Até o dia 22 de fevereiro, estão abertas as inscrições para novas vagas do 2º Núcleo de Estudos em Direito do Consumidor da EPM, destinado exclusivamente aos magistrados do TJSP, sob a coordenação do desembargador Tasso Duarte de Melo e do juiz Alexandre David Malfatti.

 

O Núcleo de Estudos tem como objetivo principal incentivar a discussão acadêmica de temas atuais do Direito do Consumidor, com a análise específica dos temas e enfoque na atuação prática de desembargadores e juízes. O objetivo secundário é a produção de trabalhos coletivos ou individuais que possam vir a ser publicados depois de debatidos em seminários.

 

As reuniões serão mensais, às sextas-feiras, das 10 às 11h30, no 1º andar, sala 17, na sede da EPM, e serão realizadas de 26 de fevereiro a 9 dezembro. As datas previstas para os encontros são 26/2, 1/4, 29/4, 20/5, 24/6, 26/8, 30/9, 28/10, 25/11 e 9/12.

 

São oferecidas 20 vagas. Caso as inscrições excedam o número de vagas, haverá seleção através de análise curricular, a ser preenchido no campo: “Formação acadêmica” da ficha de inscrição.

 

Inscrições: os interessados deverão preencher a ficha de inscrição diretamente no site da EPM. Logo após o envio da ficha, será automaticamente remetida a confirmação da inscrição para o e-mail informado. A lista com os nomes dos magistrados que participarão do núcleo de estudos será publicada no DJE no dia 24 de fevereiro.

 

Metodologia:

 

Os trabalhos do 2º Núcleo de Estudos em Direito do Consumidor dar-se-ão pela apresentação de palestras, que serão seguidas por seminários apresentados pelos integrantes. Os trabalhos são apresentados em reunião específica, sendo necessária a leitura básica recomendada pela Coordenação. As reuniões serão iniciadas por palestra a ser proferida por Professor Convidado.

 

As atividades serão relativas à leitura e seleção de julgados em conformidade ao tema investigado, competindo a apresentação na reunião do grupo dos trabalhos realizados, encerrando, não uma exposição, mas também uma abordagem crítica do tema. Ao final do cronograma os pesquisadores deverão apresentar um texto sobre o tema de seu seminário, cuja publicação será avaliada.

 

Temário das reuniões:

 

Os temas das reuniões versarão sobre a Responsabilidade Civil no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com a descrição a seguir.

 

1. Aspectos gerais da responsabilidade civil no CDC – Fundamento constitucional – Teoria da qualidade no CDC – Responsabilidade objetiva: conceito e aplicação no CDC – Responsabilidade subjetiva: conceito e aplicação no CDC – Nexo de causalidade – A prevenção –A vítima do evento danoso: o consumidor por equiparação.

 

2. Publicidade enganosa e publicidade abusiva – Responsabilidade civil no CDC – A publicidade enganosa por ação e omissão – Publicidade Abusiva – Conceitos e alcance da responsabilidade civil – A responsabilidade das agências de publicidade, dos anunciantes e dos veículos – A responsabilidade da celebridade que participa da publicidade.

 

3. Responsabilidade por vício e fato do produto e do serviço noCDC – Conceitos de Vício e Defeito de produto e serviço – Defeito de serviço – A responsabilidade pelo evento danoso qualificado como fato do produto – Solidariedade e defeito – Posição do comerciante, do importador, do fabricante e de outros fornecedores –  O direito de regresso.

 

4. Responsabilidade dos médicos, hospitais e plano de saúde no CDC – Erro médico e aplicação do CDC – Responsabilidade do médico - subjetiva ou objetiva – Responsabilidade do hospital por erro médico, quando acionado isoladamente ou em conjunto com o médico – Responsabilidade da empresa de plano de saúde por erro médico, quando acionada isoladamente e em conjunto com o médico – Discussão sobre ônus da prova e condução do processo pelo Juiz – Inversão do ônus da prova e teoria da carga dinâmica das provas.

 

5. Responsabilidade do advogado no CDC  – Análise crítica da doutrina e da jurisprudência do TJSP e do STJ na relação advogado e cliente – Incidência ou não do CDC – A fundamentação utilizada pelo STJ para exclusão do advogado do âmbito do CDC – Vício de serviço – Discussão sobre ônus da prova – O conceito de "profissional liberal" no CDC.

 

6. responsabilidade do fornecedor na internet – Vício e defeito de serviços e produtos, quando fornecidos pela Internet – Utilização indevida do nome e marca do fornecedor para golpes pela Internet - por exemplo, sites "Mercado Livre" e "Americanas.com" – O serviço de provedor e aferição de responsabilidade do fornecedor.

 

7. Danos materiais e danos morais do direito do consumidor – Danos materiais do consumidor: alcance e ônus da prova – Alcance do Dano Moral individual – Dano Moral coletivo do consumidor: alcance (difusos, coletivos e individuais homogêneos), fixação e destino da indenização.

 

8. Decadência e prescrição no CDC – Conceito de prescrição e de decadência – Previsão no CDC e no CC: um diálogo necessário – Início de contagem do prazo – Casos de interrupção – Formas de reclamação do consumidor.

 

9. Bancos de dados e responsabilidade civil – Conceito e alcance dos arquivos de consumo, em especial dos bancos de dados de proteção ao crédito – Responsabilidade dos fornecedores e das entidades que organizam os bancos de dados de proteção a crédito: hipóteses.

 

10. Desconsideração da personalidade jurídica no CDC – Origem da teoria da desconsideração – Desenvolvimento e aplicação no Brasil – Previsão no CC e no CDC – Alcance do artigo 28 do CDC – Aspectos processuais da desconsideração.