Foi realizado hoje (25), na EPM, o curso 20 Anos da Lei dos Juizados Especiais, sob a coordenação do ministro Sidnei Agostinho Beneti, do desembargador Luiz Antônio de Godoy e da juíza Cláudia Thomé Toni, ministrado a 160 participantes presenciais e 400 a distância.

 

A mesa de abertura foi composta pelos desembargadores Ricardo Mair Anafe, presidente da Seção de Direito Público do TJSP; Carlos Teixeira Leite Filho, representando a  corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi; Luiz Antônio de Godoy, representando o diretor da EPM, Fernando Antonio Maia da Cunha; e José Carlos Ferreira Alves, representando o Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJSP.

 

Mair Anafe ressaltou a importância dos Juizados Especiais por sua proximidade com as partes, “revelando a imagem de um Judiciário diferente, que sabe ouvir e decide os problemas do dia a dia, porque muda completamente a imagem distante e protocolar do Poder Judiciário”.

 

Teixeira Leite comentou o projeto “Redescobrindo os Juizados Especiais”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que consiste em uma série de palestras e mutirões em comemoração aos 20 anos da Lei nº 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Brasil. Ele ressaltou o prestígio que a ministra Nancy Andrighi confere aos juízes de primeiro grau. E lembrou que só em São Paulo são 124 varas e 640 juízes (dos quais 125 exclusivos) em atuação nos Juizados Especiais, “um universo que supera muitas regiões do Brasil”. Também falou do esforço da Corregedoria Nacional em incentivar e aprimorar o trabalho dos Juizados Especiais.

 

José Carlos Ferreira Alves falou das amplas portas abertas pelo Judiciário e da escalada crescente da cultura do litígio que sobrecarregou os tribunais estaduais em todas as áreas da jurisdição. E lembrou que os Juizados Especiais, que foram criados visando uma solução para o problema, “hoje lutam com enorme dificuldade, fruto da sua competência, porque muitos preferem evitar a Justiça comum para ir ao Juizado Especial”.

 

Iniciando as exposições, o juiz Flávio Fenóglio Guimarães falou sobre “O projeto Comarca Terapêutica – nem descriminalização, nem punição”, apresentando o projeto piloto desenvolvido em São José dos Campos, cujo objetivo é possibilitar a prevenção e o tratamento de usuários de drogas ou dependentes em qualquer processo, com foco na causa do problema. “Não devemos abrir a porta para as drogas com a descriminalização, mas para o tratamento, em uma união de esforços entre o governo, o Judiciário, a sociedade e o próprio dependente químico”.

 

O juiz Ricardo Cunha Chimenti discorreu sobre “Aplicabilidade dos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e da solução pacífica dos conflitos na gestão dos Juizados Especiais Cíveis e dos Juizados da Fazenda Pública”. Entre outros aspectos, comentou a natureza mais ativista dos juízes e a humanização nessa área da jurisdição, alertando para o perigo da “robotização da prestação jurisdicional, diante da pressão pela produção e resultados”.

 

Na sequência, o juiz Rogério Marrone de Castro Sampaio falou do “Juizado Especial Cível, sua atual dimensão e influência no novo Código de Processo Civil”. Ele destacou os influxos do procedimento comum, regulado pelo CPC, nos Juizados Especiais, caracterizando-os como “uma ordinarização dos Juizados, com a qual teremos que conviver”. Mas também da via contrária, que é a influência das práticas do Juizado Especial no novo CPC, como a concentração de incidentes de exceções e impugnações na contestação.

 

Também integraram a última mesa de debates os desembargadores José Jacob Valente e Vanderci Álvares.

 

ES (texto e fotos)