O Núcleo de Estudos em Direito Administrativo da EPM realizou hoje (23) seus primeiras debates, sob a coordenação dos desembargadores Luciana Almeida Prado Bresciani e Luís Francisco Aguilar Cortez. Foram discutidos os temas do regime jurídico-administrativo e da pena de cassação de aposentadoria, com a participação dos professores Celso Antônio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Zanella Di Pietro, como expositores.

 

O professor Celso Antônio Bandeira de Mello abordou o regime jurídico-administrativo, com ênfase na importância da função administrativa. “Quero acentuar a ideia de que a função administrativa é, dentre as funções estatais, aquela que mantém um contato mais direto com o cidadão, porque não depende de provocação, como o caso do Poder Judiciário, e nem está num plano abstrato, como é o caso do Legislativo. Então a função administrativa apresenta-se como de imenso relevo para o cidadão, porque é o contato diário. E à medida que o tempo vem passando, vem se aperfeiçoando a ideia de que a função administrativa não é a expressão de uma autoridade sobre o cidadão, mas é sobretudo uma função a serviço dele”, sustentou Bandeira de Mello.

 

O expositor invocou o jurista francês Léon Duguit, cujas ideias acerca do serviço público mudam o enfoque do direito administrativo, portanto da função administrativa, “que deixa de ser um poder comandante e passa ser um poder serviente”.

 

Na sequência da primeira reunião, coube à professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a exposição sobre a questão da pena de cassação de aposentadoria, a partir da análise do regime previdenciário do servidor. “Antes o servidor não contribuía com a previdência e hoje contribui. Então eu vou analisar um pouco da jurisprudência do STF, fazer um paralelo com o trabalhador privado, o que acontece quando ele recebe uma punição, se ele perde o direito à aposentadoria. Vou falar da instituição do regime previdenciário, que é diferente, no momento, para a União, estados e municípios, para concluir que não existe mais a cassação de aposentadoria”, anunciou a palestrante.

 

Além dos integrantes do Núcleo, as discussões contaram com a participação de magistrados convidados pela Coordenação, entre os quais os desembargadores Eros Piceli, vice-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, e Ricardo Mair Anafe, presidente da Seção de Direito Público.

 

ES (texto e fotos)