No último dia 6, foi realizada a reunião inaugural do Núcleo de Estudos em Direito da Criança e do Adolescente da EPM, coordenado pelo desembargador Reinaldo Cintra Torres de Carvalho e pelo juiz Eduardo Rezende Melo.

 

Eduardo Melo apresentou a proposta do Núcleo de Estudos: “criar um quadro de formação e produção teórica dentro do corpo de magistrados para a elaboração de publicação na área, em um espaço de bastante diálogo”.

 

O coordenador também anunciou objetivos complementares do Núcleo de Estudos, como a extração de material para uma apostila, a partir das publicações, destinada a um curso a distância, e a realização de encontros nas diversas Regiões Administrativas Judiciárias (RAJs) com juízes de entrância inicial na área da Infância e Juventude.

 

O desembargador Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa, coordenador da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do TJSP, definiu a instauração do Núcleo de estudos como “um sonho que finalmente se materializa”.

 

Ele falou sobre a necessidade de revisão da lógica do sistema punitivo em contraponto com a visão diferenciada da legislação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Nós temos um vício de origem, que é o aprendizado de que para todo ato errado existe uma punição. Esta visão é antiquada, porque a mais moderna ensina que o erro deve ter punição dentro da medida necessária. Muitas vezes, a própria reflexão acerca do erro já faz com que a pessoa entre nos moldes e nos padrões aceitos socialmente, e não é necessário mais do que isso. É nesse sentido que temos que entender o ECA, e é por isso precisamos trocar ideias”, assinalou.

 

Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)

 

A primeira edição do Núcleo de Estudos em Direito da Criança e do Adolescente consistirá de dez reuniões, direcionadas à discussão sobre a Lei 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamentou a execução das medidas destinadas a adolescentes que pratiquem ato infracional.

 

O debate inicial teve como tema “Critérios para aplicação da medida e implicações em caso de descumprimento”, tendo como expositor o professor João Batista Costa Saraiva, ex-juiz do TJRS e consultor da Unicef. Ele falou preliminarmente sobre a importância dos debates e da produção doutrinária na área da Infância e da Juventude: “inobstante haja muita gente escrevendo, ainda há um vazio de produção doutrinária com consistência, capaz de orientar o debate nacional. Acho que essa iniciativa da EPM tem uma repercussão que transcende o espaço de São Paulo, por sua importância no contexto da Federação e pelo volume de situações que aqui são manejadas. A Justiça da Infância e Juventude está precisando de espaços como este”.

 

João Batista Saraiva destacou “avanços notáveis” na Lei 12.594/2012,  como a definição dos objetivos, no artigo 1º, e de princípios orientadores do sistema, no artigo 35. “Minha abordagem passa pelo olhar de quem tem convicção absoluta de que o ECA tem o que chamamos “um sistema penal para adolescentes”, que poderíamos chamar de “Direito Penal Juvenil. Parto da premissa de que estamos falando de um sistema de garantias e de limitações ao poder de intervenção do Estado no âmbito da liberdade de novos cidadãos”, observou o expositor.

 

Na perspectiva de uma responsabilidade penal de adolescentes, ele discutiu o que seria um conceito de um Direito Penal de adolescentes, quais as implicações de uma política criminal e aspectos sobre a regulação internacional. Também fez uma breve incursão no Direito comparado e debruçou-se, depois, sobre os objetivos da medida socioeducativa que criou o Sinase.

 

ES (texto e fotos)