Até essa segunda-feira (23), podem ser feitas as inscrições e matrículas para o II Seminário Marco Civil da Internet, que será ministrado de 2 a 5 de março, das 9 às 12 horas horas, no auditório do 4º andar do prédio da EPM, sob a coordenação do desembargador Luís Francisco Aguilar Cortez.

 

O objetivo é apresentar informações gerais a respeito da legislação que instituiu o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14), debatendo seu conteúdo sob diferentes análises, de modo a fornecer elementos para a sua aplicação e permitir a reflexão a respeito do tema.

 

As inscrições são abertas a magistrados, promotores de Justiça, procuradores, advogados, profissionais na área de TI e da imprensa, prestadores e gestores de serviços na internet, funcionários do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo e demais interessados.

 

São oferecidas 160 vagas presenciais e 400 vagas para a modalidade a distância.

 

Haverá emissão de certificado de conclusão de curso àqueles que apresentarem, no mínimo, 75% de frequência.

 

Valor: R$ 150,00, em parcela única

 

Inscrições e matrículas: os interessados deverão preencher a ficha de inscrição diretamente no site da EPM, selecionando a modalidade desejada (presencial ou a distância). Após o envio da ficha, será automaticamente remetido e-mail confirmando a inscrição.

 

Para o pagamento da matrícula, deverão acessar a seção Matrículas do site da EPM e preencher os campos CPF e valor do boleto (de acordo com sua categoria, conforme discriminado abaixo), que deverá ser impresso para pagamento, em espécie, em qualquer agência do Banco do Brasil.

 

Para finalizar o procedimento de matrícula, o aluno deverá enviar as cópias digitalizadas (em um único arquivo PDF) dos documentos abaixo relacionados e do boleto pago para o e-mail epmcursosrapidos@tjsp.jus.br, especificando o nome do curso no assunto da mensagem, até às 19 horas do dia 23 de fevereiro, impreterivelmente (não serão aceitos documentos enviados após essa data e horário). O aluno poderá, ainda, fazer a matrícula na secretaria da EPM (2º andar do prédio da EPM), até essa data, de segunda à sexta-feira, das 11 às 19 horas, com a via do boleto pago e cópia dos documentos (os alunos isentos de pagamento ficam dispensados da apresentação do boleto).

 

Será concedido desconto não cumulativo às seguintes categorias:

 

- Magistrados do TJSP e do TJMSP: desconto de 100%;

- Funcionários do TJSP e do TJMSP: desconto de 100%;

- Funcionários inativos do TJSP: desconto de 60% (valor a ser pago: R$ 60,00);

- Promotores de Justiça, magistrados de outros Tribunais e demais servidores públicos (concursados na administração pública indireta e concursados ou nomeados na administração pública direta), nos âmbitos federal, estadual e municipal: com a devida comprovação, terão direito ao desconto de 50% (valor a ser pago: R$ 75,00);

- Conciliadores: mediante declaração comprobatória recente (emitida pelo setor competente do TJSP onde atua, com a assinatura do juiz), será concedido desconto de 20% (valor a ser pago: R$ 120,00);

 

Documentos exigidos para a matrícula dos alunos pertencentes às categorias com descontos:

 

- Magistrados, promotores de Justiça e defensores públicos: cópia simples da carteira funcional;

- Funcionários do TJSP e do TJMSP: cópia simples da carteira funcional;

- Funcionários inativos do TJSP: cópia simples da carteira funcional de aposentado emitida pelo setor de cadastro;

- Outros funcionários públicos: cópia simples (frente e verso) da carteira funcional;

- Conciliadores do TJSP (não funcionários): declaração comprobatória recente (emitida pelo setor do TJSP onde atua, com a assinatura do juiz).

 

Obs. 1: aos alunos pertencentes às demais categorias basta o envio do boleto pago.

Obs. 2: em caso de alteração de nome decorrente de casamento ou divórcio, ainda não constante na cédula de identidade, deverá ser apresentada cópia simples da certidão.

 

Os inscritos selecionados que não apresentarem toda a documentação exigida não terão a efetivação de sua matrícula.

 

Importante:

 

1. A inscrição do candidato importará conhecimento de todas as instruções, tais como se acham estabelecidas neste Edital, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.

2. Os funcionários do Tribunal de Justiça deverão observar as normas contidas na Portaria Conjunta nº 1/2012, publicada no DJE em 28/9/2012, págs. 1 a 4 e alteração publicada no DJE em 1/2/2013, pág. 1.

3. Documentos enviados para outros endereços eletrônicos serão desconsiderados e o inscrito não terá a sua matrícula efetuada.

4. Após efetuada a matrícula, oportunamente, o aluno receberá mensagem de confirmação de matrícula no e-mail informado na ficha de inscrição, contendo login e senha de acesso à seção “Sala de aAlunos” do site da EPM, onde poderá obter informações pertinentes ao curso.

5. Os matriculados na modalidade à distância deverão aguardar o login e senha de acesso às aulas, que serão enviados para o e-mail informado na ficha de inscrição até o dia 27 de fevereiro.

6. Os matriculados na modalidade à distância, receberão duas senhas:

- Senha de acesso à aula on-line, que, caso necessário, poderá ser recuperada no ícone “esqueci minha senha”, localizado dentro da própria tela de transmissão. A senha será novamente encaminhada ao seu e-mail de contato (login).

- Senha de acesso à “Sala de alunos” (não pode ser usada para acesso ao vídeo).

7. Os matriculados na modalidade presencial receberão apenas senha de acesso à sala de alunos.

8. A não entrega ou envio da documentação exigida dentro do prazo estipulado implicará no cancelamento da vaga e a devolução de eventuais pagamentos efetuados só poderá ser feita por meios legais.

9. Em caso de desistência ou trancamento, após o pagamento da matrícula do curso, antes ou depois do início deste, não será restituído o valor desembolsado, a título de arras.

10. Não será permitida alteração da modalidade escolhida (presencial ou a distância) após o envio da ficha de inscrição. Ao abrir a ficha de inscrição o sistema automaticamente seleciona a modalidade presencial. Caso o aluno opte pela modalidade a distância, deverá ser feita a seleção, a fim de evitar prejuízos futuros.

11. Os alunos inscritos na modalidade a distância ficam cientes de que não será computada a frequência para aqueles que acessarem o curso em horário diverso ao das aulas e não mantiverem o tempo de conexão de 75% por aula.

 

Programa:

  

Dia 2/3 (segunda-feira)

Tema: O Marco Civil e a internet como espaço público de informação e mobilização. Liberdade de expressão e democracia participativa. Cidadania, direitos fundamentais e internet

 

Dia 3/3 (terça-feira)

Tema: Aspectos gerais da Lei 12.965/14. A perspectiva dos prestadores de serviços. Obrigações de compliance, privacidade e segurança

 

Dia 4/3 (quarta-feira)

Tema: Os contratos de prestação de serviços na internet e a Lei 12.965/14 – Equilíbrio e proteção contratual aos consumidores

 

Dia 5/3 (quinta-feira)

Tema: Responsabilidade civil no uso da internet e a Lei 12.965/14 – Divulgação e remoção de conteúdo

 

Palestrantes convidados: 

Professora Claudia Lima Marques

Professor Marcel Leonardi

Professor Oscar Vilhena Vieira

Juiz Claudio Godoy