Mais de 40 juízes que atuam na área da Infância e da Juventude em todo o País reuniram-se na EPM nos dias 21 e 22 de maio, durante o XVII Encontro do Fórum Nacional da Justiça Juvenil (Fonajuv), que teve como tema central a redução da maioridade penal. Um dos resultados do evento foi a criação de um grupo de trabalho formado pelas instituições organizadoras do fórum para discutir a elaboração de uma proposta para evitar a aprovação da PEC 171.

 

A abertura do evento aconteceu no Fórum do Brás e contou com a participação dos desembargadores José Renato Nalini, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo; Eros Piceli, vice-presidente do TJSP; Hamilton Elliot Akel, corregedor-geral da Justiça; Ricardo Mair Anafe, presidente da Seção de Direito Público; e Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa, coordenador da Infância e Juventude do TJSP; e da presidente da Assembleia Legislativa, em exercício, deputada Maria Lúcia Amary, entre outras autoridades e representantes de entidades. Na oportunidade, foi realizada a palestra “O adolescente e a maioridade penal”, com a pediatra Evelyn Eisenstein, integrante do Núcleo de Estudos da Saúde do Adolescente da Universidade Estadual do Rio de Janeiro

 

Na parte da tarde, as atividades tiveram continuidade na EPM com o debate “Ações do Fonajuv em Relação à PEC 171”. Ao fim dos trabalhos, foi deliberada a criação de um grupo de trabalho para discutir propostas alternativas à redução da maioridade penal, formado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj) e Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e Juventude (ABMP), instituições realizadoras do Fonajuv.

 

No segundo dia do fórum, os magistrados reuniram-se na EPM para discutir o tema “Programa de Egressos do Sistema Socioeducativo – Propostas”, que contou com uma exposição do professor do Insper Fernando Schüler, que apresentou sua experiência como secretário de Estado da Justiça e do Desenvolvimento Social do Rio Grande do Sul, entre 2007 e 2010, onde desenvolveu um programa que visava a redução da reincidência em delitos de adolescentes infratores. Realizado em parceria com o setor privado e o terceiro setor, o programa oferecia bolsa a egressos do sistema de internação da Fundação de Atendimento Sócio-educativo, qualificação profissional e acompanhamento por equipe especializada.

 

Na parte da tarde, foi debatido o tema “Aplicação da Lei Maria da Penha em relação à prática de ato infracional regido por ela”. Em seguida, os participantes gravaram mensagens contrárias à redução da maioridade penal que serão compiladas em um vídeo para divulgação nas redes sociais. Nas mensagens, os juízes chamam a atenção para aspectos como a necessidade de educação, ressocialização e políticas públicas para os adolescentes, bem como para as deficiências do sistema penitenciário, ineficiência do sistema penal e consequências que a redução da maioridade penal poderia acarretar.

Entrevista - Reinaldo Cintra Torres de Carvalho

 

O juiz Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, coordenador executivo do Fonajuv, da área de Infância e Juventude da EPM e integrante da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJSP, falou sobre os trabalhos do fórum e sobre a necessidade de diálogo e de esclarecimento da sociedade a respeito das implicações da PEC 171.

 

Como foram os debates?

 

Foram muito produtivos, porque houve uma participação ampla e os temas foram debatidos com profundidade, com um resultado favorável para ser dividido com os colegas, para que possam meditar a respeito e tomar as suas posições. Isso é importante porque são poucos os juízes especializados em Infância e Juventude. A maioria divide a jurisdição com outras áreas, mas é uma matéria que exige uma atenção diferenciada e somente o juiz da Infância e Juventude pode dizer que efetivamente conhece a questão do adolescente.

 

Qual o objetivo de criação do grupo de trabalho?

 

O objetivo foi criar um grupo formado por representantes das entidades representativas da magistratura e dos juízes da Infância e Juventude para estudar a viabilidade de uma outra forma de atender aos anseios da sociedade que não represente prejuízo para os adolescentes. Após as discussões, o grupo fará as tratativas e encaminhamentos necessários sobre a questão e nos reuniremos para deliberar no âmbito do Fonajuv.

 

O Fonaj também está buscando o diálogo com a sociedade?

 

Sim. O momento é favorável ao esclarecimento e precisamos discutir com a sociedade porque o debate tem sido muito passional. Temos que parar de radicalizar posições e parar para ouvir as razões de cada lado, para que possamos aprender um com outro e ter uma opinião conceituada. Ninguém a favor da redução da maioridade penal discute as suas consequências para o sistema penitenciário, para o trabalho policial e para os próprios adolescentes. Da mesma forma, aqueles que são contrários não conseguem ser ouvidos quando dizem que a redução da maioridade penal não irá diminuir a violência e a criminalidade e que pode até criar uma tendência de aumento dela, com a "especialização" dos adolescente para ser um “bom criminoso”. Esse é um debate que precisa ser travado, porque as consequências são muito graves e seria muito difícil voltar atrás no caso de uma possível alteração da legislação.

 

Há uma visão equivocada sobre o tema?

 

Sim, porque há muita divulgação na mídia dos atos infracionais cometidos pelos adolescentes, que representam um percentual baixo em relação ao total de crimes cometidos no país (menos de 1%). E não se pode alterar uma legislação que afetará todos os adolescentes em razão de uma minoria que comete atos infracionais graves, como homicídios e latrocínios. Seria mais correto tomar medidas direcionadas a essa parcela que comete atos graves. Além disso, a punição dos adolescentes já existe e não é leve, havendo a possibilidade de internação dos menores em situações em que um adulto não seria preso.

 

As pessoas ainda não pensam nas consequências de uma eventual redução da maioridade?

 

Começaram a haver alguns questionamentos na imprensa e divulgação de posições contrárias, mas preocupação das pessoas ainda é imediatista, no sentido de se reduzir a maioridade penal para prender o adolescente infrator, sem ponderar que há um custo e que ele irá sair da prisão. Será que a prisão irá corrigi-lo? Gosto de lembrar que a cada adolescente que conseguimos evitar que continue percorrendo uma vida criminosa, estamos quebrando um circulo de violência que abarca não só o adolescente, mas seus familiares e comunidade. As pessoas precisam ver que a consequência da recuperação de um adolescente significa gerações de pessoas que provavelmente não vão delinquir. Mas, se desistirmos dele, estamos entregando gerações a um provável descaminho, com aumento das pessoas que não terão condições de ter uma vida dentro da sociedade.