No dia 18 de novembro, foi inaugurado, na unidade Luz do Centro de Apoio ao Trabalho (CAT/Luz), da Capital (SP), o Posto Avançado de Conciliação Extraprocessual do Trabalhador (Pacet). O Posto – o primeiro do País – é uma iniciativa conjunta da Secretaria Estadual do Emprego e Relações do Trabalho, da Secretaria Municipal do Trabalho, da Escola Paulista da Magistratura e da Associação Comercial do Estado de São Paulo (ACSP).

A solenidade de inauguração contou com a presença do desembargador Walter de Almeida Guilherme, conselheiro da EPM; do governador do Estado, José Serra; do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab; do secretário estadual do Emprego e Relações do Trabalho, Guilherme Afif Domingos; do secretário municipal do Trabalho, Nelson Hervey Costa; do presidente da ACSP, Alencar Burti; e da juíza Maria Lúcia Pizzotti, entre outras autoridades.

O Posto servirá para a realização de audiências de conciliação entre trabalhadores endividados e credores. O objetivo é ajudar os trabalhadores a excluírem seus nomes da lista de inadimplentes do Sistema Central de Proteção ao Crédito (SCPC) e, dessa forma, possibilitar seu acesso ao crédito e ao emprego. Ao mesmo tempo, o Pacet visa evitar que os conflitos cheguem ao Judiciário – as demandas deverão ser solucionados por meio de acordos, com a atuação de mediadores e conciliadores capacitados pela EPM.

Falando em nome da EPM, o desembargador Walter de Almeida Guilherme lembrou que a Escola, que completa 20 anos, neste mês, está indo além de seu objetivo primordial, que é a formação e o aperfeiçoamento de magistrados. “Essa missão básica ficou pequena e as sucessivas gestões da Escola passaram a buscar a pacificação dos conflitos, por intermédio da conciliação. Por essa razão, não há nada mais importante para a EPM do que estar aqui, hoje, formando essa parceria com o governo do Estado, com a administração municipal e com a Associação de Comercial de São Paulo. Saímos do âmbito marcado dos juízes, para buscar trabalhar, também, em prol da sociedade, porque o juiz não pode ficar como aquele desconhecido, que apenas julga processos: é preciso que ele saia de si. E, com uma parceria como essa, a Escola está caminhando no sentido de se tornar um elemento social”, ressaltou.

Ele salientou a importância que o Pacet terá ao permitir ao trabalhador inadimplente o acesso ao emprego. “É preciso fazer com que o trabalhador endividado seja “reincluído no sistema social e uma das formas é essa: promover uma conciliação ou uma aproximação entre as partes, utilizando conciliadores treinados pela EPM. É isso que queremos com essa parceria: chegar a um acordo, evitando que o conflito chegue ao Judiciário. E a Escola também ganha com isso, ao alcançar seus fins sociais”, concluiu.

Nesse sentido, o governador José Serra ressaltou que “mais vale um bom acordo do que uma boa demanda”, salientando que o Pacet torna-se ainda mais valioso num momento de crise. O governador revelou, ainda, que a expectativa de atendimentos do Pacet é de 700, por mês, o que deverá representar uma redução de cerca de 40% das ações judiciais dessa natureza.

Guilherme Afif Domingos observou que a principal razão da inadimplência é o desemprego, daí a importância da criação do Pacet. “Hoje, o sistema de financiamento está concentrado no setor financeiro, que é gigante, em relação ao trabalhador. A tendência é que este seja esmagado na negociação. O Pacet trará harmonia para essa negociação, fazendo com que a Justiça chegue antes ao cidadão e evitando o congestionamento de ações”, concluiu.