Até o dia 31 de agosto, podem ser feitas as inscrições para o 2º Núcleo de Estudos em Direito do Consumidor da EPM, coordenado pelo desembargador Tasso Duarte de Melo e pelo juiz Alexandre David Malfatti. 

O Núcleo terá reuniões mensais, às sextas-feiras, de setembro de 2015 a junho de 2016, das 10 às 11h30, na sala 17 do 1º andar do prédio da EPM. Estão previstas as seguintes datas: 4 de setembro, 9 de outubro, 6 de novembro e 4 de dezembro de 2015 e 29 de janeiro, 5 de fevereiro, 4 de março, 8 de abril, 6 de maio e 3 de junho de 2016.

São oferecidas 20 vagas, exclusivas para magistrados do TJSP. Caso as inscrições excedam o número de vagas, haverá seleção por meio de análise curricular (a ser preenchido no campo “Formação acadêmica” da ficha de inscrição). 

Inscrições: os interessados deverão preencher a ficha de inscrição no site da EPM. Após o envio, será remetido e-mail confirmando a inscrição. A lista com os nomes dos magistrados que participarão do Núcleo será publicada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 1º de setembro. 

Objetivos 

O 2º Núcleo de Estudos em Direito do Consumidor tem como objetivo principal incentivar a discussão acadêmica de temas atuais do Direito do Consumidor, com a análise específica dos temas e enfoque na atuação prática de desembargadores e juízes. O objetivo secundário é produção de trabalhos coletivos ou individuais, que possam vir a ser publicados depois de debatidos em seminários.

Metodologia

Os trabalhos do 2º Núcleo de Estudos em Direito do Consumidor dar-se-ão pela apresentação de palestras, que serão seguidas por seminários apresentados pelos integrantes. Os trabalhos são apresentados em reunião específica, sendo necessária a leitura básica recomendada pela Coordenação. As reuniões serão iniciadas por palestra a ser proferida por Professor Convidado. As atividades serão relativas à leitura e seleção de julgados em conformidade ao tema investigado, competindo a apresentação na reunião do grupo dos trabalhos realizados, encerrando, não uma exposição, mas também uma abordagem crítica do tema. Ao final do cronograma os pesquisadores deverão apresentar um texto sobre o tema de seu seminário, cuja publicação será avaliada. 

Temas das reuniões

Versarão sobre a Responsabilidade Civil no Código de Defesa do Consumidor. 

1 - Aspectos gerais da responsabilidade civil no CDC. Fundamento constitucional. Teoria da qualidade no CDC. Responsabilidade objetiva - conceito e aplicação no CDC. Responsabilidade subjetiva - conceito e aplicação no CDC. Nexo de causalidade. A prevenção. A vítima do evento danoso - o consumidor por equiparação.

2 - Publicidade enganosa e publicidade abusiva. Responsabilidade civil no CDC. A publicidade enganosa por ação e omissão. Publicidade Abusiva. Conceitos e alcance da responsabilidade civil. A responsabilidade das agências de publicidade, dos anunciantes e dos veículos. A responsabilidade da celebridade que participa da publicidade. 

3 - Responsabilidade por vício e fato do produto e do serviço no CDC. Conceitos de Vício e Defeito de produto e Serviço. Defeito de serviço. A responsabilidade pelo evento danoso qualificado como fato do produto. Solidariedade e defeito. Posição do comerciante, do importador, do fabricante e de outros fornecedores.  O direito de regresso. 

4 - Responsabilidade dos médicos, hospitais e plano de saúde no CDC. Erro médico e aplicação do CDC. Responsabilidade do médico - subjetiva ou objetiva. Responsabilidade do hospital por erro médico, quando acionado isoladamente ou em conjunto com o médico. Responsabilidade da empresa de plano de saúde por erro médico, quando acionada isoladamente e em conjunto com o médico. Discussão sobre ônus da prova e condução do processo pelo Juiz. Inversão do ônus da prova e teoria da carga dinâmica das provas.

5 - Responsabilidade do advogado no CDC. Análise crítica da doutrina e da jurisprudência do TJSP e do STJ na relação advogado e cliente. Incidência ou não do CDC. A fundamentação utilizada pelo STJ para exclusão do advogado do âmbito do CDC. Vício de serviço. Discussão sobre ônus da prova. O conceito de "profissional liberal" no CDC. 

6 - Responsabilidade do fornecedor na internet. Vício e defeito de serviços e produtos, quando fornecidos pela Internet. Utilização indevida do nome e marca do fornecedor para golpes pela Internet - por exemplo, sites "Mercado livre" e "Americanas.com". O serviço de provedor e aferição de responsabilidade do fornecedor. 

7 - Danos materiais e danos morais do direito do consumidor. Danos materiais do consumidor: alcance e ônus da prova. Alcance do Dano Moral individual. Dano Moral coletivo do consumidor: alcance (difusos, coletivos e individuais homogêneos), fixação e destino da indenização.  

8 - Decadência e prescrição no CDC. Conceito de prescrição e de decadência. Previsão no CDC e no CC – um diálogo necessário. Início de contagem do prazo. Casos de interrupção. Formas de reclamação do consumidor. 

9 - Bancos de dados e responsabilidade civil. Conceito e alcance dos arquivos de consumo, em especial dos bancos de dados de proteção ao crédito. Responsabilidade dos fornecedores e das entidades que organizam os bancos de dados de proteção a crédito - hipóteses. 

10 - Desconsideração da personalidade jurídica no CDC. Origem da teoria da desconsideração. Desenvolvimento e aplicação no Brasil. Previsão no CC e no CDC. Alcance do artigo 28 do CDC. Aspectos processuais da desconsideração.