Os juízes substitutos do 185º Concurso de Ingresso participaram ontem (3) de atividades relacionadas à área da Infância e Juventude no Curso de Formação Inicial  da EPM. A programação matinal do curso teve, nos dias anteriores, debates sobre jurisdição criminal e mandado de segurança. No período da tarde, os magistrados realizam estágio monitorado nas varas cíveis e criminais da capital.

 

O tema “Infância e Juventude – atos infracionais”, foi apresentado pelos juízes Egberto de Almeida Penido e Helena Furtado de Albuquerque Cavalcanti, com a participação da juíza Carolina Nabarro Munhoz Rossi, integrante da coordenação do curso.

 

Egberto Penido destacou a evolução recente da legislação internacional e brasileira sobre o tema e o desafio para a efetivação das normas protetivas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, ponderando que lidar com as crianças e adolescentes exige “não um rebaixamento ao seu nível de compreensão, mas uma elevação até o seu nível de sentimento”, ensinamento atribuído ao pediatra e pedagogo polonês Janusz Korczak, que recusou salvo-conduto e foi assassinado, juntamente com 200 crianças orfãs sob sua responsabilidade educacional, no campo de extermínio nazista de Treblinka (Polônia), em 1942.

 

Ele destacou o enfoque diferenciado do ECA, com sua lógica sistêmica de rede, não punitiva e de corresponsabilidade, em relação à lógica punitiva e de responsabilização individual da legislação penal. “Para implementar o ECA, o magistrado não pode ser apenas um magistrado de gabinete. Ele precisar sair desse gabinete, fazer as articulações sociais e institucionais necessárias, trabalhar a rede de garantia de direitos e a rede de proteção, com um viés preventivo, de corresponsabilidade interinstitucional, no contexto de atuação sócio-institucional e com os parceiros que existirem na comarca em que atua”, frisou Egberto Penido.

 

Jurisdição criminal e mandado de segurança

 

No último dia 27, o juiz André Carvalho e Silva de Almeida, integrante da coordenação do curso, discutiu com os novos juízes os problemas afetos à fixação de penas na sentença penal condenatória, tendo realizado exercícios sobre um caso julgado no TJSP e discussão sobre os parâmetros para a fixação.

 

O desembargador Luis Paulo Aliende Ribeiro e o juiz Marcos de Lima Porta discorreram, no dia 27, sobre o mandado de segurança, instituto processual disciplinado pela Lei 12.016/2009, destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. As exposições foram complementadas com a realização de práticas sobre casos julgados e tiveram a participação do juiz Marcos Pimentel Tamassia, também integrante da coordenação do curso.

 

Os juízes Henrique Castilho e Nídea Rita Coltro Sorci abordaram, no dia 29, temas relacionados à Corregedoria de Presídios e Execução Criminal, com a participação do juiz André Carvalho e Silva de Almeida. Nídea Sorci falou sobre os principais desafios da gestão processual na área. Entre os temas discutidos, apresentou o levantamento estatístico da população carcerária no Brasil, a terceira do mundo, se considerados os presos em regime aberto, perfazendo um contingente de 880 mil detentos, a maior parte condenada pelo tráfico ilícito de drogas.

 

Na manhã do dia 2 de maio, os juízes participaram de atividades de sentenciamento monitorado, sob a coordenação dos juízes Luís Felipe Ferrari Bedendi e Márcio Teixeira Laranjo, com monitoramento das juízas Daniela Dejuste de Paula e Letícia Antunes Tavares.

 

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