Teve início ontem (4), na EPM, o Curso de capacitação para audiências de custódia. O evento foi aberto pelo desembargador Fernando Antonio Maia da Cunha, diretor da EPM, e a mesa de abertura teve a participação dos desembargadores José Renato Nalini, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo; Eros Piceli, vice-presidente TJSP; e Hamilton Elliot Akel, corregedor-geral da Justiça; do juiz Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ e coordenador do curso; do defensor público-geral do Estado de São Paulo, Rafael Valle Vernaschi; do secretário da Administração Penitenciária de São Paulo, Lourival Gomes; e do secretário adjunto da Segurança Pública, Mágino Alves Barbosa Filho, representando o secretário.

 

O curso visa a discussão e o debate acerca do Provimento Conjunto 03/15 da Presidência e da Corregedoria Geral do TJSP, que institui a audiência de custódia e a obrigatoriedade da apresentação da pessoa presa, no prazo de 24 horas, para participar da audiência, quando o juiz decidirá pela manutenção da prisão ou pela substituição por medida cautelar. A medida tem origem no “Projeto Audiência de Custódia”, parceria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), TJSP e Ministério da Justiça, que será lançado na próxima sexta-feira no Palácio da Justiça.

 

O diretor da EPM, Fernando Maia da Cunha, saudou a todos e ressaltou a alegria da Escola em sediar os debates e as reflexões sobre a norma objetivo do curso. E afirmou: “sintam-se todos em casa para debater com liberdade todas as questões que envolvem a audiência de custódia e sua regulamentação pela Presidência e pela Corregedoria. A EPM pretende com o curso contribuir para que o tema seja objeto de profundas reflexões e de apresentação de pontos importantes para a sua boa execução. A contribuição e a riqueza do cotidiano dos Magistrados pode aprimorar a norma. É esta a razão do curso realizado pela EPM”.

 

O corregedor Elliot Akel lembrou que o TJSP, com o incentivo do CNJ, vem procurando formatar a audiência de custódia desde setembro e ficou satisfeito ao saber que o secretário da Segurança Pública manifestou-se sobre a importância do procedimento. “Fico muito feliz que o nosso projeto, uma parceria do CNJ com o TJSP, seja encampado pelo secretário como um projeto de sua gestão, porque sinaliza que a Secretaria e, portanto, o Executivo dará toda a colaboração para a sua execução”. Ele agradeceu à diretoria da EPM pela realização do curso e saudou a ampla participação de magistrados e demais profissionais, que demonstra o empenho de todos pelo sucesso da iniciativa. “Esse curso de capacitação marca o início da audiência de custódia e desejo que seja muito proveitoso para todos”, frisou.

 

O presidente Nalini salientou que o Judiciário não se resume a fazer cumprir a lei, mas é também responsável por implementar a democracia brasileira, conforme estabelecido na Constituição. Ele lembrou que a Constituição de 1988 já determinou a imediata apresentação do preso em flagrante à autoridade judiciária e, em 1990, o Brasil comprometeu-se a cumprir esse mandamento universal, com a assinatura da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica). “A audiência de custódia representará uma mudança de paradigmas, mas estamos dispostos, juntos, a tentar oferecer uma resposta a um compromisso que não pode ser letra morta. Esse trabalho é resultado do esforço de muitas pessoas e será um grande desafio, mas confio no discernimento, boa vontade e compromisso de que, juntos, possamos extrair dessa experiência rotas de correção, aperfeiçoamento ou outras propostas”. Ele também agradeceu à EPM e aos coordenadores do curso: “tenho certeza de que será uma experiência exitosa, seja qual for o resultado das audiências”.

 

Na sequência, foi debatido o tema “Audiência de custódia – a experiência nacional”, com exposições do juiz Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi e do defensor público Renato de Vitto, diretor do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça. A mesa teve a participação do desembargador Otávio Augusto de Almeida Toledo, coordenador criminal e de execuções criminais do TJSP, e do juiz assessor da Corregedoria Jayme Garcia dos Santos Junior, coordenadores do curso, e dos advogados Augusto de Arruda Botelho, presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), e Hugo Leonardo, diretor executivo do IDDD.

 

Otávio Toledo cumprimentou a todos e ressaltou a importância das audiências de custódia. “Conforme foi dito, o procedimento encontra-se previsto e legitimado em nosso ordenamento jurídico para que o Brasil entre em uma esfera de respeito mínimo à questão da dignidade humana e da forma de agir em relação aos presos”, ponderou, apontando a necessidade da soma de esforços para a sua implementação. “O Tribunal de Justiça de São Paulo assumiu essa incumbência, que refletirá em todo o Brasil, e conta com a participação efetiva de seu corpo interno e de todos os demais atores que atuam nessa área para o sucesso da iniciativa no Estado, que será o sucesso no País”, frisou.

 

Geraldo Lanfredi recordou a origem do projeto e discorreu sobre o desafio de sua implantação no Estado, com a perspectiva de se construir algo inédito para o País. Ele lembrou que o Brasil ocupa a 4ª colocação em contingente prisional do mundo, com quase 600 mil presos, e apresenta o segundo maior crescimento vegetativo da população prisional. Citou ainda estudo do IPEA que demonstrou que 37% das pessoas mantidas provisoriamente presas no Brasil acabam não recebendo pena. Ele apontou a primazia dos direitos fundamentais como foco das audiências e ressaltou que se espera, com a sua adoção, que o Judiciário possa responder com mais discricionariedade ao controle da entrada do sistema prisional. “É um direito do preso encontrar-se com o juiz e ser ouvido por ele, que terá, assim, mais condições de analisar seu caso”. Por fim, citou os eixos do projeto: garantia de ininterrupção das apresentações de autuados em flagrante ao juiz; existência de uma central de serviços e funcionalidades; monitoramento permanente dos resultados; e prévia capacitação técnica do quadro. “Tudo isso para que o Judiciário possa dar uma resposta condizente com o que a sociedade espera”, concluiu.

 

Renato de Vitto enalteceu a iniciativa pioneira e a participação de todas as instituições no projeto. Ele apontou a elevada taxa de encarceramento e o alto número de presos provisórios no Brasil e a gravidade desses índices, diante da atuação das facções criminosas, que passaram a sair do ambiente prisional e se estruturar fora da prisão. “A experiência de prisionalização é um elemento criminógeno e o Estado de São Paulo apresenta a 4ª maior taxa de encarceramento do país”. Ele ponderou que, embora haja o desafio das questões operacionais, há um grande potencial de resultados esperados com a aplicação do projeto. “Temos a esperança, no Ministério da Justiça, de que estamos dando um passo importante para a melhoria da nossa política criminal no âmbito do Judiciário”, concluiu.

 

O evento teve ainda a participação da desembargadora Maria de Lourdes Rachid Vaz de Almeida, conselheira da EPM, e dos juízes Márcia Helena Bosch, assessora da Corregedoria, e Antonio Maria Patiño Zors, coordenador do DIPO, entre outros magistrados, promotores, defensores, advogados, policiais civis e militares e servidores. O curso prosseguirá no Fórum da Barra Funda, até o próximo dia 12.