Com palestras ministradas pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, pelo ministro das Cidades Gilberto Kassab, e pelo secretário municipal de Negócios Jurídicos de São Paulo, Luis Fernando Massonetto, foi encerrado hoje (22), o curso Temas controvertidos de Direito Urbanístico da EPM. O evento contou com a pa participação do diretor em exercício da EPM, desembargador Itamar Gaino, que fez a abertura dos trabalhos.

 

Iniciando as exposições, o presidente Nalini, também coordenador do curso, saudou os presentes e agradeceu a participação do ministro, elogiando a Lei Cidade Limpa, criada durante a gestão de Kassab na prefeitura paulista. “A nossa esperança é que a sua criatividade e sua ousadia sejam agora levadas a todas as cidades do Brasil”, declarou.

 

Nalini lembrou a conquista da inclusão da usucapião administrativa no novo Código de Processo Civil (CPC), mas observou que, embora constitua ferramenta jurídica para a melhoria da autoestima  e entusiasmo do possuidor, que tem reconhecida a propriedade sem precisar de ação judicial, ainda é muito grande o número daqueles que precisam valer-se do processo judicial. Falou adiante da simplificação da regularização fundiária, empreendida pela Corregedoria Geral da Justiça de São por meio da edição dos provimentos CG 18/2012, 21/2013 e 37/2013, e pediu a Kassab que levasse ao Ministério das Cidades  a experiência, com vistas à disseminação do projeto pelo Brasil.

 

Kassab respondeu lembrando a existência do Programa Papel Passado instituído pelo Ministério, e colocou-se à disposição para a celebração de um convênio entre a pasta que conduz e o TJSP para implantação do programa no Estado.

 

O ministro ressaltou a importância do Direito na gestão e planejamento de uma cidade, no sentido de apoiar o bom uso dos recursos públicos e ações que visem a melhoria da qualidade de vida do cidadão, e falou de políticas públicas de habitação, enfatizando a importância da participação comunitária na sua implementação. Discorreu adiante sobre “o carro chefe do Ministério das Cidades”, o Programa Minha Casa Minha Vida, e anunciou que o programa pretende atingir, até 2018, a marca de 6,75 milhões de unidades construídas, contemplando 27 milhões de pessoas, já tendo construído 3,75 milhões desde o início do programa, em 2009.

 

“A discussão do Direito Urbanístico implica não só fazer análise da urbanização da cidade do ponto de vista do Direito, mas também avaliar a legitimidade das ações do gestor para atender as expectativas daqueles que o elegeram para melhorar a qualidade de vida. O Brasil só vai resolver a sua questão urbanística no que diz respeito às habitações com priorização política”, asseverou o ministro.

 

A seguir, Luis Massonetto discorreu sobre o tema “Aspectos gerais do Plano Diretor Estratégico”, discutindo sua centralidade nos desafios que a gestão urbana apresenta. “Uma das dificuldades de falar de Plano Diretor é que existe uma ilusão de que seja uma convergência, um instrumento de harmonização dos interesses da cidade. Mas talvez devêssemos enxergá-lo como um instrumento do conflito no qual se manifestam as disputas e as expectativas políticas de uma melhor ordenação do espaço, de inclusão da maior parte da população nos benefícios da vida urbana; expectativas sociais, como a promoção do bem estar e o reconhecimento de novos direitos; expectativas econômicas em torno da regulação do solo urbano e da oportunidade de negócio pela expansão da fronteira do capital imobiliário”.

 

Participaram também do evento os secretários da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República, Luís Ramos, e da Secretaria dos Negócios Jurídicos do Município de São Paulo, Robinson Sakiyama Barreirinhas, e o diretor da Secretaria da Presidência do TJSP, Wilson Levy Braga da Silva Neto, também coordenador do curso.

 

ES (texto e fotos)