serão aceitas inscrições/matrículas extemporâneas.

 

Será concedido desconto não cumulativo às seguintes categorias:

 

- Magistrados do TJSP e do TJMSP: desconto de 100%;

- Funcionários do TJSP e do TJMSP: desconto de 100%;

- Funcionários inativos do TJSP: desconto de 60% (valor a ser pago: R$ 160,00);

- Magistrados de outros Tribunais e demais servidores públicos (concursados na administração pública indireta e concursados ou nomeados na administração pública direta), nos âmbitos federal, estadual e municipal: com a devida comprovação, terão direito ao desconto de 50% (valor a ser pago: R$ 250,00);

- Conciliadores: mediante declaração comprobatória recente (emitida pelo setor competente do TJSP onde atua, com a assinatura do juiz), será concedido desconto de 20% (valor a ser pago: R$ 400,00);

- Idosos (acima de 60 anos): será concedido desconto de 50% (valor a ser pago: R$ 250,00).

 

Documentos exigidos para a matrícula:

 

- Magistrados, procuradores, promotores de Justiça e defensores públicos: cópia simples da carteira funcional (e do CPF e RG, se não constarem na carteira);

- Funcionários do TJSP e do TJMSP: cópia simples (frente e verso) do diploma e da carteira funcional (e do CPF e RG, se não constarem na carteira);

- Funcionários inativos do TJSP: cópia simples (frente e verso) do diploma e da carteira funcional de aposentado emitida pelo setor de cadastro (e do CPF e RG, se não constarem na carteira ou da declaração);

- Outros funcionários públicos: cópia simples (frente e verso) do diploma e da carteira funcional (e do CPF e RG, se não constarem na carteira);

- Conciliadores do TJSP (não funcionários): cópia simples (frente e verso) do diploma e declaração comprobatória recente (emitida pelo setor do TJSP onde atua, com a assinatura do juiz);

- Demais interessados: cópia simples do RG e CPF (frente e verso);

- Alunos pertencentes às demais categorias: basta o envio do boleto bancário.

 

Obs.: em caso de alteração de nome decorrente de casamento ou divórcio, ainda não constante na cédula de identidade, deverá ser apresentada cópia simples da certidão.

Aqueles que não apresentarem toda a documentação exigida dentro do prazo não terão a efetivação de sua matrícula.

 

Importante:

 

1. A inscrição do candidato importará conhecimento de todas as instruções, tais como se acham estabelecidas neste edital, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.

2. Os funcionários do Tribunal de Justiça deverão observar as normas contidas na Portaria Conjunta nº 1/2012, publicada no DJE em 28/9/2012, págs. 1 a 4 e alteração publicada no DJE em 1/2/2013, pág. 1.

3. Documentos enviados para outros endereços eletrônicos serão desconsiderados e o inscrito não terá a sua matrícula efetuada.

4. Após, efetuada a matrícula, oportunamente, o aluno receberá mensagem de confirmação de matrícula no e-mail informado na ficha de inscrição, contendo login e senha de acesso à seção “Sala de Alunos” do site da EPM, onde poderá obter informações pertinentes ao curso.

5. Os matriculados na modalidade à distância deverão aguardar o login e senha de acesso às aulas, que serão enviados para o e-mail informado na ficha de inscrição até o dia 2 de março.

6. Os matriculados na modalidade a distância, receberão duas senhas:

- Senha de acesso à aula on-line, que, caso necessário, poderá ser recuperada no ícone “esqueci minha senha”, localizado dentro da própria tela de transmissão. A senha será novamente encaminhada ao seu e-mail de contato (login).

- Senha de acesso à “sala de alunos” (não pode ser usada para acesso ao vídeo).

7. Os matriculados na modalidade presencial receberão apenas senha de acesso à “sala de alunos”

8. A não entrega ou envio da documentação exigida dentro do prazo estipulado implicará no cancelamento da vaga e a devolução de eventuais pagamentos efetuados só poderá ser feita por meios legais.

9. Em caso de desistência ou trancamento, após o pagamento da matrícula do curso, antes ou depois do início deste, não será restituído o valor desembolsado, a título de arras.

10. Não será permitida alteração da modalidade escolhida (presencial ou a distância) após o envio da ficha de inscrição. Ao abrir a ficha de inscrição o sistema automaticamente seleciona a modalidade presencial. Caso o aluno opte pela modalidade a distância, deverá ser feita a seleção, a fim de evitar prejuízos futuros.

11. Os alunos inscritos na modalidade à distância desde já ficam cientes de que não será computada a frequência para aqueles que acessarem o curso em horário diverso ao das aulas.

 

Programa:

Dia 3/3

Tema: Responsabilidade pelo vício do produto

Palestrante: juiz Claudio Luiz Bueno de Godoy

 

Dia 11/3

Tema: Contratos no CDC: a nova teoria contratual e os 25 anos do CDC

Palestrante: professora Claudia Lima Marques

                            

Dia 17/3

Tema: Publicidade e a evolução da jurisprudência nos 25 anos do CDC

Palestrante: procurador Leonardo Roscoe Bessa

 

Dia 24/3

Tema: Responsabilidade pelo vício do serviço

Palestrante: juiz Paulo Jorge Scartezzini Guimarães   

                   

Dia 31/3

Tema: Resolução do contrato por inadimplemento e onerosidade excessiva no CDC

Palestrante: ministro Ruy Rosado de Aguiar Junior

 

Dia 7/4

Tema: Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço no CDC

Palestrante: desembargador Sérgio Cavalieri Filho

 

Dia 14/4

Tema: As cláusulas abusivas dos contratos no CDC

Palestrante: professor Nelson Nery Junior

          

Dia 28/4

Tema: A defesa do consumidor em juízo: as demandas coletivas e individuais

Palestrante: desembargador Kazuo Watanabe

          

Dia 6/5

Tema: O princípio da reparação integral do dano e o CDC: danos indenizáveis e perda de uma chance

Palestrante: ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino

 

Dia 12/5

Tema: Direitos básicos do consumidor e sua evolução nos 25 anos do CDC

Palestrante: professora Judith Hofmeister Martins Costa 

 

Dia 19/5

Tema: A defesa do consumidor em juízo: legitimidade, tutela específica e intervenção de terceiros

Palestrante: juiz Gilson Delgado Miranda

 

Dia 26/5

Tema: Coisa julgada nas ações coletivas

Palestrante: desembargador Sérgio Seiji Shimura

 

Dia 2/6

Tema: Execução coletiva

Palestrante: professora Patrícia Miranda Pizzol