Até o dia 27 de janeiro, estão abertas as inscrições para o 9º Curso de pós-graduação lato sensu, especialização em Direito Público, da EPM.

 

O curso será ministrado de 15 de fevereiro de 2016 a maio de 2017, às segundas (seminários) e quartas-feiras (aulas expositivas), das 19 às 23 horas, nas dependências do prédio da EPM, tendo como professores responsáveis coordenadores o desembargador Paulo Magalhães da Costa Coelho e os juízes Luis Manuel Fonseca e Marcos de Lima Porta.

 

São oferecidas 150 vagas (exclusivas para bacharéis em Direito) abertas a magistrados, promotores de Justiça, procuradores, defensores públicos, advogados, funcionários do Tribunal de Justiça e da Justiça Militar do Estado de São Paulo e demais bacharéis em Direito.

 

Até a concretização da matrícula, haverá três etapas: período de inscrições, pré-seleção e entrega de documentação para a matrícula, conforme descrito abaixo.

 

Inscrições: os interessados deverão preencher a ficha de inscrição diretamente no site da EPM (o cargo deverá ser preenchido de acordo com a categoria de desconto indicada abaixo). Após o envio da ficha, será automaticamente remetido e-mail confirmando a inscrição.

 

Imediatamente após o envio da ficha de inscrição, o interessado deverá encaminhar seu curriculum vitae para o e-mail epmpublico@tjsp.jus.br. Os magistrados do TJSP e do TJMSP e os promotores de Justiça estão dispensados da apresentação do curriculum vitae.

Pré-seleção: consistirá em uma análise curricular do interessado realizada pelo coordenador ou professor do curso. Os nomes dos interessados selecionados para a matrícula serão divulgados no site da EPM e no Diário da Justiça Eletrônico, a partir do dia 1º de fevereiro.  

 

Matrículas: serão efetuadas de 1 a 10 de fevereiro. Os inscritos considerados aptos a efetuarem a matrícula deverão acessar a seção Matrículas do site da EPM e preencher os campos CPF e valor (de acordo com sua categoria, conforme discriminado abaixo) e imprimir o boleto para pagamento, em espécie, em qualquer agência do Banco do Brasil (os alunos isentos de pagamento ficam dispensados da apresentação do boleto).

 

Para finalizar o procedimento de matrícula, o aluno deverá enviar as cópias digitalizadas dos documentos abaixo relacionados e do boleto pago (em arquivo PDF) para o e-mail epmpublico@tjsp.jus.br, especificando o nome do curso no assunto da mensagem, até o dia 10 de fevereiro, impreterivelmente (não serão aceitos documentos enviados após essa data).

 

Caso não sejam preenchidas todas as vagas e haja mais interessados já inscritos, haverá novas chamadas e novos prazos para matrícula.

 

Valor a pagar: R$ 700,00, no ato da matrícula (correspondente à 1ª parcela), mais 13 parcelas no mesmo valor, com vencimento todo dia 10 de cada mês, sendo a segunda parcela a partir de março de 2016. Nos meses de julho de 2016 e janeiro de 2017 não haverá cobrança.

 

Será concedido desconto não cumulativo às seguintes categorias:

 

- Magistrados do TJSP: desconto de 100%;

- Funcionários do TJSP e do TJMSP: desconto de 100%;

- Funcionários inativos do TJSP: desconto de 60% (valor de cada parcela: R$ 280,00);

- Promotores de Justiça, magistrados de outros Tribunais e demais servidores (concursados na administração pública indireta e concursados ou nomeados na administração pública direta), nos âmbitos federal, estadual e municipal: com a devida comprovação, terão direito à bolsa de estudo de 50% (valor de cada parcela: R$ 350,00);

- Conciliadores: mediante declaração comprobatória recente (emitida pelo setor competente do TJSP onde atua, datada do presente ano e com a assinatura do juiz), será concedido desconto de 20% (valor de cada parcela: R$ 560,00);

- Idosos (acima de 60 anos): será concedido desconto de 50% (valor de cada parcela: R$ 350,00).

 

Documentos exigidos para a matrícula:

 

- Magistrados, promotores de Justiça e defensores públicos: cópia simples da carteira funcional (e do CPF e RG, se não constarem na carteira) e uma foto 3x4 recente;

- Funcionários do TJSP e do TJMSP: cópia simples (frente e verso) do diploma de bacharel em Direito e da carteira funcional (e do CPF e RG, se não constarem na carteira) e uma foto 3x4 recente;

- Funcionários inativos do TJSP: cópia simples (frente e verso) do diploma de bacharel em Direito e da carteira funcional de aposentado emitida pelo Setor de Cadastro (CPF e RG, se não constarem na carteira ou na declaração) e uma foto 3x4 recente;

- Advogados: cópia simples (frente e verso) da carteira da OAB (e do CPF e RG, se não constarem na carteira) e uma foto 3x4 recente;

- Bacharéis em Direito: cópia simples do diploma (frente e verso), do CPF e do RG e uma foto 3x4 recente;

- Outros funcionários públicos: cópia simples (frente e verso) do diploma de bacharel em Direito e da carteira funcional (e do CPF e do RG, se não constarem na carteira) e uma foto 3x4 recente;

- Conciliadores do TJSP (não funcionários): cópia simples (frente e verso) do diploma de bacharel em Direito, do CPF e do RG e declaração comprobatória (emitida pelo setor do TJSP onde atua, datada do presente ano e com a assinatura do juiz) e uma foto 3x4 recente.

- Idosos (acima de 60 anos): cópia simples (frente e verso) do diploma de bacharel em Direito, do CPF e do RG e uma foto 3x4 recente.

 

Obs.: em caso de alteração de nome decorrente de casamento ou divórcio, ainda não constante na cédula de identidade, deverá ser apresentada cópia simples da certidão.

                      

Os inscritos selecionados que não apresentarem toda a documentação exigida não terão a efetivação de sua matrícula.

 

Importante:

1. A inscrição do candidato importará conhecimento de todas as instruções, tais como se acham estabelecidas neste Edital, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.

 

2. Os funcionários do Tribunal de Justiça deverão observar as normas contidas na Portaria Conjunta nº 1/2012, publicada no DJE em 28/9/2012, págs. 1 a 4 e alteração publicada no DJE em 1/2/2013, pág. 1.

3. A matrícula poderá ser efetuada por procurador habilitado, que deverá entregar cópia do seu CPF e de seu RG, e procuração simples, na qual deverá ser outorgado poder específico para matrícula, além de todos os documentos exigidos do candidato.

4. Documentos enviados para outros endereços eletrônicos serão desconsiderados e o inscrito não terá a sua matrícula efetivada.

5. Depois de efetuada a matrícula, oportunamente, o aluno receberá mensagem de confirmação de matrícula no e-mail informado na ficha de inscrição, contendo login e senha de acesso à seção “Sala de alunos” do site da EPM, onde poderá obter informações pertinentes ao curso.

6. O aluno deverá imprimir em duas vias o termo de responsabilidade, referente à sua categoria, disponibilizado na seção “Sala de alunos” do site da EPM, o qual deverá ser preenchido, assinado e entregue na Secretaria da Escola no primeiro dia de aula.

7. A não entrega ou envio da documentação exigida dentro do prazo estipulado implicará no cancelamento da vaga e a devolução de eventuais pagamentos efetuados só poderá ser feita por meios legais.

8. Em caso de desistência ou trancamento, após o pagamento da matrícula (ou da primeira parcela) do curso, antes ou depois desse, não será restituído o valor desembolsado, a título de arras.

 

 

Estrutura do curso

 

O curso, aprovado pelo Parecer nº 441/2015 do Conselho Estadual de Educação, publicado no DOE em 15/10/2015, Seção I, página 38, objetiva dar formação especializada na área de Direito Público. Terá carga horária de 364 horas/aula e será composto de quatro módulos obrigatórios.

 

Programa dos módulos:

 

Módulo I – Introdução à Filosofia Política e às matrizes do constitucionalismo – 112 horas/aula (28 aulas) – 15/2/2016 a maio de 2016. A formação do pensamento político na Antiguidade Clássica – Péricles, Platão e Aristóteles.  A ordem política na Idade Média e no Renascimento – Agostinho, Tomás de Aquino e Maquiavel. A filosofia política no Iluminismo. Origens do constitucionalismo – da fundação do Estado Moderno ao fim do século XVIII. As ideias políticas e o pensamento constitucional no século XIX. Dos Estados Sociais aos Sociais Democráticos – a história do constitucionalismo no século XX. A democracia na pós-modernidade. Os fundamentos e os objetivos do Direito Constitucional no século XXI. A efetividade dos direitos fundamentais e dos direitos humanos na Constituição Federal de 1988. A teoria dos princípios e os conflitos entre as normas constitucionais – o procedimento de ponderação. Reformas e revisões constitucionais e a vedação ao retrocesso social. Soberania de Estado e separação dos Poderes na contemporaneidade. Federalismo e conflitos entre competências legislativas – desafios das atuais relações sociais. O princípio republicano e a autoridade moral da Constituição Federal de 1988. Prova.

 

Módulo II – Hermenêutica Constitucional. Fundamentos de Direito Administrativo – 92 horas/aula (23 aulas) – maio a setembro de 2016. Introdução à interpretação jurídica: da escola da exegese ao positivismo da teoria pura do direito – o dogma da completude. A interpretação do direito a partir da segunda metade do século XX – a tópica e a retórica em sistemas abertos. Hermenêutica constitucional – recursos de interpretação conforme a Constituição. Alcances do controle difuso de constitucionalidade. Efeitos da interpretação constitucional em controle concentrado e as súmulas vinculantes. A Revolução Francesa e a origem do Direito Administrativo. Regime jurídico-administrativo e a Constituição Federal de 1988. O interesse público e a fuga para o direito privado. O princípio da legalidade e o regulamento administrativo. Os princípios da boa-administração e da moralidade administrativa. Organização administrativa. A capacidade administrativa da Administração Indireta. Os poderes e os limites das Agências Reguladoras.O regime jurídico constitucional dos agentes públicos: direitos e deveres dos servidores estatais. O direito à greve. Atos administrativos. Atributos e elementos. Revogação e invalidação – conversão e convalidação. O processo administrativo e a sua matriz constitucional. Prova.

 

Módulo III – Direito Administrativo e controle judicial – 116 h/aula (29 aulas) – setembro de 2016 a março de 2017.  O dever de licitar e as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade. Contrato administrativo. Cláusulas exorbitantes, equilíbrio econômico-financeiro, fato do Príncipe e fato da Administração. Serviço público. Definição constitucional. Titularidade e execução. Parcerias público-privadas.

Intervenção do Estado no domínio econômico – o Estado regulador. Poder de polícia. Definição. O limite às delegações. Direito Administrativo Sancionador. Desapropriação e outros sacrifícios de direitos. Bens públicos e infra-estruturas. Usos privativos. Controle judicial da discricionariedade administrativa I – conceitos jurídicos indeterminados, omissões administrativas e discricionariedade técnica. Controle judicial da discricionariedade administrativa II – atos políticos e políticas públicas. Responsabilidade do Estado por ação, omissão e atos lícitos. Mandado de segurança e ação popular. Improbidade administrativa. Prova.

 

Módulo IV – Direito Constitucional Tributário – 44 h/aula (11 aulas) – abril a maio de 2017.  Princípios constitucionais tributários. Competências tributárias. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Capacidade contributiva e progressividade: concretização do princípio da igualdade. Perfil constitucional dos tributos estaduais e municipais. Prova.

 

Avaliação

 

A avaliação do aproveitamento incidirá sobre o desempenho do aluno e sua assiduidade. O aluno será considerado aprovado em cada módulo caso obtenha média de avaliação final, igual ou superior a 7,0 (sete) e tenha 75% (setenta e cinco por cento) pelo menos de frequência. Para a obtenção do título de especialista, o aluno, além de cumprir os requisitos anteriores, deverá apresentar ao final do curso uma monografia sobre tema pertinente à área de Direito Público e obter conceito igual ou superior a “C” (equivalente à nota 7,0). O registro será efetivado em controle próprio da escola, mediante lista de presença a ser assinada em sala de aula (seminários) e durante as palestras. O aluno deverá manter somente uma assinatura nas listas, conforme Portaria nº 07/2013, sob pena de não ter sua frequência registrada.

 

Corpo docente:

 

Professores responsáveis coordenadores:

Des. Paulo Magalhães da Costa Coelho

Juiz Luis Manuel Fonseca Pires

Juiz Marcos de Lima Porta

 

Palestrantes e professores convidados:

 

Juiz Alberto Alonso Muñoz

Juíza Alessandra Lopes Santana de Mello

Juíza Alexandra Fuchs de Araújo

Prof. Alysson Leandro Barbate Mascaro

Prof. Daniel Ferreira

Prof.ª Dinorá Grotti

Prof. Fernando Dias Menezes de Almeida

Juiz Fernão Borba Franco

Prof.ª Irene Patrícia Nohara

Prof. Jacintho Dias de Arruda Câmara

Prof. José Roberto Pimenta Oliveira

Des. Luis Francisco Aguilar Cortez

Juiz Luis Manuel Fonseca Pires

Des. Luís Paulo Aliende Ribeiro

Prof. Luiz Guilherme Arcaro Conci

Prof. Márcio Severo Marques

Juiz Marcos de Lima Porta

Profª. Maria Sylvia Zanella di Pietro

Des. Paulo Magalhães da Costa Coelho

Prof. Pedro Estevam Alves Pinto Serrano

Prof. Rafael Valim

Prof. Roberto Baptista Dias da Silva

Prof. Roque Antônio Carraza

Profª. Susy Gomes Hoffmann

Prof. Thiago Marrara de Matos

Profª. Vera Monteiro

Des. Wanderley José Federighi