No último dia 14, juízes dos Tribunais de Justiça de São Paulo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais e Rondônia, integrantes da Comissão Legislativa do Fonaje (Fórum Nacional dos Juizados Especiais), bem como o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça César Luiz Bandieira (TJAM), estiveram reunidos na sede da Escola Paulista da Magistratura (EPM) para organizar o próximo Encontro Nacional dos Juizados Especiais (XXXVIII Fonaje), a ser realizado em Belo Horizonte entre os dias 25 e 27 de novembro, e discutir os principais problemas enfrentados pelo Sistema dos Juizados Especiais no Brasil.

 

Ao final da reunião, o magistrado paulista Ricardo Cunha Chimenti, presidente da Comissão Legislativa do Fonaje e coordenador do Fojesp/Apamagis, declarou que: “graças à acolhida  da EPM  pudemos discutir  temas como o anteprojeto da Loman (que pode inviabilizar o auxílio que juízes leigos prestam com sucesso em diversos Estados), a Proposta de Emenda Constitucional que institui uma espécie de quinto constitucional nos Colégios Recursais (e que conta com o repúdio do Fonaje), o Projeto de Lei que institui uma Turma Nacional de Uniformização sem excluir a Reclamação para o STJ e o STF (em afronta aos princípios da celeridade e da efetividade), a necessidade de que os Tribunais observem critérios objetivos para a escolha das Varas que devem processar as causas de competência dos Juizados da Fazenda Pública, os parâmetros de convivência entre os Juizados e os Cejuscs e a observância do Provimento 8 da Corregedoria Nacional de Justiça em relação àqueles que estão sob suspensão condicional do processo, sursis ou  livramento condicional”.

 

O atual presidente do Fonaje é o juiz Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler (TJRS) e a Comissão Legislativa do órgão  é integrada por juízes de todas as regiões do país, dentre eles os  juízes paulistas Maria do Carmo Honório e Marcos Alexandre Bronzatto Pagan.

Comissão Legislativa do Fonaje (texto) / ES (fotos)